Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.525, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.525, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
REGULAMENTA, PARA O ANO 2026, A DISTRIBUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DOS RECURSOS DO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o art. 26 e, especialmente, o seu § 2º, da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que admite, nas hipóteses previstas, a utilização dos recursos destinados à remuneração dos profissionais da educação básica sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 645, de 19 de setembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir parcela do saldo remanescente dos recursos do FUNDEB aos profissionais da educação básica e determina a regulamentação dos critérios objetivos de distribuição, metodologia de cálculo, forma de pagamento, calendário e procedimentos de transparência;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal n. 046, de 19 de setembro de 2025, que define os profissionais da educação básica no âmbito do Município de São Francisco/PB para os fins do art. 26 da Lei Federal n. 14.113/2020;
CONSIDERANDO a Solução de Consulta COSIT n. 92/2023, da Receita Federal do Brasil, segundo a qual os valores pagos a título de rateio dos recursos remanescentes do FUNDEB aos profissionais da educação vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que pagos eventualmente e desvinculados dos vencimentos ou subsídios, submetem-se à incidência da contribuição previdenciária;
CONSIDERANDO a Solução de Consulta Disit/SRRF09 n. 9.001/2024, da Receita Federal do Brasil, que reconhece constituírem os valores pagos a título de rateio de recursos remanescentes do FUNDEB acréscimo patrimonial sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda, bem como reafirma, relativamente aos beneficiários vinculados ao RGPS, a incidência da contribuição previdenciária;
CONSIDERANDO que os recursos disciplinados neste Decreto decorrem das receitas ordinárias do FUNDEB do exercício financeiro e não constituem recursos extraordinários provenientes de decisões judiciais, precatórios ou obrigações de pequeno valor, não se submetendo ao art. 47-A da Lei Federal n. 14.113/2020;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada, para o exercício financeiro de 2026, a distribuição, sob a forma de Abono-FUNDEB, de parcela do saldo dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), destinada aos profissionais da educação básica do Município de São Francisco/PB, para fins de cumprimento do percentual mínimo previsto no art. 26, da Lei Federal n. 14.113/2020.
§ 1º O montante global destinado ao Abono-FUNDEB ficará limitado ao valor necessário para cumprimento do percentual mínimo legal, observadas a disponibilidade financeira, a efetiva existência dos recursos, as normas orçamentárias e fiscais e a legislação aplicável.
§ 2º O pagamento previsto neste Decreto tem caráter eventual e transitório, vinculado exclusivamente à execução financeira do FUNDEB no exercício de 2026.
§ 3º O Abono-FUNDEB disciplinado neste Decreto não se confunde com rateio ou repasse de precatórios do FUNDEF ou do FUNDEB, nem decorre de recursos extraordinários recebidos em razão de decisões judiciais, não se aplicando à hipótese o disposto no art. 47-A da Lei Federal n. 14.113/2020.
Art. 2º Farão jus ao Abono-FUNDEB os profissionais da educação básica definidos na Lei Complementar Municipal n. 046/2025, observados os requisitos, impedimentos e hipóteses de exclusão estabelecidos na Lei Municipal n. 645/2025.
§ 1º Constitui requisito para o recebimento do abono o efetivo exercício durante o exercício financeiro de 2026, nos termos da legislação municipal.
§ 2º O efetivo exercício e o preenchimento dos demais requisitos serão certificados pelo órgão responsável pela gestão de pessoal do Município, mediante análise dos registros funcionais de cada beneficiário.
Art. 3º O montante global disponível para distribuição será apurado pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com os setores de Contabilidade e Finanças, tomando-se por base o valor necessário para cumprimento do percentual mínimo previsto no art. 26, da Lei Federal n. 14.113/2020.
§ 1º Para fins de distribuição individual, será considerado como parâmetro o vencimento-base correspondente ao vínculo do beneficiário, excluídas gratificações, adicionais, indenizações e quaisquer outras vantagens permanentes ou temporárias.
§ 2º O valor bruto individual do Abono-FUNDEB não poderá exceder a duas vezes o vencimento-base do beneficiário, no caso de ingresso até 30 de junho de 2026, nem a um vencimento-base, no caso de ingresso a partir de 1º de julho de 2026.
