Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2023
LEI Nº 1501/2023 SAPÉ, 04 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1501/2023 SAPÉ, 04 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Município de Sapé a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais nos quais figure como credor, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ,
SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Sapé fica autorizado a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais nos quais figure como credor, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º. Ocorrendo o pagamento à vista (cota única), o débito será anistiado da seguinte forma:
– 100% (cem por cento) em relação aos juros e à multa para débitos acima de dez salários mínimos vigentes no momento da celebração do acordo;
– 90% (noventa por cento) em relação aos juros e à multa para débitos entre cinco e dez salários mínimos vigentes no momento da celebração do acordo;
– 80% (oitenta por cento) em relação aos juros e à multa para débitos entre três e cinco salários mínimos vigentes no momento da celebração do acordo;
– 70% (setenta por cento) em relação aos juros e à multa para débitos de até três salários mínimos vigentes no momento da celebração do acordo.
Art. 3º. Os débitos poderão ser parcelados e será concedida anistia nas seguintes condições:
– Até 06 (seis) parcelas, anistia de 50% (cinquenta por cento) em relação aos juros e à multa incidentes sobre o montante atualizado da dívida;
– Até 12 (doze) parcelas, anistia de 40% (quarenta por cento) em relação aos juros e à multa incidentes sobre o montante atualizado da dívida;
– Até 18 (dezoito) parcelas, anistia de 30% (trinta por cento) em relação aos juros e à multa incidentes sobre o montante atualizado da dívida;
– Até 24 (vinte e quatro) parcelas, anistia de 20% (vinte por cento) em relação aos juros e à multa incidentes sobre o montante atualizado da dívida;
– Até 30 (trinta) parcelas, anistia de 10% (vinte por cento) em relação aos juros e à multa incidentes sobre o montante atualizado da dívida;
– Até 36 (trinta e seis) parcelas, anistia de 5% (cinco por cento) em relação aos juros e à multa incidentes sobre o montante atualizado da dívida;
– Acima de 36 (trinta e seis) parcelas, não será concedida anistia de multa ou juros.
§1º. Em quaisquer das hipóteses, a parcela mínima deve corresponder a 15% do salário mínimo vigente no momento da celebração do acordo.
Art. 4º. Será obrigatoriamente exigida prestação de garantia para dívida ou conjunto de dívidas com valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 5º. Quando o devedor mantiver algum tipo de vínculo ativo com o município credor, o pagamento poderá ser efetuado por meio de desconto em folha, retenções contratuais, etc., desde que haja expressa autorização.
Art. 6º. O acordo preverá a confissão integral, irrevogável e incondicional da dívida.
Art. 7º. O termo de transação preverá a anuência das partes quanto à suspensão do processo até a extinção dos créditos, pelo pagamento, ou sua eventual rescisão.
§1º. Implicará em rescisão da transação:
– O descumprimento das condições, cláusulas ou compromissos assumidos;
– A constatação, pelo município credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor, ainda que realizado anteriormente à celebração do termo, como forma de fraudar o cumprimento do acordo;
– O não pagamento tempestivo de 02 (duas) parcelas consecutivas, 03 (três) alternadas, ou qualquer inadimplemento que perdure por mais de 90 (noventa) dias;
– A ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação;
– A comprovação de falsa declaração que ensejou a transação;
– A comprovação de existência de prevaricação, concussão ou corrupção passiva na sua celebração;
– A ocorrência de dolo, fraude, simulação, erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; ou
– A inobservância de quaisquer disposições legais.
§2º. É admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.
§3º. A rescisão da transação implicará no afastamento dos benefícios concedidos e no vencimento antecipado das dívidas, as quais poderão ser cobradas no próprio processo judicial ou administrativo em que o acordo foi celebrado, deduzidos os valores já pagos.
Art. 8º. Os honorários advocatícios caracterizam-se como verbas alimentares, de natureza irrenunciável, e serão fixados no percentual de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor transigido.
Art. 9º. O devedor se responsabilizará pelo pagamento de eventuais custas judiciais.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 04 de setembro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito de Sapé/PB