Secretaria de Administração · 19 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI Nº. 794/2025.
Autoriza os Procuradores Jurídicos a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o Município de São José da Lagoa Tapada for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências.
Eu, EVILASIO FORMIGA LUCENA NETO, Prefeito Constitucional do Município de São José da Lagoa Tapada-PB, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que me são conferidas pelo exercício do cargo que exerço,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São José da Lagoa Tapada-PB, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Procurador Municipal autorizado a celebrar acordos extrajudiciais e judiciais em demandas em que o Município for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, isso até o limite do valor correspondente ao pagamento das obrigações de pequeno valor, definido na Lei Municipal a qual determinou valor do maior benefício do regime geral da previdência social.
§1º Nas causas judiciais dos juizados especiais da fazenda pública cujo valor da ação exceda ao caput deste artigo, a parte requerente que desistir do valor proporcional ao excedente, poderá ser contemplada com acordo judicial, nos termos da presente Lei.
§2º Os acordos celebrados pelo Município deverão observar os princípios da impessoalidade, vantajosidade e economicidade.
§3ºOs acordos de tratam esta Lei terão que, obrigatoriamente, terem vantagem nominal de valor entre o que seria devido e o que se pactuar de, no mínimo, 20%(vinte por cento) em benefício do erário municipal, sem prejuízo de eventual parcelamento e condicionados à homologação judicial quanto aos processos judiciais;
Art. 2º Não serão objeto de acordos em processos administrativos e judiciais:
I - as ações de mandado de segurança e por atos de improbidade administrativa;
II - os que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município e suas autarquias, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público ou tiverem autorização específica em lei;
III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas;
§ 1º Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriação e de divisão e demarcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde que respeitados o interesse público primário, os princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos.
§ 2º Nas ações populares e nas ações civis públicas somente se admitirá transação nas hipóteses em que seja possível à Administração Pública Direta e Indireta reconhecer de plano o vício do ato que causou lesão ao patrimônio público, histórico, paisagístico, ambiental e urbanístico, limitada a transação a anulação do referido ato que gerou o dano.
§ 3º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput do artigo 1º, desta Lei.
§ 4º Os acordos firmados em sede de processos administrativos que envolvam pagamento em dinheiro dependerão de prévia dotação orçamentária e serão precedidos de avaliações, laudos e/ou vistorias realizadas pelos órgãos competentes ou comissões especiais da Administração Pública.
§ 5º Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem a expressão monetária da pretensão do processo administrativo, poderão servir como elementos para embasar a proposta financeira do acordo:
I – 3 (três) orçamentos prévios apresentados pelo interessado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro;
II - orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos preços praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro.
Art. 3º Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, os representantes judiciais da Fazenda Pública poderão desistir da ação quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento, valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba em 17 de novembro de 2025.
EVILÁSIO FORMIGA LUCENA NETO
Prefeito Constitucional