§ 3º O montante disponível será distribuído proporcionalmente ao parâmetro estabelecido no § 1º entre todos os beneficiários habilitados, observando-se o limite individual previsto no § 2º.
§ 4º Na hipótese de aplicação do limite previsto no § 2º produzir saldo remanescente, este será redistribuído proporcionalmente entre os demais beneficiários que ainda não tenham atingido o referido limite, até o esgotamento do montante destinado ao abono ou até que todos os beneficiários alcancem o limite individual.
§ 5º O Abono-FUNDEB será concedido por beneficiário, não havendo acréscimo, duplicidade ou multiplicação do pagamento em razão de acumulação regular de cargos, empregos, funções ou substituições.
§ 6º Nos termos do § 2º, quando o servidor tiver sido submetido à progressão funcional, nas modalidades vertical ou horizontal, ou tiver sofrido reajuste no vencimento básico nos últimos 60 (sessenta) dias, será considerado, para fins de cálculo, o vencimento-base anterior à alteração ocorrida nesse período.
Art. 4º O Abono-FUNDEB possui natureza eventual, excepcional, transitória e não incorporável, não constituindo parcela permanente da remuneração do beneficiário.
§ 1º O abono não se incorpora aos vencimentos, salários, remunerações, subsídios ou proventos e não produzirá, no âmbito do regime jurídico municipal, reflexos ou repercussões para quaisquer fins funcionais ou remuneratórios.
§ 2º O valor pago não constituirá base de cálculo para férias, adicional de férias, décimo terceiro salário, gratificações, adicionais, vantagens pessoais, vantagens permanentes ou temporárias, indenizações, progressões remuneratórias, aposentadorias, pensões ou qualquer outra parcela ou vantagem prevista na legislação.
§ 3º O pagamento não caracteriza reconhecimento de diferenças salariais relativas a períodos anteriores ou posteriores, nem gera direito adquirido, expectativa de direito ou obrigação de repetição do abono em exercícios subsequentes.
§ 4º O disposto neste artigo não afasta as incidências tributárias e previdenciárias determinadas pela legislação federal, exclusivamente para os fins e nos limites previstos no artigo seguinte.
Art. 5º Sobre o valor bruto do Abono-FUNDEB incidirão, na forma da legislação:
I – o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), mediante retenção na fonte;
II – a contribuição previdenciária destinada ao RGPS/INSS, relativamente aos beneficiários submetidos a esse regime previdenciário.
§ 1º As retenções previstas neste artigo serão efetuadas diretamente pela fonte pagadora no momento do pagamento do abono.
§ 2º Para os fins deste artigo, deverão ser observados, especialmente, os entendimentos firmados pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT n. 92/2023 e na Solução de Consulta Disit/SRRF09 n. 9.001/2024, sem prejuízo de alterações posteriores da legislação ou de atos expedidos pelos órgãos competentes.
§ 3º A incidência tributária ou previdenciária prevista neste artigo não implica incorporação do abono à remuneração nem lhe atribui caráter de parcela permanente para os fins do regime jurídico funcional municipal.
Art. 6º O Abono-FUNDEB poderá ser pago em até três parcelas, conforme disponibilidade financeira e programação estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. O pagamento deverá observar o exercício financeiro de referência e a disponibilidade dos recursos vinculados ao FUNDEB.
Art. 7º Não fará jus ao Abono-FUNDEB o agente que, no exercício financeiro de referência, incida em qualquer das hipóteses de impedimento abaixo listadas:
I – o agente político, assim definido na legislação municipal;
II – o servidor que não esteja lotado na Secretaria Municipal de Educação;
III – o servidor que esteja em desvio de função;
IV – o servidor que não esteja em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino durante o exercício financeiro de referência;
V – o servidor que tenha gozado de licença, sem percepção de vencimentos, para tratar de interesses particulares;
VI – o servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
VII – o servidor que esteja em gozo de benefício por incapacidade temporária;
VIII – o servidor afastado para exercício de funções não relacionadas à educação básica, ainda que permaneça remunerado pelo Município de São Francisco/PB;
IX – o profissional contratado para prestação de serviço terceirizado ou eventual, sem vínculo direto com a rede pública municipal de ensino;
X – o servidor afastado do serviço, ressalvada a licença para tratamento da própria saúde até o limite admitido pela legislação municipal, observado, em qualquer caso, o impedimento previsto no inciso VII deste artigo.
