Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026
GABINETE DO PREFEITO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026
EDITAL DE PREMIAÇÃO DE OBRAS CULTURAIS E TRAJETÓRIAS DE AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - PB, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, TORNA PÚBLICO que estarão abertas as inscrições para a PREMIAÇÃO CULTURAL DE OBRAS CULTURAIS E TRAJETÓRIAS DE AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA, PNAB, nos termos do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026, cujo regulamento foi elaborado com base na Lei Federal nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Regulamentação PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MinC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade) e é regido pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência.
1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. Objeto do edital
1.1.1. O objeto deste Edital é a premiação cultural de obras culturais e artísticas e de trajetórias de agentes culturais, em reconhecimento à sua relevância artística, cultural, técnica, simbólica, estética, histórica, territorial, social, comunitária ou institucional, observadas as categorias descritas no Anexo I e os critérios deste Edital.
1.1.2. O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo e sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.
1.1.3. O pagamento será realizado diretamente ao agente cultural contemplado, mediante assinatura do Termo de Premiação Cultural, que produzirá efeito de recibo.
1.2. Para fins deste edital, entende-se por:
1.2.1. PRÊMIO: modalidade de fomento cultural destinada ao reconhecimento de relevante contribuição cultural, sem obrigação de execução futura de projeto e sem prestação de contas financeiras.
1.2.2. AGENTE CULTURAL: pessoa física, pessoa jurídica ou grupo/coletivo cultural que atua na criação, produção, promoção, difusão, preservação ou desenvolvimento de bens, serviços, manifestações, práticas e expressões culturais.
1.2.3. PROPONENTE: agente cultural, pessoa física, pessoa jurídica ou representante de grupo/coletivo sem CNPJ, responsável pela inscrição da candidatura neste edital.
1.2.4. CANDIDATURA: inscrição apresentada pelo agente cultural para concorrer à premiação, composta pelo formulário de inscrição, documentos obrigatórios, materiais de avaliação e documentos comprobatóriosl, conforme a categoria escolhida.
1.2.5. OBRA CULTURAL OU ARTÍSTICA: criação cultural já concluída, individual ou coletiva, apresentada para premiação, podendo abranger, conforme a categoria prevista no Anexo I, obras musicais, literárias, audiovisuais, fotográficas, visuais, digitais, cênicas, artesanais, patrimoniais ou outras expressões culturais.
1.2.6. AUTORIA OU TITULARIDADE DA OBRA: vínculo do proponente com a obra inscrita, seja como autor, coautor, titular de direitos, representante autorizado ou pessoa jurídica responsável pela obra, conforme documentação apresentada.
1.2.7. GRUPO OU COLETIVO SEM CNPJ: conjunto de pessoas que desenvolve atividades culturais de forma coletiva, sem personalidade jurídica própria, representado neste edital por pessoa física ou jurídica indicada por seus integrantes.
1.2.8. TRAJETÓRIA CULTURAL: conjunto de ações, atividades, experiências, realizações, práticas, contribuições e reconhecimentos desenvolvidos pelo agente cultural ao longo de sua atuação no campo da cultura.
1.3. Valor do edital
1.3.1. O valor total deste Edital é de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais), a serem distribuídos em 09 (nove) premiações culturais, conforme categorias, vagas, ordem de classificação e valores indicados no Anexo I deste Edital.
1.3.2. Nos termos da legislação aplicável e do entendimento jurídico firmado para as premiações culturais fundamentadas na Lei nº 14.903/2024, os valores pagos a pessoas físicas a título de premiação cultural não sofrerão retenção de Imposto de Renda na fonte.
1.3.3. O tratamento tributário aplicável aos valores recebidos por pessoas jurídicas observará o respectivo regime fiscal e a legislação tributária vigente, inclusive quanto a eventuais obrigações de retenção, recolhimento ou declaração.
1.3.4. Na hipótese de sobra de recurso em alguma categoria de premiação deste edital, os valores poderão ser remanejados para outras categorias deste edital, podendo premiar outras candidaturas classificadas e ainda não contempladas, ou ser remanejado para outro edital ou ação de execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, observada a legislação aplicável.
1.3.5. A despesa correrá à conta da Unidade Orçamentária 02.12, Secretaria de Cultura e Esportes, conforme classificação constante no orçamento municipal, Programa/Ação 13.392.1020.2117, Apoio Cultural da Lei Aldir Blanc, Fonte de Recursos 719, Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, Dotação nº 1544, Elemento de Despesa 3.3.90.31.01, Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.
1.3.6. Caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, este edital poderá ser suplementado, inclusive com saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou de rendimentos financeiros, hipótese em que as vagas poderão ser ampliadas, observada a ordem de classificação das candidaturas.
1.4. Quem Pode Participar
1.4.1. A inscrição é gratuita. Poderá se inscrever neste Edital qualquer agente cultural, pessoa física, pessoa jurídica ou grupo/coletivo sem CNPJ, com residência ou sede no Município de São Francisco-PB e atuação cultural comprovada no Município há, no mínimo, 02 (dois) anos, que atenda às demais condições de participação previstas neste Edital, no Anexo I e nas regras específicas da categoria em que pretende concorrer.
1.4.2. O agente cultural pode ser:
I - Pessoa física;
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: MEI-microempreendedor individual, empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.);
III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, etc.);
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física ou jurídica.
1.4.3. Na hipótese de grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica, ou seja, sem CNPJ, será indicada pessoa física ou jurídica como representante responsável pela inscrição da candidatura, assinatura do Termo de Premiação Cultural e recebimento do prêmio, devendo a representação ser formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital.
