Secretaria de Administração · 15 de março de 2022
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI N° 673 DE 14 DE MARÇO DE 2022
Altera o anexo da Lei Municipal nº. 265, de 30 de outubro de 2000.
O Prefeito Constitucional do Município de São Jose da Lagoa Tapada, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU E EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera valores de concessões de diárias constantes da Lei Municipal nº. 265, de 30 de outubro de 2000, nos termos do Anexo desta Lei.
Parágrafo Único – A concessão das diárias descritas no caput do presente artigo não é cumulável.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba, PB, 14 de março de 2022
CLAUDIO ANTONIO MARQUES DE SOUSA
Prefeito Constitucional
ANEXO
LEI MUNICIPAL Nº. 265, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000.
CARGO/FUNÇÃO
Valores (R$) de diárias dentro ESTADO
Valores (R$) de diárias dentro da região NORDESTE
Valores (R$) de diárias para demais REGIÕES
Prefeito e Vice - Prefeito
500,00
600,00
800,00
Secretários
200,00
250,00
300,00
Cargos de Direção e Assessoramento
150,00
180,00
250,00
Cargo Efetivo Nível Apoio
100,00
150,00
200,00
Cargo Efetivo Nível Médio
120,00
180,00
250,00
Cargo Efetivo Nível Superior
200,00
250,00
300,00
Motorista, Motorista-SAMU (Condutor de Veículo de Urgência) e Motorista Condutor Transporte Escolar
Distância (KM)
Valor da diária
Acima de 200KM
R$ 40,00
Acima de 300KM
R$ 80,00
Acima de 400KM
R$ 100,00
Viagem com Pernoite
R$ 150,00