Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2026
PORTARIA NORMATIVA SME N. 007/2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA NORMATIVA SME N. 007/2026
Institui o Programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas na Alfabetização e na Recomposição das Aprendizagens no âmbito da Rede Municipal de Ensino de São Francisco-PB e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e administrativas,
CONSIDERANDO o compromisso do Município com a garantia do direito à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, especialmente o disposto em seu art. 34 sobre o reconhecimento e o compartilhamento de boas práticas;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 12.701, de 27 de junho de 2023, que institui o Programa Alfabetiza Mais Paraíba - Pacto Estadual pela Alfabetização na Idade Certa - e o Prêmio Escola Referência em Aprendizagem;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 677, de 7 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a importância da valorização dos profissionais da educação, do fortalecimento da gestão escolar e da disseminação de experiências pedagógicas exitosas;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar os indicadores de aprendizagem, reconhecer avanços e incentivar estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas na Alfabetização e na Recomposição das Aprendizagens, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de São Francisco-PB, destinado a identificar, valorizar e divulgar experiências exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares, pelos gestores escolares, pelos coordenadores pedagógicos e pelos professores dos anos iniciais do ensino fundamental.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – reconhecer e valorizar práticas pedagógicas que contribuam para a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;
II – incentivar estratégias de recomposição das aprendizagens, especialmente nos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática;
III – estimular o acompanhamento contínuo do desenvolvimento dos estudantes, considerando suas necessidades e diferentes níveis de aprendizagem;
IV – fortalecer a gestão escolar orientada por evidências e indicadores educacionais;
V – promover o compartilhamento de experiências exitosas entre as unidades escolares e os profissionais da rede;
VI – incentivar a utilização dos resultados das avaliações internas e externas como subsídio ao planejamento pedagógico;
VII – fortalecer as ações municipais articuladas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Programa Alfabetiza Mais Paraíba.
Art. 3º Poderão ser contemplados pelo Programa:
I – unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que ofertem os anos iniciais do ensino fundamental;
II – gestores das unidades escolares de que trata o inciso I;
III – coordenadores pedagógicos que atuem nos anos iniciais do ensino fundamental;
IV – professores que atuem nas turmas do 1º ao 5º ano do ensino fundamental.
Art. 4º O reconhecimento das boas práticas observará os seguintes critérios:
I – evolução dos indicadores de alfabetização e aprendizagem dos estudantes;
II – resultados e participação nas avaliações realizadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e nas avaliações municipais, quando aplicáveis às turmas e às práticas avaliadas;
III – desenvolvimento de práticas pedagógicas que favoreçam a leitura, a escrita, a compreensão leitora e o raciocínio matemático;
IV – implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens, considerando as dificuldades identificadas nas avaliações diagnósticas e processuais;
V – realização de intervenções pedagógicas e acompanhamento individualizado dos estudantes;
VI – utilização de estratégias de gestão e acompanhamento pedagógico orientadas por evidências;
VII – participação e envolvimento dos profissionais nas ações de formação continuada;
VIII – desenvolvimento de projetos, iniciativas e experiências pedagógicas que contribuam para a melhoria da aprendizagem.
Parágrafo único. A avaliação considerará os diferentes contextos das unidades escolares, as condições de aprendizagem dos estudantes e os avanços alcançados, de modo a valorizar a equidade, a inclusão e a evolução pedagógica, sem se restringir aos resultados absolutos das avaliações.
Art. 5º A avaliação das experiências e práticas inscritas ou identificadas será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da Coordenação Municipal de Alfabetização e da equipe técnico-pedagógica, mediante análise dos registros, relatórios, indicadores e demais evidências apresentadas pelas unidades escolares e pelos profissionais participantes.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação divulgará previamente edital com as condições de participação, os documentos comprobatórios, a metodologia de avaliação, os critérios de seleção, os critérios de desempate, quando cabíveis, o cronograma e os prazos e procedimentos para apresentação e julgamento de recursos.
§ 2º Os responsáveis pela avaliação deverão atuar com impessoalidade e declarar eventual impedimento ou conflito de interesses, abstendo-se de avaliar práticas de sua própria autoria ou coautoria.
§ 3º A seleção será motivada e registrada em relatório técnico, e o resultado final será homologado pelo Secretário Municipal de Educação e divulgado nos canais institucionais, após a apreciação dos recursos.
Art. 6º O reconhecimento institucional poderá ocorrer por meio de:
I – entrega de certificados de reconhecimento;
II – concessão de menções honrosas às unidades escolares e aos profissionais contemplados;
III – divulgação das experiências exitosas nos canais institucionais da Secretaria Municipal de Educação;
IV – socialização das práticas reconhecidas em encontros, reuniões pedagógicas e eventos educacionais promovidos pelo Município.
§ 1º O reconhecimento previsto neste artigo terá natureza exclusivamente honorífica e institucional, sem concessão de prêmio em dinheiro, gratificação, vantagem remuneratória ou benefício funcional.
§ 2º O tratamento e a divulgação de dados pessoais observarão a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente o melhor interesse das crianças e dos adolescentes, devendo ser priorizada a divulgação de informações agregadas ou anonimizadas, preservados a imagem e os demais direitos dos estudantes.
Art. 7º O Programa será desenvolvido conforme cronograma divulgado pela Secretaria Municipal de Educação, contemplando as seguintes etapas:
I – divulgação e mobilização das unidades escolares e dos profissionais;
II – identificação e levantamento das práticas pedagógicas desenvolvidas;
III – coleta e análise dos indicadores e das evidências de aprendizagem;
IV – avaliação das experiências, divulgação do resultado preliminar e análise dos recursos apresentados;
V – divulgação do resultado final e realização do evento institucional de reconhecimento e valorização das práticas selecionadas.
Parágrafo único. Na edição de 2026, o evento institucional de reconhecimento está previsto para o mês de dezembro, observados os prazos das etapas anteriores.
Art. 8º A Coordenação Municipal de Alfabetização será responsável pela articulação, pelo acompanhamento e pela sistematização das ações do Programa, em colaboração com os gestores escolares, os coordenadores pedagógicos e os professores.
Art. 9º As ações decorrentes desta Portaria serão desenvolvidas no âmbito das atividades institucionais da Secretaria Municipal de Educação, com a utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis, e as eventuais despesas correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares para a execução do Programa, inclusive instrumentos de acompanhamento, avaliação e registro das experiências reconhecidas, observados os limites desta Portaria e da legislação aplicável.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco-PB, 21 de setembro de 2026.
RENAN ESDRAS LOPES CASIMIRO
Secretário Municipal de Educação