Gabinete do Prefeito · 10 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N. 677, DE 07 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 677, DE 07 DE AGOSTO DE 2026
CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, COMPOSTA PELO PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO (PMA) E O PLANO DE TRABALHO DE ALFABETIZAÇÃO (PTA) DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Ensino Fundamental do Município de São Francisco/PB, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização e erradicar o analfabetismo absoluto e funcional.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização compreende os seguintes instrumentos de planejamento e execução:
I – o Plano Municipal de Alfabetização (PMA); e
II – o Plano de Trabalho de Alfabetização (PTA).
§ 2º As ações e as condições de execução do Ciclo de Alfabetização serão desenvolvidas pelo Município em regime de colaboração com o Estado da Paraíba.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Seção I
Diretrizes e Princípios
Art. 2º São princípios e diretrizes da Política Municipal de Alfabetização do Município de São Francisco/PB:
I – articulação com a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA), no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e regulamentado pela Portaria MEC nº 1.774, de 12 de setembro de 2023;
II – fortalecimento da cooperação federativa e do regime de colaboração com a União e com o Estado da Paraíba, em especial mediante a adesão ao Programa Alfabetiza Mais Paraíba, instituído pela Lei Estadual nº 12.701, de 27 de junho de 2023, e ao Plano de Ação Territorial (PATE);
III – reconhecimento do protagonismo e da autonomia das unidades escolares na efetivação das ações pedagógicas de alfabetização, respeitadas as especificidades de cada comunidade escolar;
IV – enfrentamento da defasagem na aprendizagem dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, por meio de suporte pedagógico contínuo, recomposição de aprendizagem e realização de Paradas Pedagógicas periódicas;
V – promoção da equidade educacional, considerando as particularidades socioeconômicas, regionais do Município de São Francisco/PB, étnico-raciais e de gênero, com vistas a garantir a igualdade de oportunidades no ambiente escolar;
VI – respeito ao pluralismo de ideias, às concepções pedagógicas diversas e à valorização da diversidade étnico-racial e cultural;
VII – centralidade no processo de ensino-aprendizagem, direcionando os recursos e o planejamento educacional às reais necessidades das escolas municipais;
VIII – garantia de política permanente de formação continuada para professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares; e
IX – valorização dos profissionais do Magistério atuantes na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 3º Constituem princípios específicos da Política Municipal de Alfabetização:
I – integração e cooperação entre os entes federativos e entidades sem fins lucrativos, nos termos do art. 211, § 1º, da Constituição Federal;
II – adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação;
III – fundamentação em evidências científicas e em referenciais de políticas públicas exitosas;
IV – ênfase no ensino dos componentes essenciais da alfabetização, compreendendo:
a) consciência fonêmica e fonológica;
b) fluência em leitura oral;
c) desenvolvimento de vocabulário;
d) compreensão de textos;
e) produção autônoma de texto;
f) prática social da leitura e da escrita; e
g) aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas;
V – integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramento;
VI – reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural;
VII – compreensão da leitura, da escrita e da matemática como instrumentos de superação de vulnerabilidades sociais e de exercício pleno da cidadania; e
VIII – valorização da formação continuada dos professores alfabetizadores.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar a alfabetização plena de todas as crianças do Município de São Francisco/PB até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental;
II – garantir o direito à alfabetização e a continuidade da escolarização básica para jovens, adultos e idosos, reduzindo os índices de analfabetismo no Município;
III – elevar os indicadores municipais de aprendizagem relacionados à leitura, à escrita e ao letramento matemático;
IV – promover a formação continuada e a valorização dos profissionais da educação que atuam na alfabetização;
V – estimular o envolvimento ativo das famílias e da comunidade no processo de alfabetização dos estudantes;
VI – ofertar e consolidar tecnologias pedagógicas inovadoras que articulem a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, respeitadas as especificidades da Educação Especial e das escolas do campo;
VII – assegurar a acessibilidade e o suporte pedagógico adequado aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade ou altas habilidades e superdotação, inclusive mediante a garantia de alfabetização bilíngue para pessoas surdas, sem fixação de terminalidade temporal;
VIII – selecionar, adquirir e disponibilizar tecnologias educacionais e recursos de tecnologia assistiva para a alfabetização, garantindo a diversidade de métodos e o acompanhamento dos resultados;
IX – fomentar a realização e a divulgação de pesquisas, estudos de caso e metodologias inovadoras sobre alfabetização, literacia e numeracia desenvolvidas nas salas de aula;
X – incorporar no currículo municipal a articulação entre as estratégias da pré-escola e os anos iniciais do Ensino Fundamental, assegurando suporte pedagógico específico para a transição escolar;
XI – promover, anualmente, a avaliação da alfabetização na rede municipal de ensino, estimulando as escolas a desenvolverem instrumentos próprios de monitoramento contínuo; e
XII – contemplar as realidades linguísticas e culturais diferenciadas das comunidades escolares no desenvolvimento das abordagens metodológicas.
