GABINETE DA PREFEITA · 25 de setembro de 2025
LEI N. 529, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 529, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
LEI N. 529, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de doações e ajudas financeiras a pessoas naturais no âmbito do Município de São Domingos/PB e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º A presente Lei tem por objetivo regulamentar a destinação de recursos para concessão de ajudas financeiras e doação de bens de consumo a pessoas naturais residentes no Município de São Domingos/PB, quando constatada a necessidade, estabelecendo critérios e formas de comprovação.
§ 1º As modalidades de auxílio previstas nesta Lei coexistirão com as previstas nas Leis Municipais n. 463/2023 e 464/2023, sendo independentes dos benefícios eventuais.
§ 2º É vedada a cumulação dos auxílios previstos nesta Lei, entre si e com os benefícios eventuais previstos nas leis municipais citadas no parágrafo anterior.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, as seguintes ações:
I – Doação de terreno para construção de habitação popular, desde que existente prévia autorização legislativa;
II – Doação de materiais de construção, tais como: tijolo, barro, areia, cimento, cal, madeira, ferro, telhas, portas e janelas, material elétrico e hidrossanitário;
III – Instalação de água e energia em residências urbanas e rurais;
IV – Concessão de auxílio financeiro para obtenção de documentos, tais como registro de contratos de parceria rural, escritura de pequenos imóveis urbanos e rurais cuja área de extensão não ultrapasse um módulo rural e demais despesas cartoriais, desde que não abrangidos pela gratuidade de que trata a Lei Federal n. 9.534/97, carteira de identificação, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e outros da mesma natureza;
V – Concessão de auxílios e passagens para deslocamento para outras cidades com o objetivo de obter trabalho, bem como passagens de retorno ao município por estado de emergência pessoal ou circunstancial;
VI – Custeamento de materiais e despesas destinadas a obras de interesse comunitário, tais como: poços, açudes, barragens, estradas, passagens molhadas e bueiros;
VII – Despesas com tratores equipados com grades e arados na preparação de terras para plantio apenas de pequenos agricultores, e outros insumos agrícolas;
VIII – Transporte de pessoas e utensílios, quando da mudança do local de moradia;
IX – Concessão de ajudas financeiras a estudantes para pagamento de faculdades, universidades ou cursinhos pré-vestibulares, quando o curso não existir no Município, destinadas a alunos cuja renda comprovadamente não lhes permita pagar tais despesas sem prejuízo do sustento familiar.
X – Concessão de ajudas financeiras para a manutenção familiar por ocasião de prover necessidades especiais não abarcadas pelos critérios dos benefícios eventuais, conforme a Lei Municipal n. 463/2023, no tocante ao tempo de permanência da ajuda.
§ 1º Para cada modalidade de auxílio previsto neste artigo, será necessário que o beneficiário direto apresente seus documentos pessoais, comprovante de residência e outros documentos que comprovem a situação de vulnerabilidade pontual. O município deverá exigir, ainda, termo de doação ou declaração dos favorecidos.
§ 2º É vedada a concessão de auxílios ou apoio a entidades ou instituições religiosas, na forma do art. 19, inciso I, da Constituição Federal.
§ 3º A destinação de recursos compreenderá preferencialmente a aquisição de produtos, gêneros ou serviços mencionados neste artigo. Não sendo possível, deverá ocorrer o repasse de valores monetários direto para o beneficiário.
Art. 3º O desenvolvimento das ações descritas no art. 2º desta Lei demanda o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:
I – Comprovação de residência mínima de 6 (seis) meses no município;
II – Necessidade urgente e pontual, como:
a) Perda de renda recente;
b) Doença grave ou acidente;
c) Desastre (ex.: alagamento, incêndio, desabamento);
d) Violência ou vulnerabilidade temporária.
III – Renda familiar per capita de até 01 (um) salário mínimo e meio;
IV – Não estar recebendo outro auxílio financeiro com o mesmo fim;
V – Apresentar documento de identificação, comprovante de residência e prova da situação (atestado, boletim, declaração, etc.);
VI – análise e aprovação por equipe da Assistência Social, mediante parecer técnico, com registro formal do motivo e do valor concedido.
VII – Para o inciso IX do art. 2º desta Lei, além dos requisitos previstos anteriormente:
a) comprovação de matrícula ativa em curso de nível superior em instituição pública ou privada reconhecida pelo MEC;
b) apresentação de declaração de necessidade financeira;
c) apresentação de frequência regular;
d) vedação à acumulação com outros auxílios similares pagos por entes públicos.
Parágrafo único. O auxílio previsto no inciso IX do art. 2º desta Lei poderá ser mensal, eventual ou por semestre letivo, tendo prioridade estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e os matriculados em instituições públicas.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei serão executadas diretamente pelo Gabinete do Chefe do Poder Executivo, mediante regulamento e dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º A execução das despesas criadas pela presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente para o exercício.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
São Domingos/PB, 25 de setembro de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo