PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO BONFIM-PB · 19 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 036
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO BONFIM-PB - PORTARIA Nº 036
PORTARIA Nº 036/2026
Dispõe sobre o acatamento da Recomendação nº 111/4ª PJ-PATOS/2026, expedida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, e registra as providências administrativas adotadas quanto aos vínculos contratuais de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BONFIM, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Recomendação nº 111/4ª PJ-PATOS/2026, expedida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, no âmbito do Inquérito Civil nº 040.2025.002931;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de providências administrativas para atendimento à referida recomendação, especialmente quanto à situação dos vínculos contratuais dos profissionais nela mencionados;
CONSIDERANDO que os vínculos de prestação de serviços odontológicos de Gabriella Nóbrega Bronzeado e Matheus Soares Mota, decorrentes dos Contratos nº 20205/2024 e nº 20208/2024, respectivamente, tiveram sua vigência encerrada em 22 de julho de 2026;
CONSIDERANDO que foram formalizados termos de distrato para a extinção do contrato de prestação de serviços médicos celebrado com Matheus Soares Mota em 1º de junho de 2026, com efeitos a partir de 17 de novembro de 2026, e do contrato de prestação de serviços de fisioterapia celebrado com Vitória Leite de Sá Mota em 1º de julho de 2026, também com efeitos a partir de 17 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de registrar as providências adotadas e reunir a documentação comprobatória para encaminhamento ao Ministério Público, nos termos da recomendação ministerial;
RESOLVE:
Art. 1º ACATAR a Recomendação nº 111/4ª PJ-PATOS/2026, expedida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, no âmbito do Inquérito Civil nº 040.2025.002931, e registrar as providências administrativas adotadas pelo Município para seu cumprimento.
Art. 2º REGISTRAR que os vínculos contratuais para prestação de serviços odontológicos mantidos com os seguintes profissionais tiveram sua vigência encerrada em 22 de julho de 2026, conforme os respectivos instrumentos contratuais e termos aditivos:
I – GABRIELLA NÓBREGA BRONZEADO, referente ao Contrato nº 20205/2024, decorrente do Credenciamento nº 00002/2024;
II – MATHEUS SOARES MOTA, referente ao Contrato nº 20208/2024, decorrente do Credenciamento nº 00002/2024.
Art. 3º REGISTRAR a extinção, por distrato, dos seguintes contratos administrativos de prestação de serviços, com efeitos a partir de 17 de novembro de 2026:
I – contrato celebrado em 1º de junho de 2026 com MATHEUS SOARES MOTA, cujo objeto consiste na prestação de serviços médicos no Programa Saúde da Família (PSF);
II – contrato celebrado em 1º de julho de 2026 com VITÓRIA LEITE DE SÁ MOTA, cujo objeto consiste na prestação de serviços de fisioterapia, com vigência originalmente prevista até 31 de dezembro de 2026.
Parágrafo único. Os termos de distrato mencionados neste artigo deverão ser publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, por meio da Federação das Associações de Municípios da Paraíba – FAMUP, devendo os respectivos comprovantes de publicação ser encaminhados à Assessoria Jurídica Municipal.
Art. 4º Determinar à Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e os demais setores competentes, que certifique a situação atual dos vínculos mencionados nesta Portaria e providencie a juntada dos contratos, termos aditivos, documentos de encerramento e demais instrumentos celebrados com os profissionais após os marcos temporais indicados na Recomendação Ministerial.
Art. 5º Determinar aos setores competentes que se abstenham de promover prorrogações, renovações ou novas contratações que reproduzam as situações questionadas na recomendação ministerial, sem observância dos requisitos constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 6º Determinar à Secretaria Municipal de Administração que providencie a publicação desta Portaria e dos respectivos atos de extinção contratual no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, por meio da Federação das Associações de Municípios da Paraíba – FAMUP, encaminhando os comprovantes de publicação à Assessoria Jurídica Municipal.
Art. 7º Determinar à Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, que encaminhe à Assessoria Jurídica Municipal cópia dos contratos e termos aditivos, dos termos de distrato, das certidões de encerramento por término de vigência e dos comprovantes de publicação, para instrução da resposta ao Ministério Público, observando-se o prazo estabelecido na Recomendação Ministerial.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Bonfim–PB, 18 de novembro de 2026.
ROSALBA GOMES DA NÓBREGA MOTA
Prefeita Constitucional