Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR N. 052, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 052, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AOS OCUPANTES DO CARGO DE MONITOR DE CRECHE QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DA LEI FEDERAL N. 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei Complementar, que fica sancionada:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica aos ocupantes do cargo de Monitor de Creche do Município de São Francisco/PB que preencham, cumulativamente, os requisitos previstos na Lei Federal n. 15.326/2026, sem alteração da denominação, das atribuições, da forma de provimento ou dos requisitos de qualificação do cargo.
Art. 2º Os ocupantes do cargo de Monitor de Creche que preencham os requisitos previstos no § 2º do art. 61 da Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei Federal n. 15.326/2026, farão jus, para fins remuneratórios, ao valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, observado o disposto nesta Lei Complementar.
§ 1º Para os fins do caput, o reconhecimento do direito ao piso dependerá da comprovação cumulativa dos seguintes requisitos:
I – ocupação do cargo de Monitor de Creche no âmbito do Município;
II – aprovação em concurso público para o respectivo cargo;
III – exercício de função docente na educação infantil, com atuação direta junto às crianças educandas;
IV – formação no magistério ou em curso de nível superior, na forma da legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional;
V – efetivo exercício na rede municipal de ensino, na educação infantil, ressalvadas as hipóteses legais de afastamento consideradas como efetivo exercício.
§ 2º O disposto neste artigo não altera a denominação do cargo de Monitor de Creche, suas atribuições legais, sua forma de provimento, seu regime jurídico, sua jornada, nem os requisitos de qualificação previstos na legislação municipal para investidura no cargo.
§ 3º A aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica aos Monitores de Creche de que trata este artigo terá natureza de enquadramento remuneratório específico, para fins de cumprimento da legislação federal, não implicando transformação do cargo de Monitor de Creche em cargo de Professor.
§ 4º O vencimento base inicial dos Monitores de Creche abrangidos por este artigo corresponderá, na Classe A, Referência I, ao valor vigente do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para jornada de 30 (trinta) horas semanais, ou ao valor proporcional correspondente, quando houver jornada legal diversa.
§ 5º O reconhecimento do direito previsto neste artigo poderá ocorrer de ofício pela Administração ou mediante requerimento do interessado, instruído com a documentação necessária à comprovação dos requisitos legais.
§ 6º A concessão do enquadramento remuneratório previsto neste artigo não afasta a observância das regras gerais de progressão funcional, avaliação, interstício e demais condições previstas na legislação municipal.
Art. 3º Fica acrescida nova Tabela ao Anexo Único da Lei Complementar Municipal n. 007, de 12 de dezembro de 2008, o Anexo II-A, com a seguinte redação:
TABELA ESPECÍFICA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE MONITOR DE CRECHE ABRANGIDO PELA LEI FEDERAL N. 15.326/2026
Classe/Nível
I
II
III
IV
V
VI
A
R$ 4.223,43
R$ 4.434,60
R$ 4.656,33
R$ 4.889,15
R$ 5.133,60
R$ 5.390,28
B
R$ 4.561,30
R$ 4.789,37
R$ 5.028,84
R$ 5.280,28
R$ 5.544,29
R$ 5.821,51
C
R$ 4.926,21
R$ 5.172,52
R$ 5.431,14
R$ 5.702,70
R$ 5.987,84
R$ 6.287,23
D
R$ 5.320,30
R$ 5.586,32
R$ 5.865,64
R$ 6.158,92
R$ 6.466,86
R$ 6.790,21
Art. 4º O art. 2º da Lei Complementar Municipal n. 046, de 19 de setembro de 2025, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
“Art. 2º ......................
IV – Monitores de Creche: aqueles que ocupam, em caráter efetivo, o cargo de Monitor de Creche no âmbito do Município de São Francisco/PB, lotados na Secretaria Municipal de Educação e em efetivo exercício na rede municipal de ensino, observada, para fins de aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, a comprovação dos requisitos previstos na Lei Federal n. 15.326/2026.
§ 1º Os Monitores de Creche não integram o rol dos profissionais de apoio técnico, administrativo ou operacional previsto no inciso III, exceto aqueles que, embora Monitores de Creche, não preencham os requisitos da Lei Federal n. 15.326/2026.
§ 2º O disposto no inciso IV deste artigo não altera a denominação, as atribuições, a forma de provimento ou os requisitos de qualificação do cargo, nem implica criação de novo cargo público.”
Art. 5º A alínea “b” do inciso III do art. 2º da Lei Complementar Municipal n. 046/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º………………
III – ……………………..
[…]
b) monitores de creche que não cumpram os requisitos cumulativos previstos na Lei Federal n. 15.326, de 6 de janeiro de 2026; […]”
Art. 6º O cargo efetivo de Monitor de Creche fica declarado em processo de extinção, vedada, a partir da publicação desta Lei Complementar, a admissão, nomeação, contratação, convocação, aproveitamento ou qualquer outra forma de ingresso de novos ocupantes para o referido cargo.
§ 1º Os atuais ocupantes do cargo efetivo de Monitor de Creche permanecerão no exercício de suas funções, com preservação de seu vínculo jurídico, regime funcional, direitos, vantagens, atribuições e demais condições legais atualmente aplicáveis, até a ocorrência de vacância.
§ 2º As vagas do cargo de Monitor de Creche que vierem a vagar por aposentadoria, exoneração, demissão, falecimento, posse em outro cargo inacumulável ou qualquer outra hipótese legal de vacância não poderão ser providas, devendo ser automaticamente suprimidas do quadro de pessoal do Município.
§ 3º Ocorrida a vacância da última vaga ocupada do cargo de Monitor de Creche, o cargo será considerado definitivamente extinto, de pleno direito e de forma automática, independentemente da edição de nova lei.
§ 4º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica aos atuais ocupantes do cargo de Monitor de Creche que preencham os requisitos previstos na Lei Federal n. 15.326/2026, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Paço Municipal “ISAÍAS CASIMIRO DA SILVEIRA”, Estado da Paraíba, em 01 setembro de 2026.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito do Município de São Francisco (PB)