Secretaria de Administração · 18 de maio de 2022
LEI COMPLEMENTAR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR N.º 28/2022.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2005 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Os artigos 73 e 108 e o Anexo VI da lei complementar n.º 01, de 01 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 73 ...
[...]
§3º É facultado ao Poder Executivo Municipal instituir os seguintes descontos:
I – até 20% (vinte por cento) para os imóveis residenciais que não possuírem outros débitos;
Art. 108 Fica isento de pagamento de IPTU os prédios pertencentes:
[...]
III - as viúvas e os viúvos, enquanto permanecerem neste estado e residirem naquele imóvel;
[...]
VI –ao servidor público municipal, ativo ou inativo, limitando-se ao único imóvel onde residem;
VII – Aos imóveis pertencentes aos contribuintes considerados de baixa renda e que estejam inseridos no Cadastro Único.
ANEXO VI:
[...]
5 - Apreensão e depósito ou guarda de animal;
a) Apreensão de animais de grande porte, por unidade. 1,0 (Valor-Padrão)
b) Apreensão de animais de pequeno porte, unidade. 0,5 (Valor- Padrão)
Art. 2º - A lei complementar n.º 01, de 01 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 106-A:
Art. 106 -A. O contribuinte que efetuar o pagamento integral do IPTU até 30 de junho do exercício em curso, terá redução de 20% (vinte por cento) no valor do tributo da inscrição fiscal correspondente.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta dos recursos próprios previstos no orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba, em 14 de fevereiro de 2022.
CLÁUDIO ANTÔNIO MARQUES DE SOUSA
Prefeito Constitucional