Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026
ATO ADMINISTRATIVO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
ATO ADMINISTRATIVO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260213PE00014
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00014/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/PB COM DESTINO ÀS CIDADES DE SOUSA/CAJAZEIRAS
ATO ADMINISTRATIVO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
1. RELATÓRIO
O presente procedimento administrativo foi instaurado por provocação da Secretaria Municipal de Educação em 09 de fevereiro de 2026, visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículo automotor (ônibus/micro-ônibus, capacidade superior a 56 passageiros, com motorista, combustível e manutenção inclusos) para atender ao transporte rodoviário de estudantes universitários domiciliados no Município de São Francisco/PB com destino às instituições de ensino superior situadas em Sousa e Cajazeiras, estimado inicialmente para o período letivo de 10 (dez) meses.
Seguindo o itinerário instrutório regular da fase preparatória sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021, foram formalizados o Documento de Formalização da Demanda (DFD nº 26.02.09.185-01), a Justificativa de Quantitativo, o Estudo Técnico Preliminar (ETP nº 26.02.09.1A0-01) devidamente aprovado pela autoridade competente em 09/02/2026, e a pesquisa de preços de mercado que consolidou o valor de referência em R$ 263.871,10. Em ato contínuo, sobrevieram a elaboração e aprovação do Termo de Referência, a emissão do Orçamento Estimado, a declaração de disponibilidade orçamentária firmada pela Secretaria de Finanças em 12/02/2026 e a autorização expressa para a deflagração do certame.
Autuado o processo sob o nº 260213PE00014 em 13 de fevereiro de 2026 pelo Agente de Contratação, a minuta do edital e seus anexos receberam parecer jurídico favorável da Assessoria Jurídica em 19/02/2026. A divulgação do aviso de licitação e do edital foi veiculada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba em 20/02/2026 (Edição 4065), no Diário Oficial do Estado da Paraíba em 20/02/2026, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sistema eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB, Protocolo nº 20902/26), designando-se a sessão pública para o dia 06 de março de 2026, às 09:00 horas.
Aberta a disputa pelo sistema eletrônico Portal de Compras Públicas, sagrou-se arrematante provisória a empresa Viação Santa Cruz da Paraíba Ltda. (CNPJ nº 07.413.544/0001-24), com proposta final ajustada no montante de R$ 248.000,00 para os dez meses de serviço. Após a análise da documentação de habilitação e da garantia de proposta apresentada via Carta Fiança, o Agente de Contratação declarou a licitante habilitada e vencedora, não havendo interposição de recursos administrativos na sessão encerrada em 09 de março de 2026. Naquela mesma data (09/03/2026), os atos de adjudicação e homologação foram formalizados no sistema eletrônico.
Não obstante a conclusão da licitação e a adjudicação e homologação levadas a efeito em março de 2026, não houve celebração de contrato administrativo, nem expedição de ordem de início de serviço, tampouco qualquer dispêndio financeiro público ou início material das rotas pelo particular. Transcorridos meses sem a formalização do vínculo contratual, o processo administrativo foi reexaminado pela autoridade competente nesta data.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. Da competência e do poder de autotutela administrativa
A prerrogativa da Administração Pública de rever seus próprios atos constitui decorrência direta dos princípios da legalidade, da eficiência, da moralidade e da supremacia do interesse público primário, agasalhados no artigo 37, caput, da Constituição Federal. No âmbito dos procedimentos licitatórios, a disciplina legal confere à autoridade superior a faculdade de exercer o controle sobre o certame, cabendo-lhe decidir pela anulação, saneamento, homologação ou revogação, segundo juízo de conveniência e oportunidade devidamente motivado.
Essa prerrogativa de autotutela administrativa encontra assento positivado no artigo 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual a autoridade superior poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, desde que o motivo determinante seja resultante de fato superveniente devidamente comprovado:
Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.
§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.
A possibilidade de desfazimento da licitação por razões supervenientes de interesse público também se alinha à diretriz sumulada pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado da Súmula 473, a qual consagra que a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios legais, ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados eventuais direitos adquiridos e ressalvada a apreciação jurisdicional.
2.2. Do fato superveniente: exaurimento temporal do ano letivo e perda do objeto contratual
O cerne da motivação do presente ato reside na ocorrência de fato superveniente devidamente demonstrado, consubstanciado na perda de utilidade, finalidade e objeto prático da contratação pretendida.
Com efeito, a licitação foi concebida para atender à demanda de transporte de discentes universitários durante os períodos letivos do ano civil de 2026, prevendo a prestação continuada ao longo de 10 (dez) meses, conforme discriminado expressamente no Termo de Referência e no Edital convocatório.
