Gabinete do Prefeito · 31 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N. 672, DE 29 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 672, DE 29 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CODEMA), DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FMMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção I
Do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA)
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), organismo colegiado local, de caráter consultivo, deliberativo, recursal e de assessoramento do Poder Público, com a finalidade precípua de contribuir para a implementação da política ambiental e para as questões referentes ao equilíbrio ambiental, ao desenvolvimento urbano e à melhoria da qualidade de vida.
Seção II
Das Atribuições do CODEMA
Art. 2º. O CODEMA possui as seguintes atribuições:
I – estabelecer diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente do Município e para o Plano Municipal de Saneamento Básico;
II – deliberar sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento;
III – estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, de forma supletiva ao Estado e à União;
IV – colaborar, analisar e deliberar sobre os planos e programas de expansão e desenvolvimento, mediante recomendações referentes à proteção do patrimônio ambiental do Município;
V – deliberar sobre as propostas do Poder Executivo quanto à implantação dos espaços territoriais de interesse local escolhidos para serem especialmente protegidos;
VI – manter intercâmbio com entidades governamentais e não governamentais ligadas à questão ambiental;
VII – opinar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais no território municipal e solicitar, quando necessário, o apoio de organismos federais e estaduais para a implantação de medidas pertinentes à proteção ambiental local;
VIII – analisar e relatar possíveis casos de degradação e poluição ambientais que ocorram no território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração e sugerindo ao Prefeito as providências que julgar necessárias;
IX – incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados, a fim de conferir eficácia ao cumprimento da legislação ambiental;
X – opinar sobre o recolhimento, a seleção, o armazenamento, o tratamento e a eliminação do lixo doméstico, industrial, hospitalar e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos, bem como sobre a destinação final dos efluentes em mananciais;
XI – opinar sobre a instalação ou ampliação de indústrias em zonas de uso industrial saturadas ou em vias de saturação;
XII – opinar sobre projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;
XIII – cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;
XIV – zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;
XV – opinar sobre o licenciamento ambiental nas fases de localização, funcionamento e ampliação de qualquer tipo de empreendimento que possa comprometer a qualidade do meio ambiente;
XVI – recomendar, nos termos de sua competência, restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;
XVII – decidir, em grau de recurso, sobre multas e outras penalidades disciplinares ou compensatórias decorrentes do descumprimento da legislação e das medidas necessárias à preservação, conservação, correção da degradação e combate à poluição ambiental, inclusive quanto à recusa e à cassação de licenciamento ambiental;
XVIII – criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais, com vistas a democratizar a participação popular no CODEMA;
XIX – gerir o Fundo Municipal de Meio Ambiente, propondo critérios para sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que venham a ser subsidiados por ele;
XX – fazer gestões junto aos organismos estaduais e federais quando os problemas ambientais no território municipal ultrapassarem sua área de competência ou exigirem medidas tecnológicas mais efetivas;
XXI – convocar, quando necessário, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal Ambiental, que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação das medidas voltadas ao meio ambiente e, consequentemente, propor diretrizes a serem adotadas;
XXII – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e ações adotados;
XXIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XXIV – exercer ação de vistoria, observadas as disposições contidas na legislação municipal e nas legislações estadual e federal correlatas.
Art. 3º. Sem prejuízo da responsabilidade dos infratores, o CODEMA poderá fazer gestões junto a pessoas e entidades públicas ou privadas para a recuperação de elementos naturais destruídos ou degradados pela ação antrópica.
Seção III
Da Composição do CODEMA
Art. 4º. O CODEMA será constituído por Plenária, Secretaria Executiva e Câmaras Técnicas, sendo administrado por um Presidente e um Vice-Presidente eleitos pela Plenária.
§ 1º. A Secretaria Executiva será composta por um Coordenador Administrativo e um Coordenador Financeiro, bem como por servidores públicos municipais ou particulares na qualidade de voluntários.
§ 2º. As Câmaras Técnicas serão criadas em caráter permanente ou temporário, conforme previsto no Regimento Interno do CODEMA.
§ 3º. O Vice-Presidente do CODEMA será escolhido dentre os membros do Conselho, em sessão de eleição presidida pelo Prefeito Municipal.
§ 4º. O Presidente do CODEMA será nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º. O CODEMA será mantido obrigatoriamente por verbas que deverão constar no orçamento municipal, especificamente destinadas ao seu efetivo funcionamento.
