GABINETE DO PREFEITO · 7 de março de 2023
LEI 513
GABINETE DO PREFEITO
LEI 513
Lei Municipal n.º. 513/2022. De 03 de Março de 2023
Dispõe sobre a fixação do vencimento dos professores substitutos do Município, e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de São João do Tigre, Estado da Paraíba, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O valor do vencimento mensal dos servidores da função de professor substituto perante o Magistério Público do Município, contratados por tempo determinado em razão de excepcional interesse público é de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João do Tigre (PB), em 03 de Março do ano de 2023.
MÁRCIO ALEXANDRE LEITE
Prefeito