CAPÍTULO II
DO FINANCIAMENTO
Art. 5º Os recursos destinados ao financiamento do Plano Municipal de Alfabetização (PMA) serão provenientes das seguintes fontes:
I – dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e alocadas ao Fundo Municipal de Educação (FME);
II – recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), observada a legislação federal de regência;
III – transferências voluntárias da União e do Estado da Paraíba, celebradas por meio de convênios, acordos ou termos de colaboração;
IV – parcerias firmadas com instituições privadas, fundações e organizações da sociedade civil (OSC), bem como organismos internacionais, observada a legislação vigente; e
V – doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas.
§ 1º O Município de São Francisco/PB assegurará a aplicação de, no mínimo, 1% (um por cento) dos recursos do Fundo Municipal de Educação em ações adicionais voltadas à alfabetização.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, mediante lei específica, o Fundo Municipal de Alfabetização, destinado à captação, gestão e aplicação exclusiva dos recursos vinculados à Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E AVALIAÇÃO
Art. 6º A gestão da Política Municipal de Alfabetização cabe à Secretaria Municipal de Educação, à qual compete:
I – coordenar a elaboração, execução, o acompanhamento e a revisão do Plano Municipal de Alfabetização (PMA) e do Plano de Trabalho de Alfabetização (PTA);
II – estabelecer metas anuais, estratégias pedagógicas e mecanismos de monitoramento contínuo;
III – assegurar a transparência na aplicação dos recursos financeiros e na divulgação dos indicadores de aprendizagem; e
IV – promover a participação da comunidade escolar e da sociedade civil na avaliação dos resultados da política pública.
Art. 7º Fica criado o Comitê Municipal de Alfabetização, órgão colegiado de caráter consultivo e de acompanhamento social, com a atribuição de monitorar a execução da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. O Comitê Municipal de Alfabetização terá a seguinte composição:
I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – 1 (um) representante indicado pelo Conselho Municipal de Educação (CME);
III – 1 (um) representante indicado pelo Conselho Tutelar do Município; e
IV – 1 (um) representante dos professores alfabetizadores da rede municipal de ensino, eleito por seus pares na forma de regulamento;
Art. 8º O acompanhamento das metas da Política Municipal de Alfabetização será realizado com base nos seguintes indicadores:
I – índice de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – níveis de proficiência em leitura, escrita e numeracia aferidos por avaliações externas e diagnósticos da rede municipal;
III – taxa de analfabetismo absoluto e funcional no Município de São Francisco/PB, apurada em diagnósticos periódicos; e
IV – taxa de frequência e permanência nos programas de alfabetização de jovens, adultos e idosos.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, relatório público de acompanhamento das metas da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deste artigo será submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação e apresentado à população em audiência pública, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de dezembro.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 10 A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I – crianças na primeira infância, no âmbito da Educação Infantil;
II – estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III – estudantes das demais etapas da Educação Básica regular que apresentem níveis insatisfatórios de alfabetização ou defasagem idade-série; e
IV – estudantes da Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJA).
