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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de março de 2023

LEI 513

GABINETE DO PREFEITO

LEI 513

Lei Municipal n.º. 513/2022. De 03 de Março de 2023

Dispõe sobre a fixação do vencimento dos professores substitutos do Município, e dá outras providencias.

O Prefeito Constitucional do Município de São João do Tigre, Estado da Paraíba, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O valor do vencimento mensal dos servidores da função de professor substituto perante o Magistério Público do Município, contratados por tempo determinado em razão de excepcional interesse público é de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São João do Tigre (PB), em 03 de Março do ano de 2023.

MÁRCIO ALEXANDRE LEITE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3316, em 7 de março de 2023. Código identificador 18031DF2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.