Gabinete do Prefeito · 10 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N. 678, DE 07 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 678, DE 07 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, DESTINADO À MANUTENÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO ONCOLÓGICO DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO NO MUNICÍPIO DE SOUSA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de São Francisco/PB autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com a Fundação Napoleão Laureano, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 09.112.236/0001-94, mantenedora do Hospital Napoleão Laureano.
Parágrafo único. O convênio terá por objeto a concessão de subvenção social destinada a auxiliar no custeio, na manutenção e no funcionamento do Centro Oncológico do Hospital Napoleão Laureano localizado no Município de Sousa/PB.
Art. 2º O objeto, as obrigações das partes, as condições para a transferência dos recursos, o cronograma de desembolso, as metas, os prazos de execução, a forma de acompanhamento, a prestação de contas e as demais condições da parceria serão estabelecidos em Termo de Fomento próprio e no respectivo plano de trabalho.
Art. 3º Os recursos repassados deverão ser aplicados exclusivamente nas despesas necessárias ao funcionamento da unidade oncológica indicada no art. 1º desta Lei.
Art. 4º A instituição beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos, na forma e nos prazos estabelecidos no convênio e na legislação aplicável, ficando a liberação das parcelas condicionada à regular aplicação dos valores anteriormente repassados.
Art. 5º O Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente e dos órgãos municipais de controle, acompanhará e fiscalizará a execução do convênio, podendo suspender os repasses caso sejam constatadas irregularidades.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Paço Municipal “ISAÍAS CASIMIRO DA SILVEIRA”, Estado da Paraíba, em 07 de agosto de 2026.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito do Município de São Francisco (PB)