SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · 29 de dezembro de 2017
LEI Nº 309/2017, 05 DE OUTUBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
LEI Nº 309/2017, 05 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Voluntariado da Terceira Idade no Município de São José do Brejo do Cruz e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de São José do Brejo do Cruz, o “Cadastro Municipal de Voluntariado da Terceira Idade”, destinado a encaminhar o idoso para prestar serviço voluntário às entidades públicas municipais de São José do Brejo do Cruz de qualquer natureza ou instituições privadas sem fins lucrativos, que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Art. 2º - O Cadastro receberá inscrição de idosos interessados em trabalho voluntário e disponibilizará para o terceiro setor as informações.
§1º – Caberá ao voluntário escolher o dia, a hora e o tipo de serviço que pretende prestar, devendo respeitar suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
§2º – O voluntário poderá renunciar de suas funções, a qualquer tempo, somente devendo comunicar o responsável da entidade pelo menos um dia anterior a sua saída.
§3º – O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigações de natureza trabalhista previdenciário ou afim, desde que obedecidos os requisitos da Lei Federal 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 3º - O serviço do Cadastro também deverá, divulgar, incentivar e encaminhar o idoso para o acesso à educação, adequando seu currículo e metodologia, para reciclar sua profissão ou formar uma nova profissão, para reinserção ao mercado de trabalho formal.
Parágrafo único – As informações do “Cadastro Municipal de Voluntariado da Terceira Idade do Município” deverão ser disponibilizadas no site oficial da Prefeitura Municipal de São José do Brejo do Cruz.
Art. 4º - O Executivo poderá firmar convênios com as entidades assistenciais e filantrópicas visando à absorção do serviço voluntariado, assim como nas instituições de ensino para criação e ampliação da Universidade Aberta para as pessoas idosas.
Art. 5º - Aplica-se a esta Lei as definições e regulamento do serviço voluntário da Lei Federal 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 6º - O poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pref. Mun. de São José do Brejo do Cruz/PB.
Gabinete da Prefeita, em 05 de outubro de 2017.
ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
Prefeita Municipal