GABINETE DA PREFEITA · 5 de fevereiro de 2021
LEI NO 391/2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI NO 391/2021
Lei no 391/2021
EMENTA: ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 375/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São José do Brejo do Cruz, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, especialmente considerando o disposto nos incisos I e II, § 2o do Art. 36, no Art. 56, e nos incisos II e XIV do Art. 66, todos da Lei Orgânica Municipal, encaminha para a apreciação e consequente aprovação da Câmara Municipal, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º O Salário mínimo vigente no Município de São José do Brejo do Cruz, será de R$ 1.100,00(Hum mil e cem reais), a partir de 01 de janeiro de 2021, conforme determina a MEDIDA PROVISÓRIA 1.021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Art. 2o Ficam alteradas, na íntegra, as planilhas de progressão salarial constantes na Lei Municipal no 375/2020 de 18 de fevereiro de 2020, qual seja o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aplicáveis aos servidores da Prefeitura Municipal de São José do Brejo do Cruz/PB, elevado em 5,1% (Cinco inteiro e um décimo percentual) sobre a remuneração básica de cada servidor efetivo, aplicados nos vencimentos do salário inicial da tabela progressiva, abrangendo todos os níveis do Anexo I, do básico ao nível médio.
Art. 3o A alteração de que trata o artigo anterior destina-se ao realinhamento dos vencimentos constantes na referida Lei, por força da alteração do Salário Mínimo a partir de 1o janeiro de 2021.
§ 1o - O realinhamento de que trata este artigo, se dá com base nas disposições da MEDIDA PROVISÓRIA 1.021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, que dispuseram sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021 - e nas disposições da Lei Federal de no 13.152 de 29 de julho de 2015, que dispôs sobre a política de valorização do salário-mínimo, com base no atendendo a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 4º Ficam realinhados os salários dos cargos em comissão das Siglas: FG3 Assessor – FG4 Administrador do Centro Administrativo, FG4 - Diretor do Centro de Saúde e Postos de Atendimento à Saúde, FG4 - Diretor de Departamento e FG6 - Agente de Vigilância Ambiental, constantes da Lei Complementar nº 040/2017, art. 2º, e os vencimentos dos servidores do Processo seletivo Simplificado realizado através da Lei nº 329/2017.
Art. 5o A tabela de definição do “PADRÃO” por faixa de remuneração, passa a ser a constante do Anexo II da presente Lei, com variação de até 10% (dez por cento) de um vencimento para outro.
Art. 6o As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária aprovada para o presente exercício, rubrica Gastos com Pessoal – 319011-00, dispensado apresentação do Relatório de Impacto Financeiro Orçamentário.
Art. 7o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e legais retroagidos à 1o de janeiro de 2021.
Art. 8o Revogam-se as disposições em contrário e, na íntegra, os anexos da Lei Municipal 375/2020 de 18 de fevereiro de 2020.
Pref. Mun. de São José do Brejo do Cruz/PB.
Gabinete da Prefeita, aos 04 de fevereiro de 2021.
ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ESTADO DA PARAIBA
Prefeitura Municipal de São José do Brejo do Cruz
Av. Fundador Saraiva Leão, 192 – Centro ▪ CEP no 58.893-000 ▪ CNPJ/MF no 01.612.692/0001- 91 ▪ E-mail: pmsaojosebc@bol.com.br
Lei no 391/2021
ANEXO I
GRUPO BÁSICO
ESPECIFICAÇÕES
Escolaridade
Informal
Carga Horária
40 (quarenta) Horas Semanais
Integrantes
· Auxiliar de serviços Gerais-ASG · Gari · Vigilante · Sepultador · Jardineiro ·
DESCRIÇÃO
NÍVEIS
ESCOLARIDADE MÍNIMA
PADRÃO
I
II
III
IV
V
VI
· A S G · GARI · VIGILANTE · SEPULTADOR · JARDINEIRO ·
Ensino Fund. Incompleto
“A”
1.100,00
1.155,00
1.212,75
1.273,38
1.337,05
1.403,90
Ensino Fund. Completo
“A”
1.155,00
1.212,75
1.273,38
1.337,05
1.403,90
1.474,10
Nível Médio
“B”
1.212,75
1.273,38
1.337,05
1.403,90
1.474,10
1.547,81
Superior
“B”
1.273,38
1.337,05
1.403,90
1.474,10
1.547,81
1.625,20
GRUPO OPERACIONAL ADMINISTRATIVO
ESPECIFICAÇÕES
Escolaridade
Ensino Fundamental com Qualificação Profissional
Carga Horária
40 (quarenta) Horas Semanais
Integrantes
· Eletricista · Mensageiro · Operador de Trator · Motorista “D” · Mecânico Automotivo · Auxiliar de Biblioteca ·
DESCRIÇÃO
NÍVEIS
ESCOLARIDADE MÍNIMA
PADRÃO
I
II
III
IV
V
VI
· ELETRICISTA ·
Ensino Fund. Incompleto
“A”
1.102,28
1.157,40
1.215,27
1.276,03
1.339,83
1.406,83
Ensino Fund. Completo
“A”
1.157,40
1.215,27
1.276,03
1.339,83
1.406,83
1.477,17
Ensino Médio
“B”
1.215,27
1.276,03
1.339,83
1.406,83
1.477,17
1.551,03
Superior
“B”
1.276,03
1.339,83
1.406,83
1.477,17
1.551,03
1.628,56
· MOTORISTA “D” ·
Ens. Fundamental Completo
“D”
1.511,48
1.587,05
1.666,41
1.749,73
1.837,21
1.929,08
Nível Médio
“D”
1.587,05
1.666,41
1.749,73
1.837,21
1.929,08
2.025,53
Superior
“E”
1.666,41
1.749,73
1.837,21
1.929,08
2.025,53
2.126,81
· OPERADOR DE TRATOR · OPERADOR MÁQUINA PESADA ·
Ensino Fundamental
“C”
1.433,72
1.505,40
1.580,67
1.659,71
1.742,26
1.829,83
Nível Médio
“D”
1.505,40
1.580,67
1.659,71
1.742,26
1.829,83
1.921,32
Superior
“D”
1.580,67
1.659,71
1.742,26
1.829,83
1.921,32
2.017,39
· MECÂNICO AUTOMOTIVO ·
Ens. Fundamental Incompleto
“E”
1.720,29
1.806,31
1.896,62
1.991,45
2.091,03
2.195,58
Nível Médio
“F”
1.806,31
1.896,62
1.991,45
2.091,03
2.195,58
2.305,36
Superior
“F”
1.896,62
1.991,45
2.091,03
2.195,58
2.305,36
2.420,63
· AUX. DE BIBLIOTECA ·
Ens. Fundamental Completo
“A”
1.193,18
1.252,84
1.315,49
1.381,26
1.450,32
1.522,84
Nível Médio
“B”
1.252,84
1.315,49
1.381,26
1.450,32
1.522,84
1.598,98
Superior
“B”
1.315,49
1.381,26
1.450,32
1.522,84
1.598,98
1.678,93
Especialização
“C”
1.381,26
1.450,32
1.522,84
1.598,98
1.678,93
1.762,88
GRUPO TÉCNICO DE/E NÍVEL MÉDIO
ESPECIFICAÇÕES
Escolaridade
Formação ou Qualificação de Nível Médio e/ou Superior com Especialização
Carga Horária
40 (quarenta) Horas Semanais
Integrantes
· Agente Administrativo · Digitador · Auxiliar de Secretaria · Recenseador Cadastro Rural · Maestro · Fiscal Tributos · Operador de Cadastro Único ·
DESCRIÇÃO
NÍVEIS
ESCOLARIDADE MÍNIMA
PADRÃO
I
II
III
IV
V
VI
· RECENSEADOR CADASTRO RURAL ·
Nível Médio
“A”
1.151,94
1.209,54
1.270,02
1.333,52
1.400,20
1.470,21
Superior
“A”
1.209,54
1.270,02
1.333,52
1.400,20
1.470,21
1.543,72
Especialista
“B”
1.270,02
1.333,52
1.400,20