1.5. Quem NÃO pode participar
1.5.1. Não podem se inscrever neste Edital agentes culturais que:
I - Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise ou na etapa de julgamento de recursos;
III - Sejam chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Ex. Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador);
IV - Estejam omissos no dever de prestar contas em instrumento anteriormente celebrado com a Administração Pública Municipal, ou tenham tido prestação de contas rejeitada por decisão administrativa definitiva, enquanto não regularizada a pendência;
V - Sejam servidores públicos efetivos, comissionados ou contratados diretamente vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, órgão responsável pela execução deste edital.
1.5.2. O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 1.5.1 e incisos I a V.
1.5.3. Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar candidaturas aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no item 1.5.1.
1.5.4. A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital, ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
1.5.5. Com o objetivo de evitar a concentração de recursos públicos, fica vedada a contemplação, neste Edital, de agente cultural já contemplado em outros editais deste mesmo ciclo.
1.6. Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever neste edital
1.6.1. Cada agente cultural poderá concorrer neste Edital em 01 (uma) única categoria, podendo apresentar 01 (uma) candidatura, conforme o caso, e poderá ser contemplado com 01 (uma) única premiação.
1.6.2. Não é permitido acumular inscrições realizadas por proponente, pessoa física e pessoa jurídica, em que o proponente pessoa física seja sócio majoritário do proponente pessoa jurídica ou MEI inscrito. Neste caso, será considerada a última inscrição realizada.
1.7. Autoria, titularidade e responsabilidade sobre a obra inscrita
1.7.1. O proponente declara ser autor, coautor, titular, representante autorizado ou responsável legítimo pela obra cultural ou artística inscrita.
1.7.2. Em caso de obra coletiva, obra em coautoria ou obra vinculada a grupo, coletivo, empresa, associação ou entidade, o proponente deverá possuir autorização dos demais autores, integrantes ou titulares envolvidos, quando aplicável.
1.7.3. A inscrição e a eventual premiação da obra não transferem ao Município a totalidade dos direitos autorais sobre ela, permanecendo a autoria e os direitos morais com seus respectivos autores, criadores ou titulares, nos termos da legislação aplicável.
1.7.4. Ao se inscrever neste Edital, o proponente autoriza o Município a utilizar a obra premiada, sua imagem, título, sinopse, descrição, registros, trechos, arquivos, fotografias, vídeos, áudios ou demais materiais apresentados, de forma gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado, exclusivamente para fins culturais, educativos, institucionais, de divulgação, exposição, circulação pública, preservação da memória, composição de acervo, transparência pública e prestação de informações sobre a execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, vedado o uso com finalidade comercial.
1.7.5. No caso de obras musicais, audiovisuais, literárias, fotográficas, digitais ou similares, a autorização prevista neste item permite ao Município divulgar, exibir, reproduzir, disponibilizar, publicar, executar ou compartilhar a obra, no todo ou em parte, em canais oficiais, eventos institucionais, ações culturais, mostras, exposições, catálogos, plataformas digitais, redes sociais, equipamentos públicos e demais espaços de interesse público-cultural, sempre vinculada às finalidades deste Edital.
1.7.6. No caso de obras físicas, materiais ou artesanais, tais como peças de artesanato, esculturas, pinturas, fotografias impressas, objetos artísticos, obras visuais ou similares, quando previsto na respectiva categoria do Anexo I, o exemplar entregue pelo proponente passará à posse do Município e poderá ser incorporado ao acervo cultural, artístico, histórico ou institucional municipal, podendo ser exposto, guardado, preservado, deslocado, fotografado, divulgado e utilizado em ações culturais, educativas, institucionais e de memória, sem finalidade comercial.
1.7.7. A incorporação do exemplar físico ao acervo do Município não implica transferência integral dos direitos autorais da obra, salvo se houver previsão expressa em instrumento próprio.
1.7.8. O proponente será responsável por quaisquer reclamações, conflitos ou questionamentos relacionados à autoria, coautoria, titularidade, autorização de uso, uso de imagem, uso de som, uso de texto, uso de fotografia, uso de trilha, uso de marca, uso de arquivo, uso de material de terceiros ou qualquer outro direito relacionado à obra inscrita.
1.8.Vedação à premiação repetida
1.8.1. Não poderá ser inscrita ou premiada neste Edital obra cultural ou artística que já tenha sido premiada anteriormente pelo Município em edital, chamamento público, concurso, seleção ou ação de premiação cultural realizada com recursos municipais, estaduais, federais ou de políticas públicas executadas pelo Município.
1.8.2. A vedação prevista no item anterior se aplica à mesma obra, ainda que apresentada com alteração de título, adaptação parcial, nova versão, nova edição, remixagem, remasterização, reimpressão, nova montagem ou formato semelhante, quando a Administração Pública ou a Comissão de Seleção verificar que se trata substancialmente da mesma criação já premiada.
1.8.3. A inscrição de obra já premiada anteriormente pelo Município poderá acarretar desclassificação, inabilitação ou perda do direito à premiação, conforme a fase em que a situação for identificada.
2. ETAPAS
2.1. Este edital é composto pelas seguintes etapas:
I. Inscrições: etapa de apresentação das candidaturas pelos agentes culturais;
II. Seleção: etapa em que a comissão analisa e classifica as candidaturas, conforme os critérios deste edital;
III. Habilitação: etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação;
IV. Assinatura do Termo de Premiação Cultural: etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural.
3. INSCRIÇÕES
3.1. A inscrição será gratuita e deverá ser realizada no prazo indicado no Cronograma deste Edital, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no site oficial do Município www.saofrancisco.pb.gov.br
3.2. O preenchimento e envio do formulário eletrônico constitui a inscrição oficial do agente cultural neste Edital, devendo o proponente preencher as informações solicitadas, anexar os documentos obrigatórios e observar as exigências da categoria em que pretende concorrer.
