Secretaria de Administração · 17 de março de 2026
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 815/2026
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM MÓVEL VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a desafetação, com a consequente desvinculação da Secretaria Municipal de Educação, do seguinte bem móvel integrante do patrimônio do Município:
• Marca/Modelo: RENAULT/OROCH DYN 1.6 SCE
• Espécie/Tipo: Especial / Caminhonete
• Ano de Fabricação/Modelo: 2021/2022
• Placa: RLZ2G08
• Chassi: 93Y9SR3H5NJ120262
• RENAVAM: ***.***.***-**
• Combustível: Álcool/Gasolina
• Cor Predominante: Branca
• Categoria: Oficial
Art. 2º O bem descrito no artigo anterior passa a integrar o patrimônio disponível do Município, ficando autorizado o Poder Executivo a destiná-lo conforme o interesse público, observada a legislação vigente.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração deverá proceder às anotações patrimoniais e contábeis necessárias à atualização da vinculação do bem.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José da Lagoa Tapada/PB, 16 de março de 2026
EVILÁSIO FORMIGA LUCENA NETO
Prefeito Constitucional