Secretaria de Administração · 27 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI N. 725, de 21 de dezembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e Cinco Mil Reais), destinado a Construção do Portal de Acesso à Cidade conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
21.10
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
15.451.1014.1125
Construção do Portal de Acesso à Cidade
706.0000
Transferências Especial da União
4.4.90.51.01
Obras e Instalações
400.000,00
4.4.90.93.01
Indenizações e Restituições
5.000,00
TOTAL GERAL
405.000,00
Art. 2º - Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo I, art. 43, da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba em 21 de dezembro de 2023.
CLÁUDIO ANTÔNIO MARQUES DE SOUSA
Prefeito