3.3. O agente cultural é responsável pela veracidade das informações prestadas, pela autenticidade dos documentos anexados, pela qualidade dos arquivos enviados, pela validade dos links informados e pela compatibilidade da candidatura com a categoria escolhida.
3.4. Caso seja identificada mais de uma inscrição do mesmo proponente neste Edital, será considerada válida apenas a última inscrição enviada dentro do prazo, ficando automaticamente desconsideradas as inscrições anteriores.
3.5.Após o encerramento do período de inscrições, não será admitido o envio, substituição ou complementação de documentos por iniciativa do proponente, salvo nos casos de diligência ou solicitação formal da Administração Pública.
3.6. A inscrição implica conhecimento e aceitação integral das regras deste Edital, inclusive quanto às condições de participação, critérios de seleção, política de cotas, critérios diferenciados de pontuação, habilitação, assinatura do Termo de Premiação Cultural e demais obrigações previstas no regulamento.
3.7.No ato da inscrição, o agente cultural deverá preencher o formulário e anexar os documentos exigidos conforme a categoria escolhida, podendo ser solicitados, de acordo com o objeto do Edital:
a) comprovante ou declaração de residência ou sede no Município;
b) portfólio, currículo, histórico de atuação, registros de trajetória ou documentos comprobatórios da atuação cultural, tais como: prêmios, reconhecimentos, imagens, declarações ou outros materiais que comprovem a atuação cultural;
c) declaração de representação, quando se tratar de grupo ou coletivo sem CNPJ;
d) autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, quando o agente cultural optar por concorrer às cotas;
e) autodeclaração e compromisso para critérios diferenciados de pontuação, quando o agente cultural optar pela pontuação diferenciada;
f) outros documentos previstos no formulário eletrônico, no Anexo I ou nas regras específicas da categoria escolhida.
4. COTAS
4.1. Categoria de cotas
4.1.1. A política de cotas tem como objeto garantir a reserva de um percentual mínimo de vagas a grupos específicos, sendo aplicáveis aos procedimentos públicos de seleção de que trata a Lei nº 14.399, de 2022.
4.1.2. Ficam garantidas, no conjunto das vagas deste Edital, cotas destinadas a pessoas negras, pretas ou pardas, pessoas indígenas e pessoas com deficiência, observada a quantidade total de vagas disponíveis, a distribuição prevista no Anexo I, a concorrência concomitante, a regra de arredondamento e as hipóteses de remanejamento previstas neste Edital.
4.1.3. A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.
4.1.4. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.
4.1.5. A autodeclaração deve ser apresentada por escrito, conforme indicado nos Anexos V e VI.
4.1.6. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
4.1.7. Havendo impossibilidade fática de cumprir a política de cotas, o percentual mínimo de reserva será aplicado ao total das vagas do edital.
4.2. Concorrência concomitante
4.2.1. Os agentes culturais que optarem pelas vagas destinadas às cotas, concorrem concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
4.2.2. Os agentes culturais optantes pelas cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante por elas.
4.3. Desistência ou inabilitação do optante pela cota
4.3.1. Em caso de desistência ou inabilitação de optantes aprovados nas vagas das cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu à elas, de acordo com a ordem de classificação.
4.4. Remanejamento das cotas
4.4.1. No caso de não existirem candidaturas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
4.4.2. Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo distribuídas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
4.5. Aplicação das vagas destinadas às cotas para pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ
4.5.1. As pessoas jurídicas e os grupos ou coletivos sem CNPJ poderão concorrer às vagas reservadas às cotas, desde que atendam, de forma isolada ou cumulativa, a pelo menos uma das seguintes condições:
I - possuam quadro societário ou composição majoritariamente formada por pessoas negras, indígenas ou com deficiência;
II - possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança, direção, gestão, criação, produção, realização ou atuação principal relacionada à candidatura inscrita;
4.5.2. As pessoas físicas (negras ou pardas, indígenas ou PcD) que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ, devem preencher uma autodeclaração para concorrer às vagas destinadas às cotas conforme modelos do Anexo V ou Anexo VI, em cada caso.
4.5.3. A condição declarada para concorrência às vagas destinadas às cotas poderá ser verificada pela Administração Pública, conforme as regras deste edital e da IN MinC nº 10/2023, sem prejuízo da análise de mérito da candidatura pela Comissão de Seleção.
5. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE PONTUAÇÃO
5.1. Serão adotados critérios diferenciados de pontuação para candidaturas apresentadas por pessoa física pertencente a um dos grupos abaixo identificados, ou por pessoa jurídica, grupo ou coletivo cuja composição seja majoritariamente formada por pessoas pertencentes a um desses grupos:
a) Mulheres;
b) Pessoas LGBTQIAPN+;
c) Pessoas idosas;
d) Pessoas em situação de rua; ou
e) Membros de povos e comunidades tradicionais de que trata o § 2º do art. 4º do Decreto Federal nº 8.750, de 9 de maio de 2016.
5.2. A opção pelo critério diferenciado de pontuação deverá ser manifestada expressamente pelo agente cultural no ato da inscrição.
5.3. A não indicação da intenção de receber a pontuação diferenciada implicará renúncia automática ao direito a esse benefício, que não será considerado pela Comissão de Seleção.
5.4. O agente cultural que optar pelo critério diferenciado de pontuação deverá preencher e enviar a autodeclaração constante no Anexo X, além de eventual documentação complementar quando solicitada pela Administração Pública.
