Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2026
PORTARIA PMSF/GP/Nº 149/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA PMSF/GP/Nº 149/2026
DESIGNA EQUIPE PARA COMPOR A JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 031, de 16 de dezembro de 2022, prevê a realização de perícia médica e a avaliação por junta médica oficial em situações relacionadas à saúde dos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a análise técnica das condições de saúde dos servidores municipais, especialmente nas hipóteses de licença para tratamento de saúde e demais situações que dependam de avaliação médico-pericial;
CONSIDERANDO a existência, no quadro efetivo municipal, de cargos de Médico e as atribuições funcionais relacionadas à atuação e à convocação de profissionais da área médica para esclarecimento de questões técnicas;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados, para compor a Junta Médica do Município de São Francisco/PB, os seguintes médicos efetivos:
I – ROMERYTO COELHO PINTO DE ALMEIDA;
II – ANA BEATRIZ VIEIRA SOUSA, mat. nº 1751;
III – ISMÊNIA MARIA NEVES DE ARAÚJO SARMENTO, mat. nº 571.
Parágrafo único. A Presidência da Junta Médica Municipal caberá ao servidor ROMERYTO COELHO PINTO DE ALMEIDA.
Art. 2º Compete à Junta Médica Municipal, observada a legislação aplicável, realizar avaliações e perícias médico-administrativas, emitir pareceres e laudos técnicos e manifestar-se nas hipóteses em que a legislação municipal exigir avaliação por junta médica oficial.
Parágrafo único. A atuação da Junta Médica deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, independência técnica, sigilo profissional e proteção das informações pessoais e de saúde dos servidores avaliados.
Art. 3º A Junta Médica Municipal poderá solicitar documentos, exames complementares e informações necessárias à adequada análise médico-pericial, bem como convocar o servidor para avaliação, sempre que necessário.
Art. 4º Os trabalhos da Junta Médica serão realizados conforme a demanda da Administração Municipal e deverão ser formalizados por meio de laudo ou parecer médico, com registro da data da avaliação, identificação dos profissionais responsáveis e conclusão técnica.
Art. 5º A participação dos membros designados nesta Portaria dar-se-á sem prejuízo do exercício das atribuições próprias dos respectivos cargos efetivos, observadas as normas administrativas e funcionais aplicáveis.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração adotará as providências necessárias ao funcionamento da Junta Médica Municipal e à ciência dos servidores designados.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Estado da Paraíba, em 19 de outubro de 2026.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito Constitucional do Município