Art. 6º. A Plenária do CODEMA será composta de forma paritária por representantes titulares e suplentes de órgãos públicos e da sociedade civil, da seguinte forma:
I – quatro órgãos públicos governamentais;
II – quatro organizações não governamentais.
§ 1º. Deverão fazer parte da composição a que se refere o inciso I deste artigo quatro órgãos municipais que atuem nas áreas agroambiental, de obras, administrativa e de turismo, podendo haver substituição a critério do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º. Deverão fazer parte da composição a que se refere o inciso II deste artigo dois organismos do setor ambiental, dois do setor comunitário e dois dos demais segmentos da sociedade civil, ou pessoa com notório saber.
§ 3º. Entendem-se como integrantes do setor ambiental as entidades ambientalistas e ruralistas legalmente constituídas e que tenham prestado serviços à comunidade em sua área de atuação.
§ 4º. Entendem-se como integrantes do setor comunitário as associações urbanas e rurais do Município, legalmente constituídas.
§ 5º. Entendem-se como entidades dos diversos segmentos da sociedade civil aquelas que compreendem as áreas comercial, industrial e de serviços sociais, constituídas legalmente no Município.
§ 6º. Os representantes do Poder Executivo Municipal poderão indicar os titulares das secretarias para compor o Conselho.
§ 7º. Os suplentes indicados pelos secretários municipais somente terão direito a voto na ausência do titular da pasta.
§ 8º. As entidades não governamentais previstas no inciso II deste artigo indicarão ao Prefeito Municipal seus representantes titulares e suplentes no prazo de até 90 (noventa) dias antes da composição da Plenária.
§ 9º. Em caso de omissão por parte das entidades previstas no inciso II deste artigo quanto à indicação de que trata o parágrafo anterior, o Prefeito fará a composição com as organizações que estejam cadastradas na Prefeitura.
§ 10. A composição da Plenária deverá ser feita preferencialmente por entidades ambientalistas, dentro das duas vagas destinadas ao setor ambiental, e, na ausência delas no território municipal, tais vagas poderão ser ocupadas por organizações rurais ou urbanas mais envolvidas com a defesa do meio ambiente.
Art. 7º. Cada titular do CODEMA terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
Art. 8º. Somente será admitida a participação, no CODEMA, de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Art. 9º Os membros efetivos e suplentes do CODEMA serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal, mediante indicação prevista nesta Lei.
Art. 10. O mandato dos representantes dos órgãos públicos corresponderá ao tempo de duração de sua nomeação, e o dos representantes dos organismos não governamentais será de 4 (quatro) anos, a partir de sua posse, com possibilidade de nova indicação ou reeleição por mais um mandato.
§ 1º. Perderão o mandato as entidades governamentais e não governamentais que descumprirem os preceitos regimentais do CODEMA.
§ 2º. Os membros do CODEMA poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Presidente do Conselho.
Art. 11. A Plenária reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, conforme dispuser o Regimento Interno do CODEMA.
§ 1º. A Plenária poderá ser convocada extraordinariamente por seu Presidente ou por solicitação de 3 (três) conselheiros, respeitado o Regimento Interno.
§ 2º. Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, a presidência da sessão será exercida pelo conselheiro mais idoso entre os presentes.
§ 3º. A Plenária reunir-se-á com o quórum mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda convocação, com o número de conselheiros presentes, devendo cada voto ser fundamentado.
§ 4º. As decisões da Plenária serão formalizadas em resoluções e outras deliberações, devendo ser imediatamente publicadas na imprensa oficial do Município, em jornal local de grande circulação ou afixadas em local de amplo acesso público, após cada sessão.
§ 5º. Cada membro do CODEMA terá direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 12. Os representantes de órgãos governamentais e não governamentais que tiverem 3 (três) faltas consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas em um ano, sem justa causa, nas reuniões da Plenária ou das Câmaras Técnicas, estarão automaticamente desligados do Conselho, devendo ser substituídos por seus suplentes ou, na ausência destes, por outra organização interessada.
Art. 13. O Presidente do CODEMA, ouvida a Plenária, poderá solicitar ao Poder Executivo a colaboração permanente ou temporária de servidores públicos municipais.
Art. 14. As reuniões da Plenária serão públicas e deverão ser amplamente divulgadas no território municipal.
Art. 15. O exercício das funções de conselheiro do CODEMA será gratuito e considerado prestação de relevantes serviços ao Município.