1.470,21
1.543,72
1.620,90
· AUX. SECRETARIA ·
Nível Médio
“B”
1.252,30
1.314,92
1.380,67
1.449,70
1.522,18
1.598,29
Superior
“B”
1.314,92
1.380,67
1.449,70
1.522,18
1.598,29
1.678,21
Especialista
“C”
1.380,67
1.449,70
1.522,18
1.598,29
1.678,21
1.762,12
· FISCAL DE TRIBUTOS ·
Nível Médio
“C”
1.439,48
1.511,45
1.587,02
1.666,37
1.749,69
1.837,18
Superior
“D”
1.511,45
1.587,02
1.666,37
1.749,69
1.837,18
1.929,04
Especialista
“D”
1.587,02
1.666,37
1.749,69
1.837,18
1.929,04
2.025,49
· AG. ADMINISTRATIVO ·
Nível Médio
“C”
1.384,16
1.453,37
1.526,04
1.602,34
1.682,46
1.766,58
Superior
“C”
1.453,37
1.526,04
1.602,34
1.682,46
1.766,58
1.854,91
Especialista
“D”
1.526,04
1.602,34
1.682,46
1.766,58
1.854,91
1.947,66
· OPERADOR DE CADASTRO ÚNICO ·
Nível Médio
“E”
1.612,74
1.693,38
1.778,05
1.866,95
1.960,30
2.058,32
Superior
“E”
1.693,38
1.778,05
1.866,95
1.960,30
2.058,32
2.161,23
Especialista
“F”
1.778,05
1.866,95
1.960,30
2.058,32
2.161,23
2.269,29
· DIGITADOR ·
Nível Médio
“D”
1.590,81
1.670,35
1.753,87
1.841,56
1.933,64
2.030,32
Superior
“E”
1.670,35
1.753,87
1.841,56
1.933,64
2.030,32
2.131,84
Especialista
“E”
1.753,87
1.841,56
1.933,64
2.030,32
2.131,84
2.238,43
· MAESTRO ·
Nível Médio
“G”
2.120,68
2.226,72
2.338,05
2.454,96
2.577,70
2.706,59
Superior
“H”
2.226,72
2.338,05
2.454,96
2.577,70
2.706,59
2.841,92
Especialista
“H”
2.338,05
2.454,96
2.577,70
2.706,59
2.841,92
2.984,01
GRUPO NÍVEL SUPERIOR
ESPECIFICAÇÕES
Escolaridade
Mínima: Graduação
Carga Horária
20 (vinte) Horas Semanais
Integrantes
· Nutricionista · Assistente Social · Veterinário · Engenheiro Civil ·
DESCRIÇÃO
VÍVEIS
ESCOLARIDADE MÍNIMA
PADRÃO
I
II
III
IV
V
VI
· ASSISTENTE SOCIAL · NUTRICIONISTA ·
Graduado
“K”
3.097,24
3.252,11
3.414,71
3.585,45
3.764,72
3.952,96
Especialista
“L”
3.252,11
3.414,71
3.585,45
3.764,72
3.952,96
4.150,60
· VETERINÁRIO ·
Graduado
“J”
2.645,39
2.777,66
2.916,54
3.062,37
3.215,49
3.376,26
Especialista
“J”
2.777,66
2.916,54
3.062,37
3.215,49
3.376,26
3.545,08
ENGENHEIRO CIVIL
Graduado
“M”
3.651,59
3.834,17
4.025,88
4.227,17
4.438,53
4.660,46
Especialista
“N”
3.834,17
4.025,88
4.227,17
4.438,53
4.660,46
4.893,48
ESTADO DA PARAIBA
Prefeitura Municipal de São José do Brejo do Cruz
Av. Fundador Saraiva Leão, 192 – Centro ▪ CEP no 58.893-000 ▪ CNPJ/MF no 01.612.692/0001- 91 ▪ E-mail: pmsaojosebc@bol.com.br
Projeto de Lei no 001/2021
ANEXO II
DEFINIÇÃO DO “PADRÃO” POR FAIXA DE REMUNERAÇÃO
Referência
Valor em R$ “De”
Valor em R$ “A”
“A”
1.100,00
1.210,00
“B”
1.210,01
1.331,01
“C”
1.331,02
1.464,12
“D”
1.464,13
1.610,54
“E”
1.610,55
1.771,60
“F”
1.771,60
1.948,77
“G”
1.948,78
2.143,65
“H”
2.143,66
2.358,02
“I”
2.358,03
2.593,82
“J”
2.593,83
2.853,21
“K”
2.853,22
3.138,54
“L”
3.138,54
3.452,39
“M”
3.452,40
3.797,64
“N”
3.797,65
4.177,40
“O”
4.177,41
4.595,15
“P”
4.595,16
5.054,67
“Q”
5.054,68
5.560,14
“R”
5.560,15
6.116,16
“S”
6.116,17
6.727,78
“T”
6.727,79
7.400,56
“U”
7.400,57
8.140,62
“V”
8.140,63
8.954,69
“X”
8.954,70
9.850,17
“W”
9.850,18
10.835,19
“Y”
10.835,20
11.918,72
“Z”
Acima de R$ 11.918,73
Pref. Mun. de São José do Brejo do Cruz/PB.
Gabinete da Prefeita, em 04 de fevereiro de 2021.
ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
Prefeita Municipal