GABINETE DA PREFEITA · 29 de dezembro de 2017
LEI Nº.323, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº.323, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Dá Nova Redação aos artigos 17, 19 e 53 da Lei Municipal nº. 259/2015 Municipal que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de São José do Brejo do Cruz, estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e o disposto no inciso IV, do Art. 173, da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELA, com base no Art. 41, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1. – O caput do artigo 17º da Lei Municipal 259/2015 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. Compete ao Município de São José do Brejo do Cruz, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, além do que dispõe os incisos I, II, III - alíneas de “a” à “e”, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 2. – O caput do artigo 19º da Lei Municipal 259/2015 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. Permanece como instância de articulação o Conselho Municipal de Assistência Social–CMAS do Município São José do Brejo do Cruz, criado pela Lei Municipal de no. 06, de 14 de março de 1997, como órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
Artigo 3. – O caput do artigo 53º da Lei Municipal 259/2015 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53. O Fundo Municipal de Assistência Social–FMAS, criado pela Lei Municipal de no110, de 28 de outubro de 2004, é um fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Artigo 4. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.- Revogam-se as disposições em contrário.
Pref. Mun. de São José do Brejo do Cruz/PB.
Gabinete da Prefeita, em 29 de novembro de 2017.
ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
Prefeita Municipal