GABINETE DA PREFEITA · 25 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 353/2019.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 353/2019.
CRIA A GRATIFICAÇÃO PARA O PREGOEIRO E PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São José do Brejo do Cruz - PB, a Sra. Ana Maria da Silva Oliveira, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a gratificação para os servidores efetivos que exercerem as funções de pregoeiro e de membros da comissão de licitação.
Art. 2º. O valor da gratificação para o pregoeiro será no valor de R$ 500.00 (quinhentos reais) e para cada membro da Comissão será no valor de R$ 400.00 (quatrocentos) reais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta da Dotação Orçamentária aprovada para o presente exercício, rubrica gastos com pessoal – 319011-00.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São José do Brejo do Cruz-PB, 22 de janeiro de 2019.
ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
Prefeita Municipal