GABINETE DA PREFEITA · 27 de julho de 2022
LEI Nº 437/2022, DE 26 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 437/2022, DE 26 DE JULHO DE 2022.
Lei nº 437/2022, de 26 de julho de 2022.
Dispõe sobre o Remanejamento de Despesa na Lei Orçamentária Anual de 2022 do Município de SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ (Lei nº 412/2021, de 25 de outubro de 2021) e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ, Estado do Paraíba, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ/PB, aprovou e eu sanciono a presente lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar o valor total de R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS), a serem distribuídos conforme o Anexo I desta Lei, em harmonia com o Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente remanejamento de recursos, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art.43, § 1.º inciso III, a anulação parcial e total das dotações discriminadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de São José do Brejo do Cruz/PB, 26 de julho de 2022.
ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I – REMANEJAMENTO
Entidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ
Ficha/Cloc
Func/Prog/Catgo
Discriminação
Fte Recurso/Vinculo
VALOR
Orgão/Unidade
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função
12
Educação
SubFunção
361
Ensino Fundamental
Programa
07
EDUCAÇÃO PARA TODOS
Proj.Atividade
02.06.12.361.0007.2186
MANUTENÇÃO COM CONVENIO DO GOV. DO ESTADO
Categoria
3
DESPESAS CORRENTES
33.000,00
Grupo
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33.000,00
Modalidade
90
APLICAÇÕES DIRETAS
33.000,00
Fonte STN
1.571
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação (Exerc.Corrente)
33.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
1.571.0000-200 571
18.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.571.0000-200 571
2.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.571.0000-200 571
13.000,00
TOTAL
33.000,00
Gabinete da Prefeita Municipal de São José do Brejo do Cruz/PB, 26 de julho de 2022.
ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO II – ANULAÇÃO
Entidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ
Ficha/Cloc
Func/Prog/Catgo
Discriminação
Fte Recurso/Vinculo
VALOR
Orgão/Unidade
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função
12
Educação
SubFunção
361
Ensino Fundamental
Programa
07
EDUCAÇÃO PARA TODOS
Proj.Atividade
02.06.12.361.0007.2186
MANUTENÇÃO COM CONVENIO DO GOV. DO ESTADO
Categoria
3
DESPESAS CORRENTES
33.000,00
Grupo
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33.000,00
Modalidade
90
APLICAÇÕES DIRETAS
33.000,00
Fonte STN
1.570
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação (Exerc.Corrente)
33.000,00
216
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
1.570.0000-200 125
18.000,00
217
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.570.0000-200 125
2.000,00
218
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.570.0000-200 125
13.000,00
TOTAL
33.000,00
Gabinete da Prefeita Municipal de São José do Brejo do Cruz/PB, 26 de julho de 2022.
ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
Prefeita Municipal