§ 1º A licença para tratamento da própria saúde somente será considerada período de efetivo exercício para os fins deste Decreto quando se enquadrar na exceção prevista no art. 3º, inciso III, da Lei Complementar Municipal n. 046/2025 e não houver percepção de benefício por incapacidade temporária que atraia a vedação prevista no art. 6º, inciso IV, da Lei Municipal n. 645/2025.
§ 2º Considera-se em efetivo exercício, para os fins deste Decreto, o servidor que, além de preencher os demais requisitos legais, esteja lotado na Secretaria Municipal de Educação e exerça cargo ou função compreendido entre aqueles definidos pela Lei Complementar Municipal n. 046/2025.
§ 3º A ocorrência de qualquer das hipóteses previstas neste artigo será verificada com base nos assentamentos funcionais e demais registros oficiais existentes.
§ 4º Os ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão, cujas atribuições se restrinjam às funções de direção, chefia ou assessoramento, não farão jus ao Abono-FUNDEB, ressalvados os casos em que as atribuições efetivamente exercidas estejam diretamente vinculadas às atividades de apoio à docência, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei Complementar Municipal n. 046/2025, desde que preenchidos os demais requisitos previstos na legislação aplicável e neste Decreto.
Art. 8º A habilitação dos beneficiários, a aferição do efetivo exercício e a apuração do valor individual do Abono-FUNDEB observarão critérios objetivos, impessoais, uniformes e documentalmente verificáveis, nos termos da Lei Municipal n. 645/2025, da Lei Complementar Municipal n. 046/2025 e da Lei Federal n. 14.113/2020.
§ 1º Para fins de habilitação ao recebimento do Abono-FUNDEB, serão observados, cumulativamente, os seguintes critérios:
I – enquadramento do agente como profissional da educação básica, segundo as categorias e atividades definidas na Lei Complementar Municipal n. 046/2025;
II – existência de vínculo jurídico válido e direto com o Município de São Francisco/PB durante o período considerado para o pagamento;
III – lotação formal na Secretaria Municipal de Educação;
IV – efetivo exercício de atribuições relacionadas à educação básica durante o exercício financeiro de referência;
V – correspondência entre as atribuições legalmente previstas para o cargo ou função e aquelas efetivamente desempenhadas pelo agente;
VI – vinculação direta das atividades exercidas à docência, ao suporte pedagógico, à direção ou administração educacional ou às atividades de apoio técnico, administrativo ou operacional à educação básica, nos termos da legislação municipal;
VII – inexistência de desvio de função;
VIII – inexistência de afastamento para atividades estranhas à educação básica;
IX – inexistência de qualquer das hipóteses legais de impedimento ou proibição de recebimento estabelecidas na Lei Municipal n. 645/2025, na Lei Complementar Municipal n. 046/2025 e neste Decreto;
X – não enquadramento como agente político, quando assim definido pela legislação;
XI – ausência de prestação de serviços exclusivamente terceirizada ou eventual, sem vínculo direto com a rede pública municipal de ensino;
XII – inexistência, no período considerado, de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, observado o disposto na legislação municipal;
XIII – inexistência de percepção de benefício por incapacidade temporária nos casos em que a legislação estabeleça impedimento ao recebimento;
XIV – observância das regras legais específicas relativas aos afastamentos temporários considerados como de efetivo exercício;
XV – no caso de profissionais integrantes de equipes multiprofissionais ou submetidos a disciplina específica da Lei Federal n. 14.113/2020, atendimento aos requisitos legais próprios, vedada sua inclusão automática entre os beneficiários apenas em razão da lotação na Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Para os cargos cuja denominação ou descrição admita o exercício de diferentes atividades, o enquadramento será aferido considerando-se, conjuntamente:
I – as atribuições legais do cargo ou função;
II – a unidade administrativa ou escolar de exercício;
III – a atividade efetivamente desempenhada;
IV – a predominância das atribuições exercidas durante o período considerado;
V – a vinculação concreta da atividade ao funcionamento da educação básica.