Art. 16. Para a composição da primeira Plenária, as entidades mencionadas no art. 6, inciso II, desta Lei indicarão os nomes de seus representantes ao Prefeito Municipal, por meio de ofício, acompanhado de cópia de seus estatutos e de certidão do cartório de registro, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de promulgação desta Lei.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FMMA)
Seção I
Da Natureza e das Finalidades
Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), com a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais e à promoção da educação ambiental.
§ 1º. O FMMA possui natureza contábil e financeira, é vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente e tem como gestor financeiro o Presidente do CODEMA.
§ 2º. O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução de seus objetivos.
Seção II
Dos Recursos
Art. 18. O FMMA será constituído pelos seguintes recursos:
I – dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
II – taxas e tarifas previstas em lei;
III – créditos adicionais suplementares a ele destinados;
IV – produto de multas impostas por infração à legislação ambiental;
V – produto de taxas, preços públicos ou reembolso de despesas relativas a licenças ambientais emitidas pelo Município e pelo CODEMA;
VI – transferências de recursos do ICMS Ecológico;
VII – transferências de recursos da União ou do Estado;
VIII – contribuições, subvenções e auxílios da União, dos Estados, dos Municípios e de suas respectivas entidades da Administração Indireta;
IX – doações de pessoas físicas e jurídicas;
X – doações de entidades nacionais e internacionais;
XI – recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de competência do órgão ambiental municipal;
XII – preços públicos cobrados pela prestação de serviços ambientais, pela análise de projetos ambientais e pela prestação de informações sobre matéria ambiental;
XIII – reembolsos por serviços prestados, treinamentos ou cursos de capacitação e pela venda de produtos, sempre relacionados à sua finalidade principal;
XIV – rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
XV – indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais motivadas por parcelamento irregular ou clandestino ou por ocupação indevida do solo urbano;
XVI – valores decorrentes de condenações judiciais, cíveis, administrativas ou criminais, de pessoas físicas ou empreendimentos sediados no Município ou que afetem o território municipal, decorrentes de atos ilícitos praticados contra o meio ambiente;
XVII – compensação financeira ambiental;
XVIII – valores provenientes do recebimento de títulos executivos decorrentes de termos de ajustamento de conduta;
XIX – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual deste Município;
XX – recursos estaduais e federais destinados ao desenvolvimento das atribuições do CODEMA e da política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;
XXI – outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo.
§ 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º. Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades próprias, os recursos do Fundo deverão ser aplicados no mercado financeiro, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados a ele se reverterão.
§ 3º. O saldo financeiro positivo do FMMA, apurado ao final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 4º. A dotação prevista no orçamento municipal será automaticamente transferida para a conta do FMMA tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis.
Seção III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 19. Os recursos do FMMA serão aplicados na execução de atividades que visem:
I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente exercidas pelo Poder Público Municipal;
II – financiar planos, programas, projetos e ações governamentais ou privados, de interesse ambiental e sem fins lucrativos, que visem:
a) à proteção, recuperação e conservação dos recursos naturais no Município ou ao estímulo de seu uso sustentável;
b) à capacitação e ao aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais, podendo, para tanto, celebrar convênios com entidades filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins lucrativos;
c) ao desenvolvimento de projetos de capacitação, educação e sensibilização voltados à melhoria da consciência ambiental, inclusive por meio da realização de cursos, congressos e seminários;
d) ao combate à poluição, em todas as suas formas, à melhoria do esgotamento sanitário e à destinação adequada de resíduos urbanos, industriais e da construção civil;
e) à gestão, ao manejo, à criação e à manutenção de unidades de conservação municipais ou de outras áreas de interesse ambiental relevante, inclusive áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes;
f) ao desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à melhoria ambiental e à construção do processo de sustentabilidade do Município;
g) ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes da Política Municipal de Meio Ambiente;
h) ao desenvolvimento do turismo sustentável e ecologicamente equilibrado;
III – adquirir material permanente, inclusive veículos, material de consumo e outros instrumentos necessários à execução de atividades inerentes à política municipal de meio ambiente;
IV – contratar serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e científica, para elaboração e execução de programas e projetos;
V – apoiar o desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE do Município;
VI – apoiar o desenvolvimento de atividades voltadas à implantação e manutenção do sistema municipal de licenciamento ambiental;
VII – incentivar o uso de tecnologia ecologicamente equilibrada e não agressiva;
VIII – apoiar a implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas que utilizem ou degradem os recursos ambientais do Município, bem como a manutenção de sistema de informações referentes ao meio ambiente e ao controle urbano, mediante coleta, catalogação de dados e informações e construção de banco de dados;
IX – atender despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução da política municipal de meio ambiente;
X – pagar despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e proteção ambiental;
XI – executar outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação ambientais do Município.
