Secretaria de Administração · 9 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI Nº. 735/2024.
Institui o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
Eu, CLAUDIO ANTONIO MARQUES DE SOUSA, Prefeito Constitucional do Município de São José da Lagoa Tapada-PB, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que me são conferidas pelo exercício do cargo que exerço,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São José da Lagoa Tapada-PB, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Turismo
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, sendo um órgão permanente, de caráter normativo e de fiscalização, destinado à promoção e o incentivo ao desenvolvimento do turismo sustentável junto a Administração Municipal, como órgão consultivo e deliberativo de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento econômico, social, econômico e ambiental do Município de SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA, nos termos do art. 180 da Constituição Federal.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I – Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo, articulando-se com a Política Nacional de Turismo;
II – Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III – Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV – Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município;
V – Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI – Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII – Programar e executar conjuntamente com as Secretarias do Município, debates sobre temas de interesse turístico;
VIII – Apoiar, conjuntamente com a Administração Municipal o cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX – Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X – Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;
XI – Avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser previamente submetidos à aprovação do COMTUR;
XII – Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XIII – Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIV – Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV – Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR;
XVI – Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa destinos para o Turismo Municipal;
XVII – Indicar representante do Município no âmbito da Instância de Governança Regional Fórum de Turismo Vale dos Dinossauros;
XVIII – Planejar ações locais, integradas às regionais em consonância com as diretrizes políticas e operacionais do Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo;
XIX – Incentivar as empresas e empreendedores (as) do Município a fazer parte do Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) do Ministério do Turismo;
XX – Acompanhar o processo de atualização do cadastro do Município no Mapa do Turismo Brasileiro;
XXI – Elaborar o seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O COMTUR deverá estabelecer regulamentação complementar para a concessão das licenças referidas no inciso XI em um prazo de 90 dias, por meio da ata lavrada
em assembleia por voto da maioria dos conselheiros.
Art. 3º O conselho Municipal de Turismo será composto de forma paritária, por representantes titulares e suplentes, sendo dos seguintes órgãos e entidades: públicas, privadas e sociedade civil organizada, e será composto por 09 (nove) membros, sendo 04 (quatro) membros governamentais e 05 (cinco) membros não governamentais:
I – Um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
IV – Um representante do escritório local da EMPAER;
V – Um representante da Associação comunitária rural de desenvolvimento sustentável da Comunidade Caatinga;
VI – Um representante das Quadrilhas Juninas do Município;
VI – Um representante do Grupo de Artesanato local;
VIII – Um representante do Setor de Bares e Restaurantes:
IX – Um representante do Setor dos Meios de Hospedagem, hotéis e pousadas;
§ 1º Cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representados.
§ 2º Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 3º O representante e seu respectivo suplente, serão escolhidos e indicados pelas respectivas unidades representativas.
§ 4º Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
§ 5º Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo.
§ 6º O desempenho das funções de membro do Conselho será gratuito, não gerando direito a nenhum tipo de remuneração, vantagem ou benefício, e será considerado de relevância para o Município.
§ 7º O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 4º O COMTUR fica assim organizado:
I – Plenário;
II – Diretoria;
III – Comissões.
§ 1º A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
§ 2º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros em reunião ordinária de cada exercício, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.
§ 3º O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do
Orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal de Turismo
Art. 6º O Fundo Municipal de Turismo de SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA– FUMTUR, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro, para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados para o desenvolvimento do turismo sustentável no Município.
§ 1º O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 7º Poderá o FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal do Turismo.
Art. 8º Constituirão receitas do FUMTUR:
I – Os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;
II – A venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
III – A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;
IV – Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V – As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI – As contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VII – Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII – O produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX – Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
XII – Outras rendas eventuais.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo.
Art. 9º O Prefeito Municipal será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário da Fazenda.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 10. O Conselho Municipal de Turismo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 11. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba em 26 de março de 2024.
CLAUDIO ANTONIO MARQUES DE SOUSA
Prefeito Constitucional