Câmara Municipal de São Mamede · 8 de outubro de 2026
TERMO ADITIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MAMEDE
TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO N.º 01 AO CONTRATO N.º 24/2025 DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE INEXIGIBILIDADE N° 02/2025, QUE ENTRE SI FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MAMEDE - PB E: ADRIANO LUCENA DE MEDEIROS, PORTADOR DO CPF: ***.***.***-** E RG: *** SSP/PB, RESIDENTE E DOMICILIADO NA CIDADE DE SÃO MAMEDE – PB, PARA A LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL, SITO À RUA JANÚNCIO NÓBREGA, Nº 50, CENTRO, SÃO MAMEDE – PB, QUE ORA SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE AO FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO MAMEDE – PB.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MAMEDE, Estado da Paraíba, situada na Rua Major Felipe Nery Cabral, Nº. 25, Bairro Centro, São Mamede - PB, CEP: 58.625-000, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 11.983.996/0001-19, representada neste ato pelo seu Presidente, o Sr. KIVAL PEREIRA DE MEDEIROS JÚNIOR, portador do RG nº *** SESDS-PB e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Misael de Oliveira Neto, n.º 30, Bairro Jardim Planalto, São Mamede - PB, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado o Sr. ADRIANO LUCENA DE MEDEIROS, portador do CPF nº ***.***.***-** e RG nº *** SSP/PB, residente e domiciliado na Cidade de São Mamede – PB, doravante denominado LOCADOR/CONTRATADO, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato nº 24/2025, firmado entre as partes em 13 de agosto de 2025, nos termos previstos em sua Cláusula Sétima - Da Vigência e Cláusula Décima - Da Alteração.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO
2. Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato de 13 de agosto de 2026 até 31 de dezembro de 2026, alinhando-se ao encerramento do presente exercício financeiro, podendo ser renovado mediante novos aditamentos observadas as necessidades da Administração e a legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO
3. O valor mensal da locação permanece inalterado em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), perfazendo para o período de prorrogação ora aditado (de 13/08/2026 a 31/12/2026) o montante total proporcional de R$ 7.820,00 (sete mil oitocentos e vinte reais).
CLÁUSULA QUARTA – DA DESPESA
4. As despesas decorrentes do presente aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
DOTAÇÃO: 01.010 CÂMARA MUNICIPAL - 01 031 2001 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; ELEMENTO DE DESPESA – 33.30.36 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física.
CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL
5. O presente termo aditivo decorre de autorização do Presidente da Câmara Municipal contratante, fundamentando-se no Art. 89, § 2º, c/c Arts. 103, I, e 110 da Lei Federal nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
6. Ficam ratificadas, naquilo que não colidir com os termos deste instrumento, todas as demais cláusulas e condições do Contrato originário nº 24/2025 firmado entre as partes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7. E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e LOCADOR/CONTRATADO, juntamente com as testemunhas abaixo.
SÃO MAMEDE - PB, 13 de agosto de 2026.
Camara Municipal de São Mamede
KIVAL PEREIRA DE MEDEIROS JÚNIOR
Presidente da Câmara
Contratante
ADRIANO LUCENA DE MEDEIROS
CPF: ***.***.***-**
Contratado
TESTEMUNHAS:
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Nome:
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Nome: