ADMINISTRAÇÃO · 14 de agosto de 2026
LEI 570/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI 570/2026
LEI Nº 570/2026 DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de São João do Tigre para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 554/2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de São João do Tigre, Estado da Paraíba, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de São João do Tigre PB, está autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
10.000 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.2006 – Manutenção de Média e Alta Complexidade Proposta 36000776738202600
Fonte de Recurso: Emenda Parlamentar de Comissão
Código
Discriminação
Valor (R$)
3.1.90.04
Contratação por tempo determinado
75.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais
25.000,00
TOTAL
100.000,00
10.000 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.2006 – Manutenção do Custeio de Atenção Primária Proposta 36000800952202600
Fonte de Recurso: Emenda Parlamentar de Bancada
Código
Discriminação
Valor (R$)
3.1.90.04
Contratação por tempo determinado
55.000,00
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
120.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais
75.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. Terc. – P. Jurídica
250.000,00
TOTAL
500.000,00
Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial de vigência em 01 de Julho de 2026.
Art. 4º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Art. 5º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São João do Tigre, Estado da Paraíba, em 13 de agosto de 2026.
MÁRCIO ALEXANDRE LEITE
Prefeito Constitucional