Secretaria de Administração · 17 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 781/2025.
CRIA CARGOS NO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LTAPADA/PB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA, ESTADO DA PARAÍBA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no quadro funcional da Câmara Municipal de São José da Lagoa Tapada, os cargos de Provimento em Comissão relativos a 09(nove) Cargos de Assistentes de Vereador, símbolo DAS III, com a devida remuneração, conforme tabela I em anexo, com as atribuições já definidas em lei.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos para 1º. de janeiro de 2026.
SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA- PB, em 13 de outubro de 2025.
EVILASIO FORMIGA LUCENA NETO
Prefeito
TABELA ÚNICA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Quantidade
Cargo/Função
Símbolo
Remuneração
09
Assistente Vereador
DAS III
R$ 1.518,00
EVILASIO FORMIGA LUCENA NETO
Prefeito