5.5. A pontuação diferenciada será aplicada uma única vez, sem acúmulo de pontos, ainda que o agente cultural se enquadre em mais de um grupo.
6. ETAPA DE SELEÇÃO
6.1. Quem analisa as candidaturas
6.1.1. A análise das candidaturas será realizada por Comissão de Seleção, que disporá de coordenação e de pareceristas contratados, convidados ou servidores designados para essa função, sendo cada candidatura avaliada por 02 (dois) pareceristas, observados os critérios específicos aplicáveis, conforme o Anexo II.
6.1.2. A relação dos membros da comissão que avaliará as candidaturas inscritas neste Edital será publicada junto com a listagem dos resultados.
6.2. Análise das candidaturas – mérito cultural
6.2.1. A etapa de seleção será composta pela análise da candidatura conforme sua categoria, considerando os critérios específicos descritos no Anexo II.
6.2.2. A nota final será obtida pela média das notas atribuídas pelos avaliadores, acrescida de eventual pontuação diferenciada, observado o limite máximo de 100 (cem) pontos.
6.2.3. As candidaturas que apresentarem obra, conteúdo, material comprobatório ou informações contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação poderão ser desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
6.3. Recursos na etapa de Seleção
6.3.1. O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial do Município e no site oficial da Prefeitura Municipal.
6.3.2. Caberá recurso contra a decisão da fase de seleção, por meio do formulário constante no Anexo VIII deste Edital, no prazo indicado no Cronograma (Anexo IX), que deve ser protocolado na sede da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, a partir das 08hs até às 13hs.
6.3.3. A interposição de recurso da etapa de seleção não permite o envio de material complementar, sendo restrita ao pedido de reavaliação do material previamente apresentado.
6.3.4. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
6.3.5. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site oficial da Prefeitura Municipal, no endereço eletrônico www.saofrancisco.pb.gov.br, e no Diário Oficial do Município.
7. REMANEJAMENTO DE VAGAS/RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1. Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra deste mesmo edital, preferencialmente as de maior demanda.
7.2. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, nem seja possível o remanejamento ou realocação, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital ou ações relativas à execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
8. ETAPA DE HABILITAÇÃO
8.1. O agente cultural responsável pela candidatura selecionada deverá apresentar, dentro do período informado no cronograma (Anexo IX) os seguintes documentos para etapa de habilitação:
8.1.1. Se o agente cultural for pessoa FÍSICA:
I - Cópia do RG e CPF legíveis (frente e verso) do(a) proponente;
II - Comprovante de residência atual ou declaração de residência assinada pelo agente cultural, conforme Anexo VII;
III - Dados bancários, comprovação de conta bancária em nome do agente cultural selecionado.
8.1.2. Se o agente cultural for pessoa JURÍDICA:
I - Documento pessoal do representante legal que contenha RG e CPF legível;
II - Atos constitutivos, conforme a natureza jurídica do proponente, incluindo contrato social, estatuto, certificado da condição de microempreendedor individual (CCMEI), ata de eleição da diretoria ou documento equivalente que comprove a representação legal;
III - Cartão de CNPJ, com data de emissão recente;
IV - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
V - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS.
VI - Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
VII - certidões negativas ou positivas com efeito de negativas de débitos relativos a créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pela Fazenda Pública Estadual e pelo Município da sede da pessoa jurídica;
VIII - certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho.
IX - Dados bancários e comprovação de conta bancária em nome do agente cultural selecionado.
8.1.3. Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ), deverá apresentar a documentação do representante indicado, conforme seu enquadramento como pessoa física ou pessoa jurídica, nos termos dos itens 8.1.1 ou 8.1.2.
8.2. É de responsabilidade da pessoa jurídica contemplada manter a regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e cadastral até o momento do pagamento, quando tais documentos forem exigidos na fase de habilitação.
8.3. Recursos da etapa de Habilitação
8.3.1. O resultado provisório da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial do Município e no site oficial da Prefeitura Municipal.
8.3.2. Fica facultado recurso contra o resultado da fase de habilitação por meio de formulário disponibilizado neste edital, conforme prazo indicado no cronograma (Anexo IX).
8.3.3. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
8.3.4. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no site oficial da Prefeitura Municipal, endereço eletrônico www.saofrancisco.pb.gov.br, e no Diário Oficial do Município.
8.3.5. O prazo recursal da etapa de habilitação poderá ser dispensado quando todas as candidaturas convocadas forem habilitadas, não houver candidato inabilitado e não houver alteração prejudicial na ordem de classificação. Nessa hipótese, o resultado da habilitação poderá ser publicado diretamente como resultado final em observância aos princípios da eficiência, economicidade, razoabilidade e duração razoável do processo.
8.3.6. Na hipótese de inabilitação de contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo à ordem de classificação das candidaturas.
9. ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
9.1. Finalizada a fase de Habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada na etapa de habilitação.
9.2. É de exclusiva responsabilidade do proponente assinar o Termo de Premiação Cultural no prazo indicado pela Administração Pública, sob pena de perda do direito à premiação e convocação da próxima candidatura classificada, observada a ordem de classificação.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site oficial da Prefeitura Municipal, diário oficial e nas mídias sociais oficiais.
10.2. As informações poderão ser obtidas pelo site oficial do Município, no endereço eletrônico www.saofrancisco.pb.gov.br, ou presencialmente na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, no horário de expediente.
10.3. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, observada a legislação aplicável, as regras deste Edital e, quando necessário, a manifestação do setor jurídico competente.