§ 1º. O CODEMA editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo FMMA, bem como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades e das prestações de contas que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
§ 2º. Não poderão ser financiados pelo FMMA projetos incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou políticas municipais de preservação e proteção ao meio ambiente.
Seção IV
Da Administração
Art. 20. O FMMA será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente e movimentado pela Secretaria de Finanças, com acompanhamento do CODEMA.
§ 1º. As contas e os relatórios do FMMA serão submetidos à apreciação do CODEMA.
§ 2º. A aprovação das contas do FMMA pelo CODEMA não exclui a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB.
§ 3º. Os recursos serão obrigatoriamente aplicados em projetos e ações sugeridos pelo CODEMA e pela Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente.
§ 4º. O CODEMA, com apoio técnico dos órgãos ambientais governamentais dos entes federados, deverá propor ao Poder Executivo Municipal a liberação dos recursos do FMMA para atendimento de situações emergenciais e prioritárias.
Art. 21. Os responsáveis pelos projetos ou atividades beneficiados com recursos deste Fundo deverão prestar contas nos termos da legislação vigente.
Art. 22. Os recursos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos necessários à sua execução, inclusive mediante abertura de crédito adicional especial, nos termos do art. 42 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 23. Todo patrimônio adquirido pelo CODEMA, seja bem móvel ou imóvel, advindo de compra ou doação, constituirá patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, cabendo ao CODEMA deliberar sobre sua destinação.
Seção V
Dos Procedimentos Contábeis e da Prestação de Contas
Art. 24. A contabilidade do FMMA obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade pública e da contabilização centralizada, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a permitir a fiscalização e o controle pelos órgãos competentes, na forma da legislação vigente.
Art. 25. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive para apurar os custos das aplicações definidas no Plano de Aplicação de Recursos, bem como interpretar e apurar os resultados obtidos.
Art. 26. A prestação de contas será feita em forma contábil, subscrita pelo responsável técnico competente e precedida de parecer do Conselho Gestor, aprovado pelo CODEMA, devendo ser apresentada para integração à contabilidade geral e à prestação de contas do Município, sem prejuízo da possibilidade de requisição direta pelo órgão competente.
Seção VI
Das Despesas, Ativos e Passivos do FMMA
Art. 27. Constituem despesas do FMMA:
I – o financiamento total ou parcial dos projetos e programas constantes do Plano de Aplicação de Recursos;
II – o atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, no cumprimento do Plano de Aplicação de Recursos;
III – o custeio de suas despesas de funcionamento.
Art. 28. Constituem ativos do FMMA:
I – disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa, oriundas das receitas especificadas;
II – direitos que, porventura, venham a constituí-lo.
Art. 29. Constituem passivos do FMMA as obrigações de qualquer natureza que, porventura, venha a assumir para a manutenção e o funcionamento da política municipal de meio ambiente.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. O FMMA somente poderá ser extinto mediante lei municipal específica, após demonstração administrativa ou judicial de que ele não vem cumprindo seus objetivos.
Parágrafo único. O patrimônio eventualmente apurado quando de sua extinção e as receitas de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Poder Público Municipal, na forma que a lei ou a decisão judicial, se for o caso, dispuser.
Art. 31. Os demonstrativos financeiros do FMMA obedecerão ao disposto na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e às normas do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Art. 32. As disposições pertinentes ao FMMA não tratadas nesta Lei serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o CODEMA.
Art. 33. O prazo para instalação do CODEMA será de 90 (noventa) dias úteis, contado da publicação desta Lei.
Art. 34. Aplicam-se ao FMMA todas as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e a operacionalização de fundos assemelhados.
Art. 35. No prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após sua instalação, o CODEMA elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por decreto.
Art. 36. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Paço Municipal “ISAÍAS CASIMIRO DA SILVEIRA”, Estado da Paraíba, em 29 de maio de 2026.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito do Município de São Francisco (PB)