Secretaria de Administração · 30 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
ALTERA O ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, EVILÁSIO FORMIGA LUCENA NETO, Prefeito Constitucional do Município de São José da Lagoa Tapada-PB, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que me são conferidas pelo exercício do cargo que exerço,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São José da Lagoa Tapada-PB, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os anexos I e II da Lei Complementar nº 03, de 05 de fevereiro de 2007 passam a vigorar na forma do anexo desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no entanto, somente o aumento dos cargos de assistente de gabinete retroage os seus efeitos a 17/09/2025.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba, em 24 de abril de 2026.
EVILÁSIO FORMIGA LUCENA NETO
Prefeito Constitucional
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
I - ASSESSORIA DIRETA AO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
VALOR
Chefe de Gabinete do Prefeito
CDS
1
R$ 5.000,00
Advogado - Assessor Geral do Município
CDS
1
R$ 5.000,00
Assessor Jurídico da Assist. Jud. Gratuita
CAS
1
R$ 2.200,00
Assessor Jurídico Apoio Técnico-Admin.
CAS
1
R$ 2.200,00
Assistente de Gabinete
CAS
7
R$ 2.200,00
Assessor Comunicação/Impressa
DAS-III
1
R$ 1.621,00
TOTAL DE CARGOS 12
II - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES AUXILIARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
VALOR
Secretário de Administração
CDS
1
R$ 5.000,00
Diretor Depto. Recursos Humanos
DAS-I
1
R$ 2.200,00
Diretor Depto. Patrimônio e Protocolo
DAS-I
1
R$ 2.200,00
Chefe da Divisão de Controle Interno
DAS-III
4
R$ 1.621,00
Secretaria Adjunta
CAS
1
R$ 2.200,00
Controlador de Compras
CAS
2
R$ 2.200,00
Gestor de Contrato
DAS III
1
R$ 1.621,00
Agente de Desenvolvimento
DAS III
1
R$ 1.621,00
Identificador
DAS III
1
R$ 1.621,00
TOTAL DE CARGOS 13
SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
VALOR
Secretário de Finanças
CDS
1
R$ 5.000,00
Diretor Depto. Financeiro
DAS-I
1
R$ 2.200,00
Diretor Depto. Admin. Tributária
DAS-III
1
R$ 1.621,00
Chefe da Divisão Fisc. e Arrecadação
DAS-III
1
R$ 1.621,00
Chefe da Divisão de Dívida Ativa
DAS-I
1
R$ 2.200,00
TOTAL DE CARGOS 5
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
VALOR
Secretário de Planejamento
CDS
1
R$ 5.000,00
Diretor Depto. Planejamento
DAS-III
1
R$ 1.621,00
Diretor Depto. Controle Orçamentário
DAS-III
1
R$ 1.621,00
Diretor Gestão Urbana
DAS-III
1
R$ 1.621,00
TOTAL DE CARGOS 4
III - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
VALOR
Secretário de Educação
CDS
1
R$ 5.000,00
Secretário Adjunto
CAS
1
R$ 2.200,00
Diretor Escolar (mais de 100 alunos)
DAS-I
5
R$ 2.200,00
Vice Direção Escolar
DAS-II
4
R$ 1.640,00
Diretor Depto. Arquivo e Biblioteca
DAS-III
1
R$ 1.621,00
Diretor Escolar
DAS-III
6
R$ 1.621,00
Chefe Divisão Alimentação Escolar
DAS-III
1
R$ 1.621,00
Chefe Divisão Orientação Pedagógica
DAS-III
1
R$ 1.621,00
TOTAL DE CARGOS 20
SECRETARIA DE SAÚDE
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
VALOR
Secretário de Saúde
CDS
1
R$ 5.000,00
Tesoureiro dos Recursos da Saúde
DAS-II
1
R$ 1.640,00
Diretor Depto. Vig. Sanit./Fisc. Epid.
