GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2022
LEI 510-22
GABINETE DO PREFEITO
LEI 510-22
Lei Municipal n.º. 510/2022. De 09 de Dezembro de 2022
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de São João do Tigre, Estado da Paraíba, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância de São João do Tigre (PMPI), constante do Anexo Único desta, com vistas ao cumprimento do Marco Legal da Primeira Infância que trata a Lei Federal n.º. 13.257, de 8 de março de 2016.
Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância visa ao atendimento aos direitos das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos no âmbito do Município, contendo o diagnóstico, o histórico, os eixos temáticos, os objetivos, as ações estratégicas e as metas a serem alcançadas no período de 2022 a 2032.
Art. 3ºSão ações finalísticas do Plano Municipal pela Primeira Infância:
I - Implantar, em regime de colaboração com a União e Estado, adequações necessárias, em construção de creches, seguindo o padrão de qualidade nacional;
II - Estabelecer parceria com as áreas de saúde e assistência social, visando a ampliação de ofertas da estimulação precoce para crianças com necessidades especiais em instituições regulares de educação infantil;
III - Estruturar os processos pedagógicos, a partir da educação infantil, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola com qualificação e valorização dos(as) professores(as) e profissionais da educação infantil, por meio de cursos de formação continuada, garantidos no calendário escolar, com apoio pedagógico específico;
IV - Considerar que atividade educativa como ação intencional orientada para a ampliação do universo cultural das crianças, ou seja, introduzir a criança de forma que possa compreender o que é ensinado para que de forma real possa agir como um mecanismo transformador deve-se organizar condições para que as crianças interajam com adultos e outras crianças em situações variadas mantendo a cooperação e autonomia;
V - Valorizar nas crianças, a construção de identidade pessoal e social, atribuindo à aprendizagem de direitos e deveres, além de inserir a criança no mundo atual considerando a importância dos aspectos socioemocional, criando um ambiente que priorize o desenvolvimento da imaginação, raciocínio e da linguagem;
VI - Ações de prevenção e promoção da saúde de todas as crianças de 0 a 6 anos;
VII - Incentivo a realização rotineira do pré-natal;
VIII - Identificar as gestantes no primeiro trimestre os programas municipais;
IX - Identificar as crianças com perfil de vacinas;
X - A importância de uma alimentação correta;
XI - Esclarecimentos sobre câncer de colo de útero, dentre outros;
XII - Evitar a mortalidade infantil e Morbidade infantil e Óbito neonatal;
XIII - Ações de prevenção e promoção da saúde de todas as crianças de 0 a 6 anos;
XIV - Orientação a todas as mães no acompanhamento de puericultura sobre a prevenção de acidentes domésticos;
XV - Ampliar a oferta de atendimento integral para as crianças de 4 a 5 anos e 11 meses;
XVI - Permitir um atendimento de qualidade aos alunos portadores de necessidades;
XVII - Educacionais especiais;
XVIII - Facilitar acesso das crianças com necessidades especiais nas instituições de educação infantil;
XIX - Atender aos alunos de até 5 anos e 11 meses com necessidades
educacionais Especiais.
§ 1ºAs ações contempladas no Plano Municipal pela Primeira Infância serão executadas, preferencialmente, de maneira intersetorial entre as diversas secretarias e os órgãos municipais.
§ 2ºAs metas do Plano Municipal pela Primeira Infância serão monitoradas sistematicamente e os seus resultados serão avaliados e divulgados anualmente.
Art. 4º Fica criada a Comissão Municipal da Primeira Infância (CMPI), com a coordenação executiva da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, formada pelos representantes dos seguintes órgãos:
I–Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
II–Secretaria Municipal de Educação (SME);
III–Secretaria Municipal de Administração (SMA);
IV - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V–Conselheiro Tutelar;
VI– Representante da Câmara Municipal.
Art. 5º A Comissão Municipal da Primeira Infância deverá convidar representantes das seguintes instituições para contribuir com as discussões e auxiliar em suas decisões:
I–Ministério Público do Estado da Paraíba;
II– Defensoria Pública do Estado da Paraíba;
III– organizações da sociedade civil com atuação na área da primeira infância;
IV– instituição de ensino superior com pesquisa na área da primeira infância;
V–representante de pais de criança de 0 (zero) a 6 (seis) anos.
Art. 6º As atribuições da Comissão Municipal da Primeira Infância (CMPI) serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, competindo-lhes, dentre outras atividades, o monitoramento e a avaliação do PMPI.
Art. 7º O plano plurianual (PPA), as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA) observarão as dotações orçamentárias compatíveis com os eixos, as metas e as ações finalísticas do PMPI, a fim de viabilizar sua execução.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicabilidade.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito de São João do Tigre PB, em 09 de Dezembro de 2022.
MÁRCIO ALEXANDRE LEITE
Prefeito