Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.483, DE 21 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.483, DE 21 DE JULHO DE 2026
Prorroga o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2026, para contratações de excepcional interesse público do município de São Francisco-PB, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DA PARAÍBA, na forma prevista no Art. 67, inciso II, e Art. 95, inciso I, alínea “n”, ambos da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a RN-TC n. 04/2024, que trata sobre as contratações por tempo determinado para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público pelos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba;
CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar Municipal n. 017/2014, que prevê a necessidade de Processo Seletivo Simplificado para atendimento das necessidades de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO que o Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e a necessidade na prorrogação do prazo de validade para eventuais contratações de excepcional interesse público neste município.
DECRETA:
Art. 1°. Fica prorrogado pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal de 1988, o Processo Seletivo Simplificado para o preenchimento temporário de cargos vagos no município de São Francisco, nos termos do Edital nº 001/2026, homologado pelo Decreto nº 1.396 de 27 de janeiro de 2026.
Art. 2º. O presente Processo Seletivo Simplificado terá seu efeitos válidos até o dia 27 de janeiro de 2027, nos termos da legislação municipal.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Paço Municipal "ISAÍAS CASIMIRO DA SILVEIRA", Estado da Paraíba, em 21 de julho de 2026.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito do Município de São Francisco (PB)