Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.485, DE 21 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.485, DE 21 DE JULHO DE 2026
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO (PB), O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, FAVORECIDO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO ÀS MICROEMPRESAS (MES) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPS) NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, CONFORME LEI MUNICIPAL N. 280/2009, E DISPÕE SOBRE OUTRAS MEDIDAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 170, inciso IX, e 179 da Constituição Federal de 1988, que determinam o tratamento favorecido às MEs e EPPs, a fim de promover o desenvolvimento econômico e social;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006, conhecida como o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente seus dispositivos que asseguram tratamento diferenciado, simplificado e regionalizado nas contratações públicas;
CONSIDERANDO a Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece, dentre normas gerais de licitações e contratos administrativos, estímulos às MEs e EPPs;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 280/2009 estabeleceu, para o âmbito do Município de São Francisco (PB), diretrizes para o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às MEs e EPPs, carecendo atualmente de regulamentação específica;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos no âmbito da Administração Pública Municipal, a fim de assegurar segurança jurídica, transparência e isonomia na aplicação do regime favorecido às MEs e EPPs;
CONSIDERANDO que o tratamento diferenciado compreende, entre outras medidas, a realização de processos licitatórios exclusivos para itens de menor valor, a reserva de cotas de bens de natureza divisível, a possibilidade de subcontratação de parcelas a serem executadas por MEs e EPPs e a adoção de critérios de desempate que as favoreçam;
CONSIDERANDO a pertinência da regionalização das contratações públicas, de modo a fomentar arranjos produtivos locais, reduzir custos logísticos e ampliar a participação de fornecedores sediados no município e em seu entorno;
CONSIDERANDO que a ampliação do acesso das MEs e EPPs às compras públicas promove geração de emprego e renda, desenvolvimento econômico local, inovação e arrecadação tributária, em consonância com o interesse público;
DECRETA:
Art. 1º Nas contratações públicas do Município de São Francisco (PB) para aquisição de bens, serviços e obras, será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), objetivando:
I – promover o desenvolvimento econômico e social;
II – ampliar as políticas públicas voltadas para as MEs e EPPs;
III – incentivar a inovação tecnológica;
IV – fomentar o desenvolvimento local, por meio do apoio aos arranjos produtivos locais.
Parágrafo Único. Para efeitos deste Decreto, considera-se:
I – âmbito local: limites geográficos do Município de São Francisco (PB).
II – âmbito regional: limites geográficos da mesorregião sertão paraibano, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que compreende 83 (oitenta e três) municípios, a seguir listados:
Bernardino Batista, Bom Jesus, Bonito de Santa Fé, Cachoeira dos Índios, Cajazeiras, Carrapateira, Joca Claudino, Monte Horebe, Poço Dantas, Poço de José de Moura, Santa Helena, São João do Rio do Peixe, São José de Piranhas, Triunfo, Uiraúna, Aparecida, Cajazeirinhas, Condado, Lastro, Malta, Marizópolis, Nazarezinho, Paulista, Pombal, Santa Cruz. São Bentinho, São Domingos, São Francisco, São José da Lagoa Tapada, Sousa, Vieirópolis. Vista Serrana, Areia de Baraúnas, Cacimba de Areia, Mãe d'Água, Passagem, Patos, Quixaba, Santa Terezinha, São José de Espinharas, São José do Bonfim, Aguiar, Catingueira, Coremas, Emas, Igaracy, Nova Olinda, Olho d'Água, Piancó, Santana dos Garrotes, Boa Ventura, Conceição, Curral Velho, Diamante, Ibiara, Itaporanga, Pedra Branca, Santa Inês, Santana de Mangueira, São José de Caiana, Serra Grande, Água Branca, Cacimbas, Desterro, Imaculada, Juru, Manaíra, Matureia, Princesa Isabel, São José de Princesa, Tavares, Teixeira, Belém do Brejo do Cruz, Bom Sucesso, Brejo do Cruz, Brejo dos Santos, Catolé do Rocha, Jericó, Lagoa, Mato Grosso, Riacho dos Cavalos, São Bento e São José do Brejo do Cruz.
Art. 2º Na implementação da política deste Decreto, a Administração Pública Municipal:
I – deverá:
a) realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de MEs e EPPs nos itens de contratação cujo valor não exceda àquele estipulado pelo inciso I do art. 48 da Lei Complementar Federal n. 123/2006;
b) fixar, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de MEs e EPPs;
II – poderá:
a) exigir dos licitantes, nos certames destinados à contratação pública de bens, obras e serviços, a subcontratação de ME ou EPP;
b) conceder prioridade de contratação às MEs e EPPs sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
Art. 3º Não se aplica o disposto no art. 2º deste Decreto quando:
I – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II – decisão devidamente justificada considerar que o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às ME e EPP não é vantajoso para a Administração Pública ou representa prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 74 e 75 da Lei Federal n. 14.133/2021, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do referido art. 75, nas quais as contratações públicas deverão ser feitas preferencialmente por MEs e EPPs sediadas no município, observados, no que couber, os incisos I e II deste artigo.
Art. 4º Os certames licitatórios atendidos por este Decreto deverão especificar as condições de tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as MEs e EPPs no respectivo instrumento convocatório, sem prejuízo às demais normas vigentes de favorecimento de MEs e EPPs no município.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Paço Municipal "ISAÍAS CASIMIRO DA SILVEIRA", Estado da Paraíba, em 21 de julho de 2026.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito do Município de São Francisco (PB)