Gabinete do Prefeito · 10 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.498, DE 07 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.498, DE 07 DE AGOSTO DE 2026
INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO FRANCISCO/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que o art. 205 da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à educação como dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que atribui aos Municípios a gestão de seus sistemas de ensino;
CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, assente no regime de colaboração para a garantia da alfabetização na idade certa;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, o acompanhamento e a avaliação sistemática das ações previstas no Plano Municipal de Alfabetização (PMA); e
CONSIDERANDO a relevância da gestão democrática e da articulação entre o Poder Público, os profissionais da educação, os conselhos municipais e a sociedade civil organizada,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento social, vinculado à Secretaria Municipal de Educação de São Francisco/PB.
Parágrafo único. O Comitê tem por finalidade acompanhar, monitorar, avaliar e propor ações voltadas à implementação do Plano Municipal de Alfabetização (PMA), em consonância com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), do Pacto Alfabetiza Mais Paraíba e das demais políticas educacionais correlatas.
Art. 2º. Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:
I – acompanhar a execução das ações, metas e estratégias pactuadas no Plano Municipal de Alfabetização (PMA);
II – monitorar os indicadores de aprendizagem, analisando os relatórios das avaliações diagnósticas, internas e externas, para subsidiar intervenções pedagógicas;
III – acompanhar a implementação no Município dos programas decorrentes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e do Pacto Alfabetiza Mais Paraíba;
IV – emitir pareceres, recomendações e sugestões técnicas para o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização;
V – promover a articulação integrada entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os conselhos municipais e a sociedade civil;
VI – contribuir para o fortalecimento da gestão educacional baseada em evidências e para a valorização da formação continuada dos profissionais do Magistério; e
VII – incentivar a disseminação de práticas pedagógicas êxitosas e o acompanhamento do desenvolvimento da leitura, escrita e matemática na rede municipal de ensino.
Art. 3º O Comitê Municipal de Alfabetização será composto pelos seguintes membros, titulares e respectivos suplentes:
I – o Secretário Municipal de Educação, que o presidirá;
II – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
III – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
IV – 1 (um) representante do Conselho Tutelar; e
V – 1 (um) representante dos Professores da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Cada membro titular contará com um suplente, indicado pelo respectivo órgão ou segmento, que o substituirá em suas ausências ou impedimentos legais.
Art. 4º A designação nominal dos membros titulares e suplentes do Comitê será formalizada mediante Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Os membros do Comitê exercerão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 6º A coordenação executiva dos trabalhos do Comitê será exercida por um dos representantes da Secretaria Municipal de Educação, designado pelo Presidente do colegiado.
Art. 7º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 8º As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 9º O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos, instituições de ensino superior, especialistas e entidades da sociedade civil, quando a pauta exigir conhecimento técnico específico.
Art. 10 A participação no Comitê Municipal de Alfabetização será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao pleno funcionamento do Comitê.
Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do Comitê, submetendo-se a decisão, quando necessário, à homologação do Secretário Municipal de Educação.
Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Paço Municipal “ISAÍAS CASIMIRO DA SILVEIRA”, Estado da Paraíba, em 07 de agosto de 2026.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito do Município de São Francisco (PB)