DAS-I
1
R$ 2.200,00
Diretor Depto. Atenção Básica
DAS-III
1
R$ 1.621,00
Diretor Depto. Proc. Dados
DAS-I
1
R$ 2.200,00
Divisão Processamento de Dados
DAS-I
1
R$ 2.200,00
Diretor Depto. Enfermagem
DAS-III
1
R$ 1.621,00
Coordenador de Saúde
DAS-III
1
R$ 1.621,00
Diretor Depto. Unidade de Saúde
DAS-III
4
R$ 1.621,00
Secretaria Ajunta
CAS
1
R$ 2.200,00
Controlador Geral do SAMU
DAS-I
1
R$ 2.200,00
Coordenador de Saúde Bucal
DAS I
1
R$ 2.200,00
Coordenado do CAPS I
DAS I
1
R$ 2.200,00
Coordenador da Unidade Mista Cacilda Braga
DAS I
1
R$ 2.200,00
TOTAL DE CARGOS 17
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
VALOR
Secretário de Ação Social
CDS
1
R$ 5.000,00
Diretor Depto. Creche
DAS-III
1
R$ 1.621,00
Diretor Depto. Ação e Assist. Social
DAS-III
1
R$ 1.621,00
Diretor Depto. Assist. Idoso e Mulher
DAS-III
1
R$ 1.621,00
Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
DAS-III
1
R$ 1.621,00
Coordenador do Bolsa-Família
DAS-III
1
R$ 1.621,00
Coordenador do CRAS
DAS-III
1
R$ 1.621,00
Secretaria Adjunta
CAS
1
R$ 2.200,00
TOTAL DE CARGOS 8
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
VALOR
Secretário de Cultura e Turismo
CDS
1
R$ 5.000,00
Diretor Depto. Cultura
DAS-III
1
R$ 1.621,00
Diretor Depto. Turismo, Patr. Histórico, Artístico e Paisagístico
DAS-III
1
R$ 1.621,00
Diretor Departamento do Jovem
DAS-III
1
R$ 1.621,00
TOTAL DE CARGOS 4
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA, PECUÁRIA E MEIO-AMBIENTE
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
VALOR
Secretário de Agricultura
CDS
1
R$ 5.000,00
Diretor Depto. Agricultura e Pecuária
DAS-III
1
R$ 1.621,00
Diretor Depto. Meio-Ambiente
DAS-III
1
R$ 1.621,00
Diretor Depto. Pesca
DAS-III
1
R$ 1.621,00
Diretor Depto. Inspeção Animal
DAS-III
1
R$ 1.621,00
Secretaria Adjunta
CAS
1
R$ 2.200,00
TOTAL DE CARGOS 6
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
VALOR
Secretário de Infra-Estrutura
CDS
1
R$ 5.000,00
Diretor Depto. Praças e Cemitério Públicos
DAS-III
1
R$ 1.621,00
Diretor Depto. De Iluminação Pública
DAS-III
1
R$ 1.621,00
Controlador de Transporte
CAS
3
R$ 2.200,00
Secretaria Adjunta
CAS
1
R$ 2.200,00
TOTAL DE CARGOS 7
SECRETARIA DE OBRAS
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
VALOR
Secretário de Obras
CDS
1
R$ 5.000,00
Diretor Depto. Obras, Eng. e Planejamento
DAS-III
1
R$ 1.621,00
Secretaria Adjunta
CAS
1
R$ 2.200,00
TOTAL DE CARGOS 3
SECRETARIA DE ESPORTE
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
VALOR
Secretário de Esporte
CDS
1
R$ 5.000,00
Dir. Depto Esporte
DAS II
1
R$ 1.640,00
TOTAL DE CARGOS 2
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
CARGO
SÍMBOLO
QUANT
VALOR
Secretário de Relações Institucionais
CDS
1
R$ 5.000,00
TOTAL DE CARGOS 1
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
CARGO
SÍMBOLO
QUANT
VALOR
Secretário de Tecnologia da Informação
CDS
1
R$ 5.000,00
TOTAL DE CARGOS 1
ANEXO II - TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
GABINETE DO PREFEITO
12
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
13
SECRETARIA DE FINANÇAS
5
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
4
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
20
SECRETARIA DE SAÚDE
17
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
8
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
4
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO-AMBIENTE
6
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
7
SECRETARIA DE OBRAS
3
SECRETARIA DE ESPORTE
2
SECRETÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
01
TOTAL
103
CARGO: COORDENADOR DO CAPS I
Remuneração: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
Forma de Provimento: Comissionado
Atribuições:
• Gestão de Equipe e Rotinas: Coordenar a equipe interdisciplinar, definindo fluxos de acolhimento, atendimentos (individuais/grupo), visitas domiciliares e reuniões clínicas para alinhamento tecno-assistencial.
• Gestão Administrativa: Elaborar e implementar o plano de trabalho anual, gerenciar recursos financeiros, materiais e indicadores de desempenho (metas do sistema de informações).
• Articulação em Rede (RAPS): Estabelecer parcerias com Atenção Básica (UBS), serviços residenciais terapêuticos, CRAS/CREAS e UPA, garantindo o acompanhamento integral do usuário.
• Educação Permanente: Fomentar a capacitação contínua da equipe, focando na reabilitação psicossocial e evitando lógicas manicomiais.
• Representação e Monitoramento: Representar o serviço, realizar relatórios mensais e garantir o cumprimento da Política Nacional de Saúde Mental.
• Acolhimento e Cuidado: Monitorar o acolhimento de crises e a garantia de direitos dos usuários e familiares.
CARGO: COORDENADOR UNIDADE MISTA CACILDA BRAGA
Remuneração: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
Forma de Provimento: Comissionado
Atribuições:
• Gestão da Equipe e Recursos Humanos: Liderar equipes de ESF, enfermagem e administrativo; organizar escalas de trabalho, férias e prontuários.
• Gestão de Insumos e Infraestrutura: Garantir o abastecimento de materiais (vacinas, medicamentos), manutenção da estrutura física e da vigilância sanitária.
• Monitoramento e Avaliação (Indicadores SUS): Monitorar indicadores de saúde (hipertensão, diabetes, pré-natal), garantindo a correta alimentação dos sistemas de informação (e-SUS).
• Articulação e Rede: Articular a unidade com outros pontos da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e com o território.
• Acolhimento e Humanização: Organizar o acolhimento com escuta qualificada, humanizando o atendimento e solucionando problemas dos usuários.
• Educação Permanente: Promover treinamentos e capacitações para os profissionais