GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2022
LEI 506 PISO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 506 PISO
Lei Municipal n.º. 506/2022. De 19 de Julho de 2022
Dispõe sobre alteração nos valores de vencimentos dos Agente Comunitário de Saúde (ACSs) e dos Agentes e Combates a Endemias (ACEs) dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de São João do Tigre, Estado da Paraíba, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O valor dos vencimentos mensais dos ocupantes das funções de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate a Endemias (ACE), a partir de 1º de junho de 2022, é de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos à 1º de Junho de 2022.
São João do Tigre (PB), em 19 de julho do ano de 2022.
MÁRCIO ALEXANDRE LEITE
Prefeito