GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2023
LEI 525/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 525/2023
Lei Municipal n.º. 525/2023. De 04 de Dezembro de 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TIGRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Constitucional do Município de São João do Tigre, Estado da Paraíba, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de São João do Tigre, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
- Orçamento Fiscal; e
- Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único
As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de São João do Tigre para o exercício financeiro de 2024, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 37.609.000,00 (Trinta e Sete Milhões, Seiscentos e Nove Mil Reais).
Parágrafo Único
Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I - Receitas do Tesouro
RECEITA BRUTA
42.050.332,00
Receitas Correntes
40.162.896,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
913.779,00
Contribuições
0,00
Receita Patrimonial
186.336,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
39.035.221,00
Outras Receitas Correntes
27.560,00
Receitas de Capital
1.887.436,00
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
38.160,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
1.849.276,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Receitas Correntes - Intra OFSS
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS
0,00
Contribuições - Intra OFSS
0,00
Receita Patrimonial - Intra OFSS
0,00
Receita Agropecuária - Intra OFSS
0,00
Receita Industrial - Intra OFSS
0,00
Receita de Serviços - Intra OFSS
0,00
Transferências Correntes - Intra OFSS
0,00
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS
0,00
Receitas de Capital - Intra OFSS
0,00
Operações de Crédito - Intra OFSS
0,00
Alienação de Bens - Intra OFSS
0,00
Amortização de Empréstimos - Intra OFSS
0,00
Transferências de Capital - Intra OFSS
0,00
Outras Receitas de Capital - Intra OFSS
0,00
DEDUÇÕES
(4.441.332,00)
Dedução do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal – Principal
(3.710.000,00)
Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – Principal
(229,00)
Dedução do ICMS – Principal
(720.800,00)
Dedução do IPVA – Principal
(10.049,00)
Dedução do IPI - Municípios – Principal
(254,00)
Total------------------- >
37.609.000,00
Total Geral da Receita---- >
37.609.000,00
Parágrafo Único
Durante o exercício financeiro de 2024, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 37.609.000,00 (Trinta e Sete Milhões, Seiscentos e Nove Mil Reais), distribuídos da seguinte forma:
. I - no Orçamento Fiscal, em R$ 34.543.798,00 (Trinta e Quatro Milhões, Quinhentos e Quarenta e Três Mil, Setecentos e Noventa e Oito Reais), correspondente a 91,85% do valor da Despesa Total e;
. II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.065.202,00 (Três Milhões, Sessenta e Cinco Mil, Duzentos e Dois Reais), correspondente a 8,15% do valor da Despesa total.
Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica I - Despesas do Tesouro
DESPESAS CORRENTES
31.968.149,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
16.291.778,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
48.018,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.628.353,00
DESPESAS DE CAPITAL
5.609.051,00
INVESTIMENTOS
5.210.809,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
398.242,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
31.800,00
Reserva Previdenciaria
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
31.800,00
Total----------------------- >
37.609.000,00
Total Geral da Despesa----- >
37.609.000,00
Código
Descrição
Valor
%
01.000
CÃMARA MUNICIPAL
1.044.000,00
2,78
01.010
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
2.801.616,00
7,45
02.000
SECRETARIA DE FINANCAS
1.332.952,00
3,54
03.000
SECRETARIA DE EDUCACAO
12.075.414,00
32,11
04.000
SECRETARIA DE SAUDE
404.496,00
1,08
05.000
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
5.147.898,00
13,69
06.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ME
2.167.848,00
5,76
07.000
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
166.314,00
0,44
08.000
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO
1.898.778,00
5,05
09.000
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIM
2.588.520,00
6,88
10.000
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
7.949.364,00
21,14
99.000
RESERVA DE CONTINGENCIA
31.800,00
0,08
Despesa por Unidade Orçamentária I - Despesas do Tesouro
Total----------------------- >
37.609.000,00
100,00
Total Geral da Despesa ------------------> 37.609.000,00
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
- Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (Sessenta Porcento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
- Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observados o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício de 2024;
§ 3º Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;
§ 4º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
- Em cumprimento ao parágrafo 8º do artigo 165 combinados com o inciso VI do artigo 167 da constituição federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, para abertura de créditos suplementares, engloba também autorização para o remanejamento, transferência ou transposição de recursos consignados entre órgão e/ou categoria de programação distintas.
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2024, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2024.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de São João do Tigre, em 04 de Dezembro de 2023.
MÁRCIO ALEXANDRE LEITE
Prefeito