Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL N. 690, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 690, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme programação discriminada:
02.05
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
15.451.1011.1004
Construção de Portais nas Vias de Acesso à Cidade
701.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.51.01
Obras e Instalações
R$ 400.000,00
TOTAL GERAL
R$ 400.000,00
Art. 2º. Para cobertura da abertura do crédito especificado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Paço Municipal “ISAÍAS CASIMIRO DA SILVEIRA”, Estado da Paraíba, em 06 de novembro de 2026.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito do Município de São Francisco (PB)