Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N. 679, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 679, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de R$ 1.187.329,00 (Um milhão, cento e oitenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais), conforme programação discriminada:
02.12
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
23.695.1020.1218
Construção de Escadaria de Acesso à Serra do Cruzeiro
500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.90.51.01
Obras e Instalações
R$ 200.000,00
706.0000
Transferência Especial da União
4.4.90.51.01
Obras e Instalações
R$ 487.329,00
710.0000
Transferências Especial dos Estados
4.4.90.51.01
Obras e Instalações
R$ 500.000,00
TOTAL GERAL
R$ 1.187.329,00
Art. 2º. Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, do §1°, do art. 43, da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Paço Municipal “ISAÍAS CASIMIRO DA SILVEIRA”, Estado da Paraíba, em 17 de agosto de 2026.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito do Município de São Francisco (PB)