ADMINISTRAÇÃO · 19 de setembro de 2023
LEI 522/2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI 522/2023
Lei Municipal n.º. 522/2023. De 03 de Setembro de 2023
Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no exercício de 2023 e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de São João do Tigre, Estado da Paraíba, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei estabelece os critérios e procedimentos a serem adotados pela Administração Municipal no exercício de 2023, objetivando a aplicação dos recursos da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, de que trata a Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Art. 2º O cálculo do valor mensal a ser pago aos profissionais, elaborado no âmbito do Ministério da Saúde, considerará as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde quanto aos profissionais de enfermagem, tais como:
I - número do Cadastro de Pessoas Físicas;
II – registro no Conselho Federal de Enfermagem (CFM);
III – vinculação ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
IV – valor da remuneração e de todos os componentes pagos com recursos próprios e de programas;
V – outras informações demandadas via Sistema.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde realizará, por meio do Sistema InvestSUS, a correção ou a justificativa das informações referente aos registros depurados para fins de alteração dos valores individuais, bem como para a inclusão de novos profissionais e os casos de exclusão em razão da extinção de vínculo funcional.
Art. 4º O valor mensal a ser pago a cada profissional é o informado mensalmente por meio do Sistema InvestSUS do Ministério da Saúde, devendo a Secretaria Municipal de Saúde promover a divulgação periódica dos mesmos, contendo, no mínimo, o valor individual e global.
Parágrafo Único - Para os fins do caput, cria-se o componente remuneratório denominado “complemento remuneratório do Piso Nacional de Enfermagem” que integra os vencimentos dos profissionais, vedada a sua utilização para os fins de cálculo de adicional de qualquer natureza.
Art. 5º Os recursos orçamentários objeto desta Lei correrão por conta do Fundo Municipal da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho:
- Fonte 605 - Assistência Financeira da União destinada a complementação do pagamento dos pisos salariais para profissionais da Enfermagem.
- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde:
10.000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 2006 2020
Objetivo: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Valor ..............................R$ 45.200,00
10 301 2033 2022
Objetivo: MANUTENÇÃO DO PSF - SAUDE DA FAMILIA
MANUTENÇÃO DO PSF - SAUDE DA FAMILIA
3.1.90.11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Valor ..................................R$ 25.400,00
10 302 2033 2060
Objetivo: MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE PAB FIXO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE PAB FIXO
3.1.90.11 00 1.600.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
Valor ...............................R$ 118.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São João do Tigre (PB), em 18 de setembro de 2023.
MÁRCIO ALEXANDRE LEITE
Prefeito