Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N. 674, DE 09 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 674, DE 09 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de R$ 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais), conforme programação discriminada:
02.01
GABINETE DO PREFEITO
04.122.2003.2002
Festividades e Promoções Sociais
706.0000
Transferência Especial da União
3.3.90.39.01
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 410.000,00
TOTAL GERAL
R$ 410.000,00
Art. 2º. Para cobertura da abertura do crédito especificado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Paço Municipal “ISAÍAS CASIMIRO DA SILVEIRA”, Estado da Paraíba, em 09 de junho de 2026.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito do Município de São Francisco (PB)