10.4. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, poderão implicar desclassificação, inabilitação ou perda do direito à premiação, conforme a fase em que forem identificadas.
10.5. Constatada a eventual desclassificação de proponente inicialmente selecionado, poderá ser convocado proponente suplente, observada a categoria correspondente, as regras de cotas, quando aplicáveis, e a ordem de classificação.
10.6. O proponente será responsável pela veracidade da candidatura, das informações prestadas e dos documentos encaminhados, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal em caso de falsidade ou irregularidade.
11. ANEXOS DO EDITAL:
11.1. Anexo I – Categorias
11.2. Anexo II – Critérios de seleção e pontuação diferenciada
11.3. Anexo III – Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural
11.4. Anexo IV – Termo de Premiação Cultural
11.5. Anexo V – Autodeclaração Étnico-racial
11.6. Anexo VI – Autodeclaração para pessoa com deficiência (PCD)
11.7. Anexo VII – Declaração de residência
11.8. Anexo VIII – Formulário de interposição de recurso
11.9. Anexo IX – Cronograma
11.10. Anexo X - Autodeclaração e compromisso para critérios diferenciados de pontuação
11.11. Anexo XI - Modelo de Currículo Artístico-Cultural
São Francisco - PB, 13 de novembro de 2026
Geroncio Sucupira Junior
Prefeito(a)
Marcia Braga
Secretária Municipal de Cultura, Esportes e Turismo,
ANEXO I
CATEGORIAS
1. RECURSOS DO EDITAL
1.1. O presente edital possui valor total de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais).
1.2. Serão disponibilizadas 09 (nove) vagas, com valores conforme categorias constantes da tabela abaixo.
2. DESCRIÇÃO DA(S) CATEGORIA(S)
CATEGORIA(S)
QUEM PODE CONCORRER
DESCRIÇÃO DA CATEGORIA
Obra Literária
Escritores, escritoras, poetas, cordelistas, autores, autoras, agentes culturais, pessoas físicas, pessoas jurídicas ou grupos/coletivos sem CNPJ, que sejam autores, coautores, titulares, representantes autorizados ou responsáveis legítimos pela obra literária inscrita. Cuja obra não tenha sido financiada com recursos da PNAB nos editais do município.
Premiação destinada ao reconhecimento de obra literária autoral já concluída, inédita ou publicada, apresentada em arquivo digital.
A obra deverá apresentar relevância artística, cultural, estética, histórica, territorial, social ou simbólica, podendo dialogar com a memória, a identidade, a cultura popular, as tradições, os saberes, as vivências, o cotidiano ou a história do Município.
Obra Fotografia
Fotógrafos, artistas visuais, agentes culturais, pessoas físicas, pessoas jurídicas ou grupos/coletivos sem CNPJ, residentes ou sediados no Município de São Francisco-PB e com atuação cultural comprovada no Município há, no mínimo, 02 (dois) anos, desde que sejam autores, coautores, titulares, representantes autorizados ou responsáveis legítimos pela obra fotográfica inscrita.
Premiação destinada ao reconhecimento de obra
fotográfica autoral já concluída, que apresente
relevância artística, cultural, histórica, territorial,
simbólica, estética, documental ou de memória
para o Município de São Francisco-PB.
A obra fotográfica premiada deverá ser entregue ao Município em exemplar físico impresso, em qualidade adequada para exposição,
preferencialmente em papel fotográfico ou
material similar, com tamanho mínimo
recomendado de 29,7 cm x 42 cm (150 dpi).
O exemplar físico da obra fotográfica premiada
passará a compor o acervo cultural, artístico,
histórico ou institucional do Município, podendo ser utilizado em exposições, mostras, ações educativas, publicações institucionais, atividades de memória, divulgação cultural e demais finalidades públicas não comerciais, sempre com a indicação de autoria.
Na categoria Fotografia, serão concedidas 02 (duas) premiações, conforme a ordem de classificação final da categoria, observadas as regras de cotas, habilitação documental e demais disposições deste Edital:
1º lugar: R$ 1.000,00
2º lugar: R$ 500,00
Artista Solo (música)
Cantores, músicos, musicistas, instrumentistas, intérpretes ou demais agentes culturais que desenvolvam atuação musical individual, residentes no Município de São Francisco-PB e com atuação cultural comprovada no Município há, no mínimo, 02 (dois) anos.
Premiação destinada ao reconhecimento da trajetória de artista solo da área da música, considerando sua atuação cultural já realizada, continuidade, relevância, contribuição artística, reconhecimento público ou comunitário e contribuição para a cultura do Município de São Francisco-PB.
Dupla Musical
Duplas musicais formadas por 02 (dois) integrantes, representadas por pessoa física, pessoa jurídica ou grupo/coletivo sem CNPJ, com atuação cultural comprovada no Município de São Francisco-PB há, no mínimo, 02 (dois) anos.
Premiação destinada ao reconhecimento da trajetória de dupla musical com atuação cultural no Município, considerando sua continuidade, relevância artística, participação em atividades culturais, reconhecimento público ou comunitário e contribuição para a cultura de São Francisco-PB.
Grupo Musical
Grupos ou coletivos musicais, com ou sem personalidade jurídica, com 05 (cinco) ou mais integrantes e atuação cultural comprovada no Município de São Francisco-PB há, no mínimo, 02 (dois) anos.
Premiação destinada ao reconhecimento da trajetória de grupos musicais que desenvolvam práticas culturais nas diversas áreas da música, considerando sua continuidade, relevância artística, atuação coletiva, reconhecimento público ou comunitário e contribuição para a cultura do Município de São Francisco-PB. A premiação não implica contratação ou obrigação de realização de apresentação futura.
3. DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS E VALORES
3.1. A distribuição das cotas observará o disposto na Instrução Normativa Minc nº10/2023, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para implementação das ações afirmativas e medidas de acessibilidade de que trata o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, a qual institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Ordem
Categoria/
atividade
Vagas ampla
concorrência
Cotas pessoas
Negras (25%)
Cotas pessoas
Indígenas (10%)
Cotas PCD
(5%)
Total de
vagas
Valor individual
do prêmio
VALOR TOTAL
01
Obra Literária
01
-
-
-
01
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
02
Obra Fotográfica
01
01
-
-
02
1º lugar:
R$ 1.000,00
2º lugar:
R$ 500,00
R$ 1.500,00
03
Artista Solo (música)
02
01
01
-
04
R$ 800,00
R$ 3.200,00
04
Dupla Musical
01
-
-
-
01
R$ 1.400,00
R$ 1.400,00
05
Grupo Musical
01
-
-
-
01
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
VALOR TOTAL DO EDITAL
R$ 12.100,00
ANEXO II
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E PONTUAÇÃO DIFERENCIADA
1. A avaliação das candidaturas será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:
2. As candidaturas das categorias de Obras serão avaliadas pelos critérios do Quadro I.
QUADRO I — CRITÉRIOS PARA OBRAS
Identificação do
Critério
Descrição do Critério
Pontuação Máxima
01
Qualidade técnica, estética e acabamento da obra:
Será observado o domínio técnico da obra, seu acabamento, sua coerência formal, estética, narrativa, visual, sonora, literária, material ou simbólica, conforme a categoria em que foi inscrita. Neste critério, avalia-se a realização da obra em si, e não a trajetória do proponente.
30
02
Originalidade, criatividade e expressão autoral:
Será observada a capacidade criativa da obra, sua singularidade, inventividade, linguagem própria, escolha estética, abordagem temática ou forma de expressão. Neste critério, avalia-se se a obra apresenta identidade própria e se demonstra criação artística ou cultural consistente.
25
03
Relevância cultural, territorial, histórica, social ou simbólica: Será observada a importância da obra para a cultura do município, para a memória, identidade, diversidade cultural, valorização de territórios, saberes, práticas, grupos sociais, manifestações culturais ou expressões artísticas. Neste critério, avalia-se a contribuição cultural da obra.
25
04
Adequação à categoria e clareza de apresentação da obra:
Será observada a compatibilidade da obra com a categoria escolhida, a clareza das informações apresentadas, a possibilidade de acesso e avaliação do material enviado e a coerência entre a obra, o resumo apresentado e os documentos encaminhados. Neste critério, avalia-se se a obra foi inscrita corretamente e se pode ser compreendida pela Comissão de Seleção.
10
05
Tempo de atuação do proponente:
Será observado o tempo de atuação cultural do proponente, com base nas informações apresentadas no formulário de inscrição e nos documentos anexados. Será atribuído 01 ponto por ano completo de atuação cultural comprovada, até o máximo de 10 pontos.
10
PONTUAÇÃO TOTAL
100
3.As candidaturas das categorias Artista Solo, Dupla Musical e Grupo Musical serão avaliadas pelos critérios do Quadro II.
QUADRO II — CRITÉRIOS PARA TRAJETÓRIAS DE AGENTES CULTURAIS
Identificação do
Critério
Descrição do Critério
Pontuação Máxima
1
Relevância do proponente: serão observadas as ações, atividades, projetos, iniciativas e práticas culturais realizadas pelo agente cultural, considerando sua continuidade, alcance, impacto na comunidade de atuação e contribuição para o desenvolvimento artístico ou cultural do Município.
40
2
Trajetória do proponente:
Será observado o tempo de atuação cultural do proponente, com base nas informações apresentadas no formulário de inscrição e nos documentos anexados.
Até 2 anos: 05 pontos.
Mais de 2 e até 5 anos: 10 pontos.
Mais de 5 e até 10 anos: 15 pontos.
Mais de 10 e até 15 anos: 20 pontos.
Mais de 15 e até 20 anos: 25 pontos
Mais de 20 anos: 30 pontos.
30
3
Reconhecimento e legado: serão observadas as comprovações de reconhecimento público, comunitário ou institucional da atuação do agente cultural, bem como sua contribuição para a preservação, promoção, transmissão e difusão da memória, história, identidade e diversidade cultural do Município.
30
PONTUAÇÃO TOTAL
100
4. Além da pontuação acima, o agente cultural pode receber pontuação diferenciada, ou seja, uma pontuação extra conforme critérios abaixo especificados:
4.1. Tem-se como base legal para a pontuação extra aos critérios abaixo, os artigos 2º, 11 e 12 da Instrução Normativa MinC nº 10/2023 e o § 2º do Decreto nº 8.750/2016.
PONTUAÇÃO DIFERENCIADA
Descrição da pontuação
Pontuação
Candidatura apresentada por mulheres, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas idosas, pessoas em situação de rua ou membros de povos e comunidades tradicionais, ou coletivos, grupos, empresas ou associações, em que mais da metade dos sócios ou integrantes pertençam a pelo menos um desses grupos.
10
Regras gerais:
● A pontuação final de cada candidatura será obtida pela média das notas atribuídas pelos membros da Comissão de Seleção.
● A pontuação final da candidatura, somada à eventual pontuação diferenciada, ficará limitada ao teto máximo de 100 pontos.
● Serão consideradas aptas as candidaturas que receberem nota final igual ou superior a 50 pontos.
