Gabinete do Prefeito · 3 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N. 676, DE 31 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 676, DE 31 DE JULHO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), conforme programação a seguir:
02.12
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
23.695.1020.2152
Ações para o Desenvolvimento do Turismo
500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.50.41.01
Contribuições
R$ 30.000,00
3.3.90.30.01
Material de Consumo
R$ 50.000,00
3.3.90.36.01
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 80.000,00
3.3.90.39.01
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 110.000,00
4.4.90.52.01
Equipamentos e Material Permanente
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
TOTAL GERAL
R$ 300.000,00
Art. 2º. Para cobertura da abertura do crédito especificado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Paço Municipal “ISAÍAS CASIMIRO DA SILVEIRA”, Estado da Paraíba, em 31 de julho de 2026.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito do Município de São Francisco (PB)