Secretaria de Administração · 19 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 668/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde ACS – aos Agentes de Combate às Endemias ACE – incentivo financeiro adicional e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e, aos Agentes de Combate a Endemias – ACE, a título de incentivo profissional, denominado incentivo financeiro adicional, previsto no Parágrafo único do Artigo 5.º do Decreto n.º 8.474 de 22 de junho de 2015 e do Artigo 9.º-D da Lei Federal n.º 12.994 de 17 de junho de 2014, visando estimular os profissionais agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
§1º – O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE.
§ 2ºO incentivo financeiro adicional previsto nocaputdeste artigo será devido aos profissionais que se encontrarem em pleno exercício de suas funções, e que estiverem devidamente registrados no cadastro do sistema de informação do Ministério da Saúde.
§ 3º Os recursos mencionados nesta lei somente serão devidos e repassados aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE, enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando automaticamente a obrigação da municipalidade em caso de cessação de repasse do incentivo pelo Governo Federal.
Art. 2ºO valor repassado por meio desta Lei não se incorporará aos vencimentos do Agente Comunitário de Saúde – ACS e do Agente de Combate a Endemias - ACE, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei, serão aportados com recursos próprios, e correrão à conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São José da Lagoa Tapada, em 18 de janeiro de 2022.
CLÁUDIO ANTÔNIO MARQUES DE SOUSA
Prefeito Constitucional