● Em caso de empate nas categorias de obras, serão utilizados, para fins de classificação, os critérios de maior nota na seguinte ordem: 01, 02, 03, 04 e 05.
● Em caso de empate na categoria Trajetórias de Agentes Culturais, serão utilizados, para fins de classificação, os critérios de maior nota na seguinte ordem: 01, 02 e 03.
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO CULTURAL
OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por agentes culturais que integram um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.
GRUPO OU COLETIVO CULTURAL: ____________________________________________
REPRESENTANTE INDICADO PELO GRUPO OU COLETIVO: ____________________________________________
TIPO DE REPRESENTANTE:
( ) Pessoa física ( ) Pessoa jurídica
CPF/CNPJ: ____________________________________________
RG, se pessoa física: ____________________________________________
E-mail: ____________________________________________
Telefone: ____________________________________________
Endereço: ____________________________________________
Nome do representante legal, se pessoa jurídica: ____________________________________________
CPF do representante legal, se pessoa jurídica: ____________________________________________
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo ou coletivo cultural [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], indicam a pessoa identificada no campo “REPRESENTANTE” como responsável pela inscrição neste edital, conferindo-lhe poderes para apresentar a candidatura, enviar documentos, receber comunicações, interpor recursos, assinar o Termo de Premiação Cultural, receber o valor da premiação em nome do grupo ou coletivo e dar quitação, exclusivamente no âmbito deste edital. Os declarantes informam que estão cientes das regras do edital e que não incorrem nas vedações de participação nele previstas.
NOME DO INTEGRANTE
CPF
ASSINATURA
ANEXO IV
TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
EDITAL Nº: ____________________________
CATEGORIA DA PREMIAÇÃO: ___________________________
NOME DA CANDIDATURA: ___________________________
NOME DO AGENTE CULTURAL: ___________________________
CPF/CNPJ: ___________________________
ENDEREÇO: ___________________________
REPRESENTANTE LEGAL, SE HOUVER: ___________________________
CPF DO REPRESENTANTE LEGAL: ___________________________
DADOS BANCÁRIOS: ___________________________
VALOR DO PRÊMIO: R$ ___________________________
Pelo presente Termo de Premiação Cultural, o Município de ___________________________, por meio da Secretaria de ___________________________, concede ao agente cultural acima identificado o prêmio no valor de R$ ___________________________, referente ao Edital nº ___________________________.
O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, sem estabelecimento de obrigações futuras, nos termos da Lei nº 14.903/2024, e tem por finalidade reconhecer a relevância cultural, artística, social, territorial, comunitária ou institucional da candidatura premiada, conforme a categoria inscrita e a seleção realizada no âmbito deste Edital.
O agente cultural declara estar ciente de que:
I. O prêmio não exige execução futura de projeto;
II. O prêmio não exige prestação de contas financeira;
III. Permanece responsável pela veracidade das informações e documentos apresentados no processo de inscrição e habilitação;
IV. No caso de pessoa jurídica, o valor recebido deverá ser tratado conforme seu regime tributário próprio;
V. Este termo produz efeito de recibo do pagamento direto realizado pela Administração Pública.
Declaro, para os devidos fins, que recebi o valor acima indicado, referente à premiação cultural concedida no âmbito deste edital.
O agente cultural autoriza o Município a utilizar a obra premiada, sua imagem, título, sinopse, descrição, registros, trechos, arquivos, fotografias, vídeos, áudios ou demais materiais apresentados, para fins culturais, educativos, institucionais, de divulgação, exposição, circulação pública, preservação da memória, composição de acervo, transparência pública e prestação de informações sobre a execução da PNAB, nos termos do Edital.
Quando se tratar de obra física, material ou artesanal, o exemplar entregue pelo proponente poderá ser incorporado ao acervo cultural, artístico, histórico ou institucional do Município, nos termos previstos no Edital, sem transferência integral dos direitos autorais da obra.
[MUNICÍPIO], [UF], [DIA], [MÊS] E [ANO].
_________________________________________
NOME
ASSINATURA DO AGENTE CULTURAL OU REPRESENTANTE LEGAL
ANEXO V
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)
Eu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou ______________________________________ (informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
[MUNICÍPIO], [UF], [DIA], [MÊS] E [ANO].
________________________________________________________
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO VI
DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD
(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)
Eu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
[MUNICÍPIO], [UF], [DIA], [MÊS] E [ANO].
________________________________________________________
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, ________________________________________________________________, inscrito(a) no CPF nº ________________________________, portador(a) do RG nº ________________________________, declaro, para fins de participação no Edital nº /, que resido ou mantenho sede no endereço abaixo indicado:
Rua/Avenida/Comunidade: ______________________________________________ Número: __________ Complemento: _____________________________________________ Bairro/Localidade: ______________________________________________ Município: ______________________________________________ Estado: __________ CEP: ______________________________
Período em que resido ou mantenho sede neste endereço: desde ___/___/________.
Declaro que as informações acima são verdadeiras e que esta declaração é apresentada para comprovação de residência, domicílio ou sede, na ausência de comprovante formal em meu nome ou quando o documento disponível não demonstrar de forma suficiente a vinculação territorial exigida pelo edital.
Estou ciente de que a falsidade das informações prestadas poderá acarretar minha desclassificação ou perda do direito à premiação, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal, inclusive nos termos do art. 299 do Código Penal.
[MUNICÍPIO], [UF], [DIA], [MÊS] E [ANO].
________________________________________________________
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO VIII
FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
NOME DO AGENTE CULTURAL:
CPF/CNPJ:
EDITAL:
NOME DA CANDIDATURA INSCRITA:
CATEGORIA:
RECURSO:
Com base no resultado provisório da etapa de [SELEÇÃO OU HABILITAÇÃO] do Edital [NÚMERO DO EDITAL], venho solicitar alteração do resultado provisório, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________.
