Secretaria de Administração · 5 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI N. 478, de 03 de junho de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de R$195.000,00 (Cento e Noventa e Cinco Mil Reais), conforme programação descriminada:
02.07
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.362.1006.2173
Programa Bolsa Estudantil à Alunos do Ensino Médio
500.0000
Recursos Vinculados de Impostos
3.3.90.18.01
Auxílio Financeiro a Estudantes
90.000,00
12.364.1006.2174
Programa Bolsa Estudantil à Alunos do Ensino Superior
500.0000
Recursos Vinculados de Impostos
3.3.90.18.01
Auxílio Financeiro a Estudantes
105.000,00
TOTAL GERAL
195.000,00
Art. 2º - Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo I, art. 43, da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba em 03 de junho de 2024
CLÁUDIO ANTÔNIO MARQUES DE SOUSA
Prefeito