ADMINISTRAÇÃO · 16 de março de 2026
LEI 564/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI 564/2026
LEI Nº 564/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a criação de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), para fins de implantação do empreendimento habitacional de interesse social denominado Morada da Cidadania, no Município de São João do Tigre (PB), estabelece parâmetros urbanísticos específicos e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de São João do Tigre, Estado da Paraíba, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a criação, no perímetro urbano do Município de São João do Tigre (PB), Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), destinada prioritariamente à produção de Habitação de Interesse Social (HIS), para implantação do empreendimento habitacional denominado Morada da Cidadania, inclusive no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
§ 1º A ZEIS de que trata o caput compreenderá a área destinada à implantação do empreendimento Morada da Cidadania, com área total de 16.156,345 m² e perímetro de 551,866 m, conforme planta, memorial descritivo, tabela de azimutes, distâncias, vértices e coordenadas constantes do Anexo Único desta Lei.
§ 2º A planta do imóvel georreferenciado integrante do Anexo Único identifica, ainda, os confrontantes, os vértices perimetrais e os elementos técnicos necessários à precisa delimitação da ZEIS.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) a porção do território urbano especialmente delimitada para promover:
I – a produção de habitação de interesse social;
II – a ampliação do acesso à moradia digna para famílias de baixa renda;
III – a adequada inserção urbana de empreendimento habitacional de interesse social;
IV – a implantação de infraestrutura urbana essencial e equipamentos públicos compatíveis;
V – a compatibilização entre política habitacional, função social da cidade e ordenação do uso do solo.
Art. 3º A área abrangida por esta Lei passa a integrar categoria urbanística especial de interesse social, com disciplina própria, para fins de implantação do empreendimento habitacional Morada da Cidadania, observadas:
I – esta Lei;
II – a legislação federal de parcelamento do solo urbano;
III – a legislação ambiental aplicável;
IV – a legislação sanitária e de segurança;
V – as normas municipais de aprovação de projetos, edificações, mobilidade, drenagem e infraestrutura.
Parágrafo único. A instituição da ZEIS de que trata esta Lei importa, exclusivamente para a área delimitada no Anexo Único, no enquadramento urbanístico especial necessário à implantação de habitação de interesse social, sem prejuízo da observância das demais exigências legais e técnicas cabíveis.
Art. 4º Para o empreendimento habitacional de interesse social implantado na ZEIS instituída por esta Lei, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros urbanísticos mínimos específicos:
I – área mínima do lote: 160,00 m²;
II – testada mínima do lote: 8,00 metros.
§ 1º Outros parâmetros técnicos de implantação, circulação, drenagem, acessibilidade, áreas institucionais, áreas verdes, equipamentos urbanos e comunitários observarão a legislação federal pertinente, a legislação municipal aplicável e as diretrizes técnicas expedidas pelo órgão municipal competente.
§ 2º Os parâmetros previstos neste artigo aplicam-se exclusivamente ao empreendimento habitacional de interesse social implantado na área descrita no Anexo Único desta Lei.
Art. 5º Os projetos urbanísticos, arquitetônicos, de infraestrutura e de implantação das unidades habitacionais poderão tramitar de forma integrada, em procedimento administrativo único, desde que:
I – haja requerimento do interessado;
II – os projetos sejam apresentados com a documentação técnica completa;
III – seja preservada a análise específica de cada disciplina técnica pelos órgãos competentes;
IV – a aprovação final fique condicionada ao atendimento integral das exigências legais, técnicas e ambientais.
Parágrafo único. A tramitação integrada prevista no caput não dispensa licenças, aprovações, anuências, alvarás, registros e demais atos exigidos pela legislação vigente.
Art. 6º A aprovação do empreendimento abrangido por esta Lei ficará condicionada à comprovação, pelo interessado:
I – da titularidade, disponibilidade jurídica ou legitimidade de intervenção sobre a área;
II – do enquadramento do empreendimento como habitação de interesse social;
III – da compatibilidade do projeto com a infraestrutura urbana existente ou projetada;
IV – da viabilidade de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, energia, acessibilidade e mobilidade;
V – do atendimento às exigências ambientais, quando cabíveis;
VI – da observância das normas federais e locais de parcelamento do solo.
Art. 7º O Poder Executivo poderá, observadas a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária e financeira, o interesse público devidamente motivado e a legislação aplicável, executar ou apoiar a execução de obras públicas de infraestrutura necessárias à viabilização urbanística da ZEIS e do empreendimento Morada da Cidadania, inclusive terraplenagem, abertura de vias, drenagem e serviços correlatos.
§ 1º A atuação prevista no caput dependerá de procedimento administrativo próprio, com justificativa técnica, definição do objeto, estimativa de custos e indicação da fonte de recursos.
§ 2º A realização das ações previstas neste artigo não gera direito subjetivo do particular à execução de obras ou à prestação de serviços pelo Município.
Art. 8º A instituição da ZEIS por esta Lei não dispensa o cumprimento da função social da propriedade, nem afasta o dever de observância das limitações administrativas, servidões, áreas non aedificandi, restrições ambientais e demais condicionantes legais incidentes sobre o imóvel.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para disciplinar aspectos procedimentais de análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização do empreendimento.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São João do Tigre, Estado da Paraíba, em 13 de março de 2026.
MÁRCIO ALEXANDRE LEITE
Prefeito Constitucional