ADMINISTRAÇÃO · 22 de maio de 2026
LEI 569/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI 569/2026
LEI Nº 569/2026 DE 21 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de São João do Tigre para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 554/2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de São João do Tigre, Estado da Paraíba, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de São João do Tigre PB, está autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 769.964,00 (Setecentos e Sessenta e Nove Mil, Novecentos e Sessenta e Quatro Reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
10.000 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.2006 – Aquisição de Equipamentos Médicos/Veículos
Fonte de Recurso: Emenda Parlamentar Individual
Código
Discriminação
Valor (R$)
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
470.000,00
TOTAL
470.000,00
10.000 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.2006 – Aquisição de Equipamentos
Fonte de Recurso: Emenda Parlamentar Individual
Código
Discriminação
Valor (R$)
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
299.964,00
TOTAL
299.964,00
Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial de vigência em 01 de maio de 2026.
Art. 4º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Art. 5º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São João do Tigre, Estado da Paraíba, em 21 de maio de 2026.
MÁRCIO ALEXANDRE LEITE
Prefeito Constitucional