GABINETE DA PREFEITA · 1 de junho de 2023
LEI N.º 460/2023, DE 31 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 460/2023, DE 31 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ, ESTADO DA PARAÍBA, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ - PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais, apresenta a seguinte lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito adicional Especial na importância de R$ 206.599,88 (DUZENTOS E SEIS MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), a verba da dotação orçamentária, constantes do Anexo Único desta Lei, tendo como objetivo de Estruturação da Unidade Básica de Saúde e do Centro de Saúde e aquisição de um veículo para atendimentos das demais atividades dos programas de Saúde.
Art. 2.º - Constitui fonte de recursos para cobertura do presente crédito especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º, Incisos I, II, da forma a seguir discriminada:
I - O superávit financeiro dos recursos dos Bloco de Investimentos em Saúde, referente aos exercícios de 2017 e 2018, totalizando R$ 199.948,89 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), cujo valor inclui os rendimentos da aplicação financeira até 31/12/2022;
II – A anulação parcial e/ou total da dotação orçamentária constante do anexo II, deste Decreto.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em São José do Brejo do Cruz - PB, em 31 de maio de 2023.
ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Anexo I - Crédito Adicional Suplementar
Entidade
CLoc./Func /Prog/Catgo
Discriminação da Entidade
Valor
Poder
02
PODER EXECUTIVO
Unidade
021300
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
Saúde
SubFunção
301
Atenção Básica
Programa
0017
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Proj./Ativ.
10.301.0017.1023.0000
AQUISICAO DE VEICULO DEST. AS UNIDADES DE SAUDE
Fonte STN
2.601.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Exerc. Anterior)
Elemento
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 128.000,00
Proj./Ativ.
10.301.0017.1008.0000
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DEST. AS UNIDADES DE SAUDE
Fonte STN
2.601.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Exerc. Anterior)
Elemento
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 71.948,89
Fonte STN
1.601.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Exerc.Corrente)
Elemento
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 6.650,99
TOTAL
R$ 206.599,88
Gabinete da Prefeita, em São José do Brejo do Cruz - PB, em 31 de maio de 2023.
ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Anexo II – Anulação
Entidade
CLoc./Func /Prog/Catgo
Discriminação da Entidade
Valor
Poder
02
PODER EXECUTIVO
Unidade
021300
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
Saúde
SubFunção
301
Atenção Básica
Programa
0017
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Proj./Ativ.
10.301.0017.1023.0000
AQUISICAO DE VEICULO DEST. AS UNIDADES DE SAUDE
Fonte STN
1.601.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Exerc.Corrente)
Elemento
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 6.650,99
TOTAL
R$ 6.650,99
Gabinete da Prefeita, em São José do Brejo do Cruz - PB, em 31 de maio de 2023.
ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
Prefeita Municipal