Secretaria de Administração · 10 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 772/2025.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA, aprovou e o Prefeito constitucional do Município usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona e manda publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto conforme especificado abaixo:
0200 – PODER EXECUTIVO
22.040 – SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
1003 – EXPANSÃO DO ENSINO
2201 – MANUTENÇÃO E APOIO A AEDUCAÇÃO
3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita R$ 80.000,00
FR: 15500000 – Transferência do Salário- Educação
3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita R$ 100.000,00
FR: 15421030 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 30%
3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita R$ 100.000,00
FR: 15401030 – Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%
3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita R$ 20.000,00
FR: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos - MDE
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
0200 – PODER EXECUTIVO
22.040 – SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
1003 – EXPANSÃO DO ENSINO
2072 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 300.000,00
FR: 15400000 – Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
Total R$ 300.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA, Estado da Paraíba- PB, em 09 de junho de 2025.
EVILASIO FORMIGA LUCENA NETO
Prefeito