Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2013
LEI Nº 1.144/2013 SAPÉ, 03 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.144/2013 SAPÉ, 03 DE OUTUBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO A DOMICÍLIO DE IDOSOS E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica facultada a vacinação em seu domicílio às pessoas idosas e pessoas portadoras de necessidades especiais, durante as campanhas de vacinação realizadas no município de Sapé, sempre que houver dificuldade ou impossibilidade de deslocamento das mesmas até um local de vacinação, sejam estas físicas ou meio de transporte.
Parágrafo Único – Os beneficiários desta Lei, são pessoas idosas com idade igual ou acima de 65 anos (sessenta e cinco) anos, e pessoas portadoras de necessidades especiais de qualquer idade, que tenham dificuldades ou impossibilidade de se deslocarem aos postos de vacinação.
Artº 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 03 de outubro de 2013.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito