Secretaria de Administração · 9 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI N. 737, de 08 de abril de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA, Estado da paraíba, CLÁUDIO ANTONIO MARQUES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de R$330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais), conforme programação descriminada:
21.10
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
15.451.1014.1143
Reforma e Ampliação de Praças
708.0000
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
4.4.90.51.01
Obras e Instalações
70.000,00
4.4.90.93.01
Indenizações e Restituições
5.000,00
15.452.1005.1127
Construção de Cemitério Público
708.0000
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
4.4.90.61.01
Aquisição de Imóveis
250.000,00
4.4.90.93.01
Indenizações e Restituições
5.000,00
TOTAL GERAL
330.000,00
Art. 2º - Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo I, art. 43, da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba em 08 de abril de 2024.
CLAUDIO ANTONIO MARQUES DE SOUSA
Prefeito Constitucional