CAPÍTULO V
DOS AGENTES ENVOLVIDOS E IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALABETIZAÇÃO
Art. 11 São agentes de execução e acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização:
I – professores da Educação Infantil;
II – professores atuantes nas turmas do 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental;
III – professores das modalidades especializadas da Educação Básica;
IV – demais profissionais do Magistério da Educação Básica;
V – gestores e coordenadores pedagógicos escolares;
VI – dirigentes e técnicos da rede pública municipal de ensino;
VII – unidades e instituições de ensino;
VIII – famílias dos estudantes; e
IX – organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. Constitui dever funcional dos servidores públicos municipais da educação atuar em conformidade com os objetivos, diretrizes e metas previstos nesta Lei, no Plano Municipal de Alfabetização (PMA) e no Plano de Trabalho de Alfabetização (PTA).
Art. 12 Para os fins desta Lei, considera-se:
I – alfabetização: o processo de desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita no sistema alfabético;
II – analfabetismo absoluto: a condição daquele que não possui o domínio da leitura e da escrita;
III – analfabetismo funcional: a condição daquele que, embora sabendo ler e escrever enunciados simples, não possui as habilidades necessárias para compreender textos e realizar operações matemáticas básicas nas práticas sociais;
IV – consciência fonêmica: a capacidade de identificar e manipular intencionalmente os fonemas, que constituem as menores unidades sonoras da fala;
V – consciência fonológica: a habilidade de reconhecer, isolar e manipular as estruturas sonoras da linguagem oral, tais como sílabas, rimas e aliterações;
VI – fluência em leitura oral: a capacidade de ler textos com precisão, velocidade adequada e prosódia;
VII – literacia: o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados ao uso e à prática social da leitura, da escrita e da linguagem oral;
VIII – literacia familiar: a promoção de práticas, vivências e experiências de leitura e escrita no ambiente familiar;
IX – literacia emergente: o conjunto de conhecimentos e habilidades prévios sobre a linguagem oral e escrita desenvolvidos pela criança antes do processo formal de alfabetização;
X – numeracia: o conjunto de conhecimentos e habilidades matemáticas que estimula e estrutura o raciocínio lógico e a resolução de problemas do cotidiano;
XI – educação não formal: os processos de ensino e aprendizagem organizados e estruturados que ocorrem fora do sistema regular de ensino; e
XII – multiletramento: as práticas de leitura e produção de textos que articulam diferentes linguagens e mídias, tais como sonora, visual, escrita, digital e corporal.
Art. 13 A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio das seguintes ações e programas:
I – fixação de orientações curriculares municipais e de metas claras para a Educação Infantil e para os anos iniciais do Ensino Fundamental;
II – oferta de formação continuada para os professores da Educação Infantil, dos anos iniciais do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), focada nas metodologias de alfabetização e letramento;
III – seleção, produção e distribuição de materiais didáticos e pedagógicos fundamentados em evidências científicas, acompanhados de capacitação docente para o seu uso efetivo;
IV – implementação de programas de apoio e recomposição de aprendizagem para os estudantes que apresentarem defasagem em leitura, escrita ou matemática;
V – fomento a programas e ações de literacia familiar;
VI – desenvolvimento de materiais pedagógicos específicos para a alfabetização de jovens e adultos;
VII – disseminação de evidências científicas e de boas práticas pedagógicas de alfabetização, literacia e numeracia;
VIII – fortalecimento do ensino de conhecimentos linguísticos e matemáticos nos programas de formação docente;
IX – instituição de mecanismos municipais de incentivo e valorização dos professores alfabetizadores;
X – disponibilização de recursos educacionais abertos para o ensino e a aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática;
XI – estímulo à produção, edição e distribuição de obras de literatura infantil e infantojuvenil;
XII – capacitação de gestores escolares para o oferecimento de suporte pedagógico aos professores e estudantes;
XIII – elaboração e validação de instrumentos próprios de avaliação diagnóstica e formativa;
XIV – aplicação de avaliações alinhadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e à Parceria pela Alfabetização em Regime de Colaboração (PARC) nas turmas do 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino;
XV – instituição do Programa de Apoio à Alfabetização na rede municipal de ensino; e
XVI – adesão e participação nas avaliações externas de larga escala promovidas pelo Estado da Paraíba e pela União.