[MUNICÍPIO], [UF], [DIA], [MÊS] E [ANO].
_________________________________________________
Assinatura do (a) Recorrente
(Similar ao documento de identificação)
ANEXO IX
CRONOGRAMA DO EDITAL
ETAPA
PERÍODO
Período de inscrições.
13/11/2026 até 23/11/2026
Divulgação do Resultado Provisório dos Classificados na fase de seleção.
24/11/2026
Interposição de Recursos ao Resultado da classificação
25/11/2026 até 30/11/2026
Divulgação do Resultado do Recurso (quando houver) e do Resultado Final da fase de Classificação.
01/12/2026
Período de Habilitação.
02/12/2026 até 04/12/2026
Divulgação do Resultado provisório da fase de habilitação.
07/12/2026
Interposição de Recursos ao Resultado de Habilitação.
07/12/2026 até 09/12/2026
Divulgação do resultado dos Recursos (quando houver), do Resultado Final da fase de Habilitação e da Homologação do Edital.
10/12/2026
O cronograma é uma previsão e poderá sofrer alterações por interesse público, necessidade administrativa, número de inscrições, número de recursos, intempéries ou outras situações justificadas. Toda alteração será publicada nos meios oficiais de divulgação do edital, sendo de responsabilidade dos candidatos acompanhar as publicações.
ANEXO X
AUTODECLARAÇÃO E COMPROMISSO PARA CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE PONTUAÇÃO
(Para agentes culturais concorrentes a pontuação extra)
Eu, ______________________________________________, portador(a) do CPF nº___________________ , RG nº_________________________, Órgão Expedidor: __________________, residente e domiciliado(a) na Rua/Avenida/Comunidade ____________________________________________________________________, Bairro _______________, na cidade de __________________________, UF:____, CEP n°_____________, DECLARO, sob as penas da lei, que solicito a aplicação da pontuação diferenciada, oferecida por este edital, por me enquadrar e/ou representar um grupo onde a maioria absoluta (>50%) dos membros integrantes se autodeclara pertencente ao seguinte público-alvo:
(O agente cultural poderá assinalar um ou mais enquadramentos, sem acúmulo de pontuação.A pontuação diferenciada será aplicada uma única vez, conforme previsto no Anexo II.)
a. [ ] Mulheres;
b. [ ] Pessoas LGBTQIAPN+
c. [ ] Pessoas idosas;
d. [ ] Pessoas em situação de rua ou;
e. [ ] membro de povo e comunidade tradicional de que trata o § 2º do art. 4º do Decreto Federal nº 8.750, de 9 de maio de 2016
Estou ciente de que a autodeclaração é um ato de afirmação identitária e de compromisso com a verdade. Declaro ainda que:
● Estou ciente de que a informação prestada é verídica e pode ser objeto de apuração pela administração do edital, nos termos da legislação vigente.
● Estou ciente de que a comprovação posterior da falsidade desta declaração, ou o não enquadramento nas condições declaradas, acarretará a apuração, notificação do interessado, oportunidade de defesa e decisão fundamentada, sem prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, incluindo a responsabilidade por eventual dano ao erário público. Por estar ciente e de acordo com tudo o que foi dito acima, assino este termo.
[MUNICÍPIO], [UF], [DIA], [MÊS] E [ANO].
Assinatura do(a) Proponente
(Igual ou similar ao documento de identificação)
ANEXO XI – MODELO DE PORTFÓLIO/CURRÍCULO ARTÍSTICO-CULTURAL
Os agentes culturais poderão enviar modelos próprios de currículos artístico-culturais ou poderão utilizar o modelo constante neste Anexo.
Caso a inscrição seja realizada por um representante, o currículo artístico-cultural deve ser do agente cultural ou espaço representado.
O currículo artístico-cultural deverá ser enviado com os respectivos comprovantes de trabalhos e experiências citadas, em um único arquivo, em formato PDF de até 10 MB.
· Agente Cultural: [INSERIR NOME DO AGENTE CULTURAL]
· E-mail: [INSERIR E-MAIL PARA CONTATO]
· Telefone: [INSERIR TELEFONE PARA CONTATO]
1. Apresentação do agente cultural: (máximo de 20 linhas)
Cite os principais trabalhos do agente cultural (pelo menos três), contendo as suas formações (se existir) e experiências artísticas e/ou culturais.
2. Importância social e cultural: (máximo de 20 linhas)
Descreva o histórico de atuação e contribuição do agente cultural para a cultura da sua cidade.
3. Documentação obrigatória:
Junte documentos que comprovem sua trajetória artístico-cultural descrita nos itens anteriores, tais como fotografias, cartazes, materiais de imprensa, publicações em redes sociais, certificados, diplomas, declarações, portfólios, links e outros documentos que demonstrem sua atuação na área cultural. Deverão ser apresentadas, no mínimo, 03 (três) comprovações, não havendo limite máximo de documentos, podendo o proponente anexar todas as comprovações disponíveis que contribuam para demonstrar sua trajetória artístico-cultural.
Os documentos podem ser anexados neste campo ou pode ser disponibilizado link direcionando para uma pasta com as documentações.
É imprescindível que as comprovações estejam acompanhadas das datas de realização e, caso não seja possível identificar, uma pequena descrição do que está sendo realizado.
[LOCAL], [INDICAR DIA/MÊS/ANO].
_____________________________________________________________
Assinatura
Nome: [NOME COMPLETO]