Entretanto, nesta data (28 de outubro de 2026), o exercício letivo universitário de 2026 encontra-se em sua fase de encerramento e conclusão, restando poucas semanas para o término do segundo semestre acadêmico e início das férias escolares nas instituições de destino.
Assinar um contrato administrativo no final de outubro de 2026, com vigência estipulada no edital restrita "até o final do exercício financeiro de 2026", ou contratar uma prestação orçada originalmente para dez meses quando restam menos de dois meses de ano civil e poucas semanas letivas, representaria gravíssima vulneração aos princípios do planejamento, da economicidade, da eficiência e da razoabilidade, consagrados no artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.
A Administração não pode ser compelida a contratar serviço de transporte para estudantes universitários em período em que as aulas presenciais estão prestes a cessar em virtude do encerramento do calendário letivo anual. A necessidade pública temporária que justificou a deflagração do certame em fevereiro de 2026 desvaneceu-se pelo decurso do tempo e pelo encerramento iminente do período letivo universitário, caracterizando fato objetivo, superveniente e impeditivo da execução útil do contrato.
2.3. Da inexistência de direito subjetivo à celebração do contrato e da mera expectativa de direito
É pacífica e reiterada a jurisprudência de que a adjudicação e a homologação do objeto licitatório não outorgam ao licitante vencedor direito público subjetivo à formalização do contrato, gerando tão somente mera expectativa de direito à contratação. Enquanto não aperfeiçoada a relação contratual pela assinatura do respectivo termo ou retirada do instrumento equivalente (artigo 90 da Lei nº 14.133/2021), a Administração Pública detém a discricionariedade de reavaliar o interesse público primário subjacente, podendo revogar o certame.
Nesse sentido, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a revogação de certames licitatórios motivada por interesse público superveniente, fixou a legitimidade da atuação da Administração:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO DO CERTAME. INTERESSE PÚBLICO SUPERVENIENTE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. PODER DISCRICIONÁRIO. ART. 49 DA LEI N. 8.666/1993. LICITANTE VENCEDOR. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO ANTES DA CONTRATAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que revogou pregão eletrônico destinado ao fornecimento de acervo bibliográfico à rede estadual de ensino, objetivando a anulação do ato de revogação. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança, reconhecendo-se a legitimidade da revogação por razões de interesse público superveniente, no exercício da autotutela administrativa.II - Com efeito, como cediço, "A possibilidade de revogação da licitação está inserida no âmbito do poder discricionário da Administração Pública, podendo a autoridade assim proceder segundo a conveniência e oportunidade para o interesse público, motivando os critérios motrizes do ato, os quais poderão ser submetidos a exame de legalidade, sem que isso importe vulneração ao princípio da separação dos poderes da União" (RMS n. 68.789/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.924.268/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/6/2022.III - Cabe ressaltar outrossim, o entendimento do STJ de que o vencedor do processo licitatório não é titular de nenhum direito antes da assinatura do contrato, gozando de mera expectativa de direito. Ademais, o procedimento licitatório pode ser revogado, mesmo após sua homologação e antes da assinatura do contrato, em prol do interesse público. A propósito, dentre inúmeros: RMS 30.481/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2/12/2009.IV - Desta feita, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, tendo a Administração municipal atuado dentro dos limites da lei, não se verificando qualquer violação à legislação federal passível de correção por via do mandado de segurança. Isto é, o art. 49 da Lei 8.666/1993 permite à Administração Pública revogar ou anular processo licitatório, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, por razões de interesse público. De fato, a Administração Pública adotou a providência por entender comprometido o interesse público. A decisão pela revogação da licitação encontra-se no âmbito da discricionariedade administrativa, a quem cabe decidir, dentre as diversas opções apresentadas ao gestor público, qual melhor atenderá ao interesse público, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o administrador público em relação ao mérito administrativo.V - No mais, para ultrapassar a motivação do ato impugnado seria necessária dilação probatória, incompatível com a estreita via do mandado de segurança. Logo, sem apresentar argumentos consistentes que efetivamente impugnem os principais fundamentos do acórdão recorrido, é de ser mantido por seus próprios fundamentos.VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 79.051/SE, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 22/10/2026, DJEN de 26/10/2026.)
