Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2026
PORTARIA PMSF/Nº 101/2026-GP
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA PMSF/Nº 101/2026-GP
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 67, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 75, de 22.10.2001, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, quanto aos parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 94, de 31 de maio de 2001, que cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Francisco;
CONSIDERANDO o resultado oficial do processo de escolha mediante voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos maiores de dezesseis anos, com domicílio eleitoral no Município de São Francisco;
RESOLV E:
Art. 1°. Nomear ANA CRISTINA LOPES DA SILVA para exercer a função pública de Conselheira do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Francisco, com a incumbência de desenvolver as atividades de que trata a Lei nº 107/2001, de 12 de novembro de 2001, e suas posteriores alterações, servindo a presente como título de sua investidura.
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Estado da Paraíba, em 06 de maio de 2026.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito Constitucional do Município