ADMINISTRAÇÃO · 21 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º. 503/2022.
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º. 503/2022.
Lei Municipal n.º. 503/2022. De 18 de Fevereiro de 2022
Dispõe sobre a aplicação do percentual de reajuste do valor do Piso Nacional do Magistério e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de São João do Tigre, Estado da Paraíba, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Os valores dos vencimentos mensais dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério Público, constantes no Anexo da Lei Municipal n.º. 454/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município, passam a viger com o acréscimo de 33,50% (trinta três inteiros e cinquenta décimos por cento).
Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicabilidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito de São João do Tigre (PB), em 18 de Fevereiro de 2022.
MÁRCIO ALEXANDRE LEITE
Prefeito