No mesmo rumo, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou que a empresa licitante possui mera expectativa de direito antes da celebração do contrato, sendo plenamente válida a revogação motivada do procedimento:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA E REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A possibilidade de revogação da licitação está inserida no âmbito do poder discricionário da Administração Pública, podendo a autoridade assim proceder segundo a conveniência e oportunidade para o interesse público, motivando os critérios motrizes do ato, os quais poderão ser submetidos a exame de legalidade, sem que isso importe vulneração ao princípio da separação dos poderes da União. 2. Extraindo-se dos autos a legitimidade das razões que conduziram ao desfazimento da licitação por meio de revogação, a fim de privilegiar a ampla concorrência e o alcance de proposta justa e vantajosa, mantém-se o acórdão que denegou a segurança, considerando inexistente direito líquido e certo violado por ato ilegal ou com abuso de poder. A empresa licitante, no curso do procedimento licitatório, possui apenas expectativa de direito, inexistindo direito subjetivo que careça ser tutelado quando promovida a legítima revogação do procedimento licitatório. 3. Recurso desprovido. (RMS n. 68.789/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.)
De igual maneira, o Superior Tribunal de Justiça consagrou a inviabilidade de tutela de direito subjetivo à contratação em hipóteses de legítimo desfazimento por interesse público:
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. REVISÃO DO JULGADO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. "O procedimento licitatório pode ser revogado após a homologação, antes da assinatura do contrato, em defesa do interesse público. O vencedor do processo licitatório não é titular de nenhum direito antes da assinatura do contrato. Tem mera expectativa de direito, não se podendo falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, previstos no § 3º do artigo 49 da Lei nº 8.666/93" (RMS 30.481/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009). 3. No mais, o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou configurado o interesse público na revogação do certame em comento, ao considerar a necessidade de se garantir tratamento isonômico às partes, facultando aos licitantes a apresentação de novas propostas. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.731.246/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/11/2018.)
Verifica-se, por conseguinte, que a empresa Viação Santa Cruz da Paraíba Ltda. detinha apenas a expectativa de contratar com a Municipalidade, não havendo preterição na ordem de classificação ou contratação de terceiros estranhos ao certame. Diante do descompasso cronológico intransponível provocado pelo término do calendário escolar, a revogação constitui providência legítima, indeclinável e imposta pela proteção do erário.
Ademais, consoante estabelece o artigo 90, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, o próprio edital estipulou o prazo de validade das propostas em 60 (sessenta) dias. Tendo as propostas sido abertas e a sessão concluída em 09 de março de 2026, o transcurso de mais de sete meses sem convocação liberou os proponentes dos compromissos originalmente subscritos, corroborando a total inviabilidade da formalização do ajuste.
2.4. Da consideração das consequências práticas e do contraditório
Em estrita obediência ao artigo 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), a presente decisão ponderou expressamente as consequências práticas da manutenção ou da revogação do pregão. A formalização do contrato neste momento acarretaria empenho e vinculação de recursos orçamentários vultosos para pagamento de locação veicular em período sem demanda de transporte (férias escolares de fim de ano), o que geraria desperdício de verbas públicas e afronta direta à responsabilidade fiscal. Por outro lado, a revogação do processo preserva o erário e permite que a Secretaria de Educação realize novo planejamento e cronograma de contratação ajustado ao calendário letivo do exercício financeiro vindouro.
Quanto ao contraditório prévio previsto no artigo 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, ressalva-se que este ato de revogação opera a fixação da motivação administrativa decorrente da perda do objeto, abrindo-se formalmente o prazo legal de 3 (três) dias úteis, nos termos do artigo 165, inciso I, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021, para que a licitante interessada, querendo, apresente recurso administrativo ou manifestação em face desta decisão de desfazimento, assegurando-se a integral observância da ampla defesa.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, com fundamento nos princípios da supremacia do interesse público, da economicidade, da eficiência e do planejamento:
REVOGO, por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, consubstanciado no encerramento iminente do ano letivo de 2026 e na consequente perda do objeto útil da contratação continuada de 10 (dez) meses, o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 00014/2026 (Processo Administrativo nº 260213PE00014);
DETERMINO a intimação formal e imediata da empresa vencedora adjudicada, Viação Santa Cruz da Paraíba Ltda., conferindo-lhe o prazo legal de 03 (três) dias úteis para manifestação ou interposição do recurso administrativo cabível, em atenção ao artigo 71, § 3º, c/c artigo 165, inciso I, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021;
DETERMINO a liberação imediata de eventual garantia de proposta que tenha sido prestada, na forma prevista no instrumento convocatório;
DETERMINO a publicação oficial deste ato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de São Francisco, bem como a comunicação formal ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB);
DETERMINO a remessa de cópia deste expediente à Secretaria Municipal de Educação para que tome ciência da decisão e, havendo necessidade continuada do serviço para o ano acadêmico de 2027, inclua a respectiva demanda no Plano de Contratações Anual e deflagre novo procedimento licitatório em tempo oportuno.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Estado da Paraíba, em 28 de outubro de 2026.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito Constitucional