Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR N. 055, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR N. 055, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 042, DE 4 DE ABRIL DE 2025, PARA ATUALIZAR OS VALORES DOS PLANTÕES EXTRAORDINÁRIOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo II da Lei Complementar Municipal n. 042, de 4 de abril de 2025, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Os valores estabelecidos no Anexo Único desta Lei Complementar serão aplicados aos plantões extraordinários efetivamente realizados, observadas as condições, os requisitos e as restrições previstos na Lei Complementar Municipal n. 042/2025.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas as disposições da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos plantões extraordinários realizados a partir de sua vigência.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Paço Municipal “ISAÍAS CASIMIRO DA SILVEIRA”, Estado da Paraíba, em 13 de novembro de 2026.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito do Município de São Francisco/PB
Lei Complementar n. 055, de 13 de novembro de 2026.
ANEXO ÚNICO
Nova redação do Anexo II da Lei Complementar Municipal n. 042/2025
TABELA DE VALORES DOS PLANTÕES EXTRAORDINÁRIOS DO SAMU
CARGO
VALOR POR PLANTÃO
ENFERMEIRO
R$ 400,00
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
R$ 300,00
CONDUTOR SOCORRISTA
R$ 300,00
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Paço Municipal “ISAÍAS CASIMIRO DA SILVEIRA”, Estado da Paraíba, em 13 de novembro de 2026.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito do Município de São Francisco (PB)