§ 3º Para os ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão, o enquadramento dependerá da demonstração de que as atribuições efetivamente exercidas se enquadram nas hipóteses admitidas pelo art. 2º da Lei Complementar Municipal n. 046/2025, não bastando, para esse fim, a simples denominação do cargo, a lotação formal ou sua natureza comissionada.
§ 4º Para definição do valor individual do Abono-FUNDEB entre os beneficiários habilitados, poderão ser considerados, isolada ou conjuntamente, conforme a metodologia definida pela Administração Pública Municipal:
I – o período de efetivo exercício durante o exercício financeiro de referência;
II – o número de dias efetivamente computáveis, quando fração de mês;
III – a jornada regular de trabalho prevista para o vínculo;
IV – o vencimento-base correspondente ao vínculo;
V – a proporcionalidade entre período de exercício, jornada e vencimento-base;
VI – valor igualitário entre beneficiários com situações funcionais equivalentes;
VII – limite máximo individual de pagamento, quando previsto;
VIII – redistribuição proporcional de eventual saldo remanescente decorrente da aplicação do limite individual;
IX – tratamento proporcional das admissões, exonerações, aposentadorias, rescisões e demais formas de início ou encerramento do vínculo ocorridas durante o exercício;
X – exclusão, da base temporal de cálculo, dos períodos que não sejam legalmente considerados como de efetivo exercício;
XI – utilização de competência ou data única de referência para apuração do vencimento-base, jornada e demais elementos empregados na fórmula de cálculo;
XII – aplicação da mesma metodologia a todos os beneficiários submetidos a condições funcionais equivalentes.
§ 5º Para fins do inciso IV do § 4º, serão considerados exclusivamente o vencimento-base do vínculo, ficando excluídos da base de proporcionalidade:
I – gratificações;
II – adicionais;
III – vantagens pessoais;
IV – anuênios, quinquênios e demais vantagens por tempo de serviço;
V – horas extraordinárias;
VI – plantões;
VII – substituições eventuais;
VIII – extensões temporárias de jornada;
IX – parcelas indenizatórias;
X – vantagens decorrentes de decisões individuais;
XI – quaisquer outras parcelas distintas do vencimento-base.
§ 6º A jornada utilizada para fins de cálculo será a jornada regular do vínculo, desconsideradas ampliações, extensões, horas extraordinárias ou acréscimos eventuais, salvo se a legislação municipal expressamente dispuser em sentido diverso.
§ 7º Os períodos inferiores a um mês serão apurados proporcionalmente aos dias efetivamente computáveis, vedada a equiparação automática entre frações substancialmente distintas de exercício.
§ 8º A mesma jornada, período de exercício ou atividade não poderá ser computada mais de uma vez em razão de designação simultânea para função gratificada, cargo em comissão, substituição, coordenação ou outra atribuição acessória.
§ 9º A Secretaria Municipal de Educação certificará o exercício, a lotação e a natureza das atividades desempenhadas; o órgão responsável pela gestão de pessoal certificará o vínculo, a jornada, os afastamentos e as demais informações funcionais; e os setores de Contabilidade e Finanças certificarão o montante disponível para distribuição.
Art. 9°. A Secretaria Municipal de Educação, o órgão responsável pela gestão de pessoal, a Contabilidade e o setor financeiro municipal adotarão as providências administrativas necessárias à apuração dos beneficiários, cálculo, processamento, retenções legais e pagamento do Abono-FUNDEB.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal n. 14.113/2020, a Lei Municipal n. 645/2025, a Lei Complementar Municipal n. 046/2025 e a legislação federal tributária e previdenciária aplicável.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Paço Municipal “ISAÍAS CASIMIRO DA SILVEIRA”, Estado da Paraíba, em 25 de setembro de 2026.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito do Município de São Francisco (PB)