CAPÍTULO VI
AÇÕES DE FORMAÇÃO
Art. 14 O Município de São Francisco/PB promoverá a formação continuada dos profissionais da educação municipal para a plena execução da Política Municipal de Alfabetização, contemplando as seguintes diretrizes e modalidades:
I – formação continuada para docentes da Educação Infantil, com ênfase no desenvolvimento da linguagem oral, na literacia emergente e nas práticas de leitura e escrita;
II – formação continuada para docentes dos anos iniciais do Ensino Fundamental, focada nas metodologias de alfabetização, letramento e recomposição de aprendizagens;
III – formação continuada para docentes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e das modalidades especializadas de ensino;
IV – capacitação para gestores e coordenadores pedagógicos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, voltada à gestão escolar, ao acompanhamento da alfabetização e ao gerenciamento pedagógico;
V – formação específica em Educação Especial e Inclusiva, focada no atendimento a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
VI – capacitação focada na avaliação diagnóstica, na interpretação de indicadores de aprendizagem e na utilização de tecnologias educacionais;
VII – aperfeiçoamento centrado na prática docente, com foco em componentes curriculares específicos e na melhoria do fluxo escolar; e
VIII – fomento à qualificação profissional dos professores e gestores por meio de cursos de extensão, aperfeiçoamento e pós-graduação.
§ 1º As ações de formação continuada serão desenvolvidas preferencialmente durante a jornada de trabalho dos professores, observada a reserva de carga horária para horas-atividades nos termos da legislação aplicável.
§ 2º O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições de ensino superior para ofertar ou incentivar cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu aos profissionais do Magistério, condicionado à existência de previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VII
AÇÕES PEDAGÓGICAS
Art. 15 As unidades escolares da rede municipal de ensino promoverão práticas pedagógicas alinhadas às diretrizes curriculares municipais, garantindo o direito à alfabetização de todos os estudantes.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação assegurará às escolas a oferta de materiais didáticos e pedagógicos adequados às diferentes faixas etárias e às especificidades socioculturais do Município de São Francisco/PB.
Art. 16 Fica instituído o Programa Municipal de Reconhecimento e Disseminação de Boas Práticas de Alfabetização, com o objetivo de valorizar e premiar iniciativas pedagógicas inovadoras desenvolvidas por professores e gestores da rede municipal.
§ 1º O Programa de que trata o caput deste artigo visa:
I – identificar e sistematizar experiências pedagógicas de sucesso na alfabetização, literacia e numeracia;
II – premiar projetos e unidades escolares que alcançarem avanços expressivos nos indicadores de aprendizagem; e
III – promover o intercâmbio e a difusão das práticas premiadas em toda a rede municipal de ensino.
§ 2º Os critérios de seleção, as categorias de premiação e a periodicidade do Programa serão definidos em regulamento próprio a ser expedido pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 Compete à Secretaria Municipal de Educação de São Francisco/PB a coordenação estratégica, a gestão e a execução dos programas e ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 18 A adesão de instituições e redes de ensino privadas ou comunitárias ao Sistema Municipal de Educação no âmbito desta Política dar-se-á de forma voluntária, mediante celebração de termo de adesão ou instrumento congênere, observadas as diretrizes expedidas pelo Ministério da Educação e pela Secretaria Municipal de Educação de São Francisco/PB.
Art. 19 A Secretaria Municipal de Educação de São Francisco/PB, juntamente com o Conselho Municipal de Educação e o Comitê Municipal de Alfabetização, acompanhará e avaliará periodicamente a execução desta Política Pública.
Art. 20 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município de São Francisco/PB, suplementadas se necessário.
Art. 21 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Paço Municipal “ISAÍAS CASIMIRO DA SILVEIRA”, Estado da Paraíba, em 07 de agosto de 2026.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